CHILE, FINIS TERRAE IMPERIAL.

Os conquistadores espanhóis qualificavam, o atual Chile, como confins do mundo.

Não eram criativos ao fixarem esta definição.

Ela surgiu entre os incas em passado remoto.

Realmente, o Chile se situa nos extremos do continente sul americano.

Seu nome provem do quéchua:

ancha chiri,

ou seja, muito frio, em vernáculo.

As terras chilenas foram objeto de expedições espanholas comandadas, a primeira, por Diego de Almagro, e, a segunda, por Pedro de Valdívia.

Almagro comandava 400 europeus, cerca de 15.000 nativos e por volta de cem negros.

Conheceu retumbante fracasso.

Foi enfrentado pelos naturais das terras invadidas e pelas durezas do clima e topografia.

Pedro de Valdívia, mais exitoso, em 1541, fundou a cidade de Santiago del Nuevo Extremo, aproveitando-se de sítio inca existente.

Em consequência de seu êxito,  tornou-se o primeiro governador do Chile, sob o domínio espanhol.

Ele e seus sucessores, na conquista, encontraram, como se verificou no decorrer dos séculos, forte resistência do povo mapuche.

Habitam os mapuches, chamados pelos espanhóis, de araucanos, a região entre o rio Chiopa e a Ilha de Chiloé.

Até hoje, os mapuches (mapu=terra; che= gente) se localizam, no sul do Chile, abaixo do Rio Biobío.

Povo agricultor, com estrutura social baseada na família, apresenta  forte individualismo.

Dizem que a autoridade, ente cerceador, agride os mapuches.

Eles não a aceitam.

Combateram os invasores e, até hoje, apresentam fortes traços próprios de sua personalidade coletiva.

Há quem afirme que os mapuches marcaram, inclusive, a própria mentalidade do povo chileno.

Os espanhóis sofreram grandes reveses no Chile.

Indicam o estado de espírito dos conquistadores os nomes oferecidos aos pontos geográficos:

Porto da Fome,

Ilha da Desolação,

Golfo das Penas,

Última Esperança,

Porto Misericórdia.

Este Chile, marcado pela geografia física e humana, contou, desde logo, com o cabildo, como locus de participação política.

A participação política apresentava-se restrita.

Os cargos nos cabildos eram objeto de compra.

Esta situação social criou, como aconteceu em toda América Latina, diferenças entre as chamadas elites coloniais e as populações autóctones.

Com a invasão napoleônica, na Península ibérica, a prisão do rei Fernando VII da Espanha pela tropas invasoras, o movimento de independência eclodiu  no Chile.

Surge o primeiro periódico chileno:

La Aurora de Chile,

a divulgar ideias republicanas.

Promulgam

Regulamento Constitucional,

em 1812,

acontecimento inicial da proclamação da independência do Chile.

A independência, contudo, somente se concretiza com a chegada das tropas comandadas por Bernardo O’Higgins.

Partiu o Libertador do Chile, com suas tropas, de Mendoza, na Argentina.

Contou com o apoio de José de San Martin.

Em fevereiro de 1817, obtém importante vitória em Chacabuco, derrotando os realistas.

Em seguida à vitória de Chacabuco, o Cabildo Aberto de Santiago entregou o poder a O’Higgins, conferindo-lhe o título de Diretor Supremo.

Iniciava-se a História do Chile independente.

Em 12 de fevereiro de 1818, firmou-se solenemente

Declaração da Independência Nacional

e, concomitantemente, promulgou-se  o primeiro documento constitucional, a chamada

Constituição de 1818.

 

Os comentaristas apontam os traços desta Constituição primeira:

  • amplos poderes ao Diretor Supremo, o presidente,

  • sistema presidencialista,

  • estabeleceu o Senado, com funções legislativas,

  • organizou os tribunais de Justiça,

  • separação de poderes,

  • objetivou o mais amplo amparo à propriedade e bens,

  • garantiu a liberdade individual e,

 em norma programática, de avançada natureza social,

  • decidiu caber ao governo aliviar a miséria dos desgraçados, abrindo-lhes caminho para a felicidade e prosperidade.

No período seguinte à vigência da Constituição de 1818, sequelas da Guerra da Independência produziram efeitos.

Rastros de destruição, miséria e instabilidade social levaram a uma forte crise econômica.

A todos estes fatores somou-se a ausência de pessoas habilitadas à administração pública.

Revolta em Concepción.

O’Higgins renunciou ao poder.

Em Santiago, exigências populares.

A estes episódios, somaram-se  posicionamento da Igreja Católica e das oligarquias contra a presença do pensamento liberal oriundo da Revolução Francesa.

No intermezzo, um documento com vigência por apenas um mês, a

Constituição de 1822.

Documento, em que pese a curta vigência e sua visão centralizadora, estabeleceu:

  • congresso bicameral,

  • clareou as competências do Judiciário,

  • estabeleceu a independência do Judiciário,

  • distinguiu a figura de chilenos e cidadãos.

(Buscava, assim, afastar os mapuches e outros  segmentos da participação política),

  • criou oito departamentos territoriais,

  • extinguiu as intendências,

  • criou o cargo de Delegados Diretoriais para os departamentos, nomeados pelo Executivo central,

  • um deputado para cada 15.000 almas

(a denominação almas para eleitores é própria da Carta de Cádiz).

Prosseguiu o afã dos chilenos por documentos constitucionais.

Nova carta em 1828.

É conhecida como a

Constituição Liberal de 1828. 

Foi a expressão mais valiosa do esforço de se conceber um regime liberal.

Suas características:

  • Presidencialismo mitigado,

  • Congresso bicameral,

  • Criou uma assembleia em cada província.

Prosseguiram os duros embates políticos e lutas armadas.

Em 1830, triunfo dos setores mais conservadores levou à guerra civil.

No período subsequente, os conservadores governaram.

Homem, considerado providencial, ocupou o cargo de ministro de Estado.

Jamais foi presidente da República.

Este homem: 

Diego Portales Palazuelos.

Unanime a fixação de seus atributos:

  • conservador,

  • pragmático,

  • cívico,

  • autoritário,

  • austero,

  • inteligência concreta,

  • vontade férrea,

  • sensato,

  • carisma dos caudilhos,

  • instrução regular.

Dirigiu os trabalhos constituintes.

Deles participaram, com grande  presença, o venezuelano-chileno,

Andrés Bello

e o peruano-chileno,

Juan Egaña.

Duas figuras com grande influencia no desenvolvimento político chileno.

Andrés Bello concebeu o Código Civil do Chile (1857).

Criou a Universidade do Chile.

Foi seu primeiro reitor.

Este trio de personalidades – Portales, Bello e Egaña – elaborou e fez promulgar a

Constituição de 1833.

Documento com matriz conservadora.

Impôs a ordem:

“pela razão ou pela força”.

Na verdade, Portales, assassinado em 1837, implantou uma ditadura moral.

A Constituição de 1833 vinha acompanhada de 

Código Moral,

com seiscentos artigos, baseado nos ensinamentos da Igreja Católica.

Regulamentava  todas as relações sociais, tais como:

  • casamento,

  • hábito de beber,

  • celebração de festas,

  • ócio,

  • modos musicais,

  • danças nacionais,

  • condutas a serem exaltadas,

  • condutas viciosas a serem reprimidas.

Juan Egaña, autor do Código Moral, colocava-se contra a liberdade de imprensa:

“a soma dos males que produz a liberdade de imprensa na religião, na moral, na mútua concórdia interior dos cidadãos, e ainda ao crédito exterior da nação, é muito maior do que seus bens”. 

Este o pensamento político, instalado pela Constituição de 1833, elaborada sobre a égide de Diego Portales.

Autores apontam:

Portales conduziu o Chile à estabilidade e edificou sua organização social e política.

Afirmam ter o prócer chileno reduzido a distância entre

o país ideal das constituições de papel

e

o país real das instituições sociais.

Portales, na verdade, instaurou uma república autocrática ou autoritária dominada pelas oligarquias, os chamados peluconas.

Historiadores do País andino dão ao período que se sucedeu à Constituição de 1833 a denominação de República Ilustrada.

Esta se estende até 1924.

Registra-se que, estudiosos chilenos, apontam:

Em exercício de Direito comparado, Portales e Bello basearam-se, em seus estudos, na Constituição do Império do Brasil.

Nela recolheram o título e as prerrogativas do Imperador para aplica-los ao presidente do Chile.

É claro, após o exposto, que a Constituição de 1833 apresentava-se como:

  • presidencialista,

  • autoritária,

  • aristocrática,

  • conservadora,

  • centralizadora,

  • unitária, com referência a formação territorial do País.

Em consequência,

  • direito de votar teve natureza censitária,

  • Constituição rígida, tornando-se quase impossível sua modificação,

  • seu objetivo maior: a “ordem”.

Alcançou Portales seus intentos.

O Chile, após a Constituição de 1833, conheceu longo período de estabilidade das instituições.

Houve busca da modernização da herança de Portales.

Corriam os últimos anos do Século XIX, o presidente Jose Manuel Balmaceda intentou ampliar os poderes do presidente e diminuir os do Congresso, ampliados por reforma constitucional.

Desejava, segundo Joaquim Nabuco, adotar o modelo norte americano de Executivo.

Foi derrotado pelo Congresso e pelas armas.

Suicidou-se.

Ocorreram, ainda, inúmeros movimentos operários.

Mais de 250 greves, entre 1890 a 1910.

A Semana Vermelha, em 1905: choques sangrentos em Santiago, entre trabalhadores e jovens da chamada Liga Patriótica.

Os anarquistas se movimentaram.

Protestavam contra o recrudescimento da inflação nos anos seguintes a Primeira Guerra Mundial.

Fundou-se em 1927 o Partido Comunista.

Todo este clima social candente conduziu à intervenção militar.

Golpe a favor do presidente Arturo Alessandri.

Alessandri não aceitou a designação originária dos militares.

Refugiou-se na Itália.

Retornou, posteriormente, ao Chile.

Começou trabalhos de elaboração de nova Constituição.

Trata-se da

Constituição de 1925. 

A nova Carta dispôs:

  • fortalecer, ainda mais, o papel do presidente,

  • aumentar as faculdades de intervenção econômica por parte do Estado,

  • escalonar as eleições para presidência, Senado e Câmara dos Deputados.

As novas medidas constitucionais pouco adiantaram.

A situação econômica e social agrava-se crescentemente.

Os partidos oligárquicos, por sua vez, perdem representatividade.

As novas forças políticas – originárias da escassez e da urbanização – levaram, pouco a pouco, ao estatismo e nacionalismo econômico.

Voltaram os chilenos à democracia nos entornos de 1932.

Medidas econômicas ortodoxas são aplicadas.

Surge um partido nazista por volta de 1938.

Encabeçou uma intentona golpista.

Derrotado pelo Exército.

Fuzilam-se 62 jovens nazistas por ordem do presidente Alessandri.

Surge a Frente Popular de esquerda.

Vence eleições.

Cimenta o capitalismo de Estado.

Todos estes acontecimentos com parca ingerência militar.

Havia forte tradição parlamentar.

Nos anos 40, o Partido Comunista foi proscrito.

Nesta época, surge Canto Geral a expressar o destino da América Latina.

O seu autor: Pablo Neruda, senador comunista afastado.

Nos anos 60, os democratas cristãos assumem o poder por meio de eleições.

O governante, Eduardo Frei.

Prometia: uma revolução em liberdade.

Eclodem grupos de esquerda, muitas vezes armados, a partir do exemplo, então vivo, da Revolução Cubana.

Nas eleições de 1970, forma-se a Unidade Popular: socialistas, comunistas, radicais, parte dos democratas cristãos.

Elege Salvador Allende, socialista.

Propunha

mudar a Constituição por meios constitucionais”.

Desde logo, o MIR – Movimento de Esquerda Revolucionária – formado particularmente por trotskistas, se opôs a estratégia.

Para o MIR, a via pacífica para o socialismo é ilusão.

Começa a desestabilização do governo Allende.

Grupos sociais financiam opositores ao governo.

Instituições do Estado – particularmente o Poder Judiciário – mostram pouco entusiasmo pelas políticas públicas do governo.

Fuga de capitais, boicotes, alta inflação, controle de preços, florescente economia de mercado negro.

A Unidade Popular, em eleições parlamentares, propõe alterar a Constituição para optar por regime unicameral.

A crise aumenta.

Em 11 de setembro de 1973, o golpe militar dirigido pelo general Pinochet.

O Palácio de la Moneda, sede do governo,  bombardeado pela Força Aérea e invadido, por terra, pelo Exército.

À Allende oferecem salvo-conduto para sair do País.

Suicida-se.

Terminava a singular experiência de se chegar ao socialismo por meios constitucionais.

Pinochet assume o comando com duplo objetivo:

  • erradicar a Unidade Popular e todos os demais grupos de esquerda,

  • desmantelar o setor estatal da economia.

Age com violência na busca de seus intentos.

Fere os Direitos Humanos.

Altera a economia chilena.

Fecha o Congresso.

Decreta o recesso dos partidos políticos.

Censura os meios de comunicação.

Encarcera funcionários públicos.

Municipaliza toda a educação.

Neste meio tempo, nomeia uma Comissão para elaborar nova Constituição.

Trabalham de portas fechadas.

A final, entregam o anteprojeto ao Conselho de Estado, órgão criado pela ditadura.

O texto é submetido a consideração popular.

Aprovado, entraria em vigor apenas em 1990.

A Constituição de 1980

 prevê:

  • regime presidencialista,

  • grandes poderes ao Executivo,

  • limita o pluralismo político,

  • autonomia das Forças Armadas,

A Carta construiu-se

“a partir das necessidades da ditadura, não de princípios”

Aponta o professor Genaro Arriagada.

Após anos de arbítrio, Pinochet procura legitimidade popular.

Realiza, em 1988, plebiscito cuidadosamente controlado.

Desejava permanecer no poder até 1997.

Suportava sua vontade nos propalados êxitos de sua política econômica.

O resultado do plebiscito:

Sim Chile : 3.119.110 pessoas

42% ( votos a favor de Pinochet)

Não:  3.967.579 pessoas

58% (contra Pinochet)

Derrotado Pinochet, nas urnas, os chilenos alcançam  acordo para reformar e democratizar a Constituição.

Tem-se, então, o documento vigente,

 A Constituição de 1980,

com ultima atualização em 2018.

Trata-se de documento original de 1980, democratizado após a queda da ditadura.

É extenso.

Conta com 129 longos artigos, mais Disposições Transitórias.

Os seus dispositivos são discursivos.

Pouca preocupação em apontar princípios e fixar estrutura de governo.

Registra as funções do Estado (estar a serviço da pessoa humana … promover o bem comum).

Declara o Estado do Chile como unitário

(nos anos iniciais da República discutiu-se federalismo ou unitarismo)

 Proclamação solene: Chile é uma república democrática.

A soberania não é do povo.

Sim, essencialmente da nação.

Ninguém pode se atribuir autoridade que não a prevista em lei.

As funções públicas obrigam o fiel cumprimento do princípio da probidade.

A reserva de segredo vedada, salvo quando estabelecido em lei aprovada com quórum qualificado.

Os membros do Executivo, parlamentares e demais autoridades obrigados a declarar seus bens de maneira pública.

Declara o terrorismo ser contra os direitos humanos.

Não poderão as penas por terrorismo serem indultadas, salvo para comutar pena de morte em prisão perpétua.

Se perde a nacionalidade chilena por prestar serviços a inimigos durante guerra.

Todos os prejudicados por autoridade podem recorrer a Corte Suprema.

É cidadão quem completou 18 anos.

O voto popular é pessoal, igualitário, secreto  e voluntário.

Perdem o direito de sufrágio os acusados de conduta terrorista.

Conceitua a conduta terrorista, inclusive o tráfico de entorpecentes.

Cria Serviço Eleitoral, que limita e controla, entre outras atribuições, os gastos eleitorais.

A segurança dos pleitos corresponde às Forças Armadas e aos Carabineiros.

Assegura o direito à vida, integridade física e psíquica.

Protege a vida do nascituro.

Pode-se aplicar a pena de morte.

Igualdade perante a lei.

Impede a escravidão.

Livre todo aquele que pise no território chileno.

Homens e mulheres são iguais perante a lei.

Todos os imputados têm direito a advogado.

Proclama o juiz natural.

Exige o devido processo legal para o exercício da jurisdição.

Presunção de inocência afirmada.

Proteção à vida privada e a honra.

Inviolabilidade do local e da comunicação privada.

Liberdade de consciência e de manifestação do pensamento.

Liberdade de crença e de seu exercício.

Todas as confissões religiosas podem erigir e conservar templos, desde que haja segurança e higiene.

Isenção de impostos para os bens destinados exclusivamente a culto.

Livre a permanência e a residência em qualquer lugar da República.

Ninguém pode ser privado de sua liberdade.

A prisão de pessoa deve ser comunicada em 48 horas ao juiz competente.

Terrorista, mediante decisão judicial, pode permanecer até dez dias preso para investigação.

Não pode o imputado ser obrigado a juramento sobre fato próprio.

Confisco de bens exige previsão legal.

Erro judicial terá direito a indenização pelo Estado.

Direito a viver em meio ambiente livre de contaminação.

Direito à proteção à saúde.

Eleição do sistema de saúde desejado, estatal ou privado.

Obrigação do Estado a educação das crianças.

Livre a abertura de escolas privadas.

A educação oficial não poderá ser partidária.

Ausência de censura.

Proíbe o monopólio estatal dos meios de comunicação.

Ofendido, por meio de comunicação, tem o direito de retificação gratuita.

Cria a qualificação para as exibições cinematográficas.

Declara o direito de petição.

Partidos políticos não podem exercer funções estranhas aos seus objetivos específicos.

Nominata dos inscritos nos partidos é reservada.

Exercício de atividades partidárias por entidade diversa considerado ilícita.

Garantido o pluralismo partidário.

Inconstitucionais as agremiações que façam uso da violência.

Liberdade de trabalho, com exigência de nacionalidade chilena em determinados casos.

Lei fixará profissões que exigem grau universitário.

Proibida a greve de funcionários públicos.

Seguridade social pública ou privada.

Livre o desenvolvimento de qualquer atividade econômica.

Podem ser atribuídos benefícios a setores, zonas geográficas ou fixados gravames.

Ninguém será privado de sua propriedade.

Todas as minas são de domínio exclusivo, inalienável e absoluto do Estado.

Toda a pessoa presa pode recorrer por si ou por terceiro ao Judiciário.

Todos os chilenos devem honrar a pátria, defender sua soberania, preservar pela segurança nacional e os valores essênciais das tradições chilenas.

Incompatível cargo em sindicato e direção e ao mesmo tempo em entes públicos.

Todos os anos, em 1º de junho, o presidente prestará contas ao país.

O cargo de presidente exige ser chileno, maior de trinta e cinco anos e ser eleitor.

O mandato do presidente é de 4 anos, podendo ser reeleito por uma vez.

Presidente eleito por eleição direta e maioria absoluta.

Haverá segunda votação entre os dois mais votados, na hipótese de nenhum atingir o quórum exigido.

A eleição parlamentar conjunta com a presidencial.

O processo eleitoral deve se finalizar em 15 dias.

O Tribunal Qualificador de Eleições proclama os resultados.

No impedimento do presidente, assume o vice e, no impedimento deste, nova eleição será convocada.

Um ministro poderá assumir a presidência na falta do titular ou seu vice.

No impedimento presidencial, quando faltar menos de dois anos para a próxima eleição, a escolha do presidente é do Senado.

Atribui-se ao presidente, entre outras funções:

  • Convocar plebiscito quando projeto aprovado pelas Câmaras não for sancionado pelo presidente,

  • Nomear e remover funcionários,

  • Designar o Controlador Geral da República,

  • Nomear os magistrados e fiscais judiciais das Cortes de Apelação, parte dos membros da Corte Suprema e os membros do Tribunal Constitucional, de acordo com o Senado,

  • Velar pela conduta dos juízes e demais funcionários do Judiciário,

  • Designar os Chefes Militares e o General Diretor dos Carabineiros,

  • Assumir, em caso de guerra, a chefia das Forças Armadas.

Os ministros de Estado são colaboradores diretos do presidente da República.

Para ser ministro, se requer ser chileno, vinte e um anos e demais requisitos para ingressar na carreira pública.

Os ministros assinam os regulamentos e decretos emanados da presidência da República.

Os ministros poderão,  quando conveniente, assistir as sessões da Câmara e Senado, tomando parte, sem direito a voto.

Os direitos e garantias só podem ser afastados em situações de exceção.

São casos de estado de exceção:

  • estado de assembleia,

  • estado de sítio,

  • estado de catástrofe,

  • estado de emergência.

Nestas situações, poderá o presidente requisitar bens e limitar o direito de propriedade.

Os tribunais de Justiça não podem examinar os fundamentos do fato invocado para decretar estados de exceção.

O Congresso é bicameral:

Senado (43 membros – mandato de 8 anos)

 e

Câmara de Deputados (155 membros – mandato de 4 anos).

A eleição dos parlamentares por voto direto.

O deputado deve contar com 21 anos, ensino médio e ter residência no distrito eleitoral por prazo superior a 2 anos.

O senador deve contar com 35 anos, ensino médio.

Os parlamentares podem ser reeleitos.

Cabe candidatura independente e estas, quando eleitas, não podem ser substituídas.

A Câmara dos Deputados cabe fiscalizar o governo.

Convocar ministros, por pedido de um terço dos deputados em exercício.

Criar comissões de investigação.

Aceitar acusação contra o presidente da República.

O Senado julgará o presidente acusado pela Câmara.

O impedimento depende de dois terços dos senadores.

Decidir sobre a admissibilidade de ações judiciais propostas contra ministros.

Resolver as contendas de competência entre autoridades políticas e administrativas.

Declarar a inabilidade mental ou física do presidente.

Aprovar ministro da Corte Suprema e Fiscal Nacional.

Aprovar tratados internacionais.

Competência exclusiva do presidente a denúncia de tratado internacionais.

O Congresso sempre  convocado para conhecer estados de exceção.

Os presidentes das Casas prestarão conta de seus atos em todo mês de julho.

Não podem ser candidatos:

  • Ministros de Estado,

  • Governadores regionais e delegados presidenciais,

  • Prefeitos, vereadores,

  • membros do Banco Central,

  • magistrados,

  • membros do Tribunal Constitucional,

  • membros do Tribunal Qualificador de Eleições e dos tribunais eleitorais regionais,

  • o Controlador Geral da República,

  • os sindicalistas,

  • dirigentes de empresa que contratam com o Governo,

  • Fiscal Nacional e os regionais,

  • Comandantes das Forças Armadas e da Segurança Pública.

O cargo de parlamentar incompatível com qualquer emprego público.

Não pode, sem autorização, parlamentar se ausentar do país por mais de trinta dias.

Não pode, também, ser diretor de banco ou de qualquer sociedade anônima.

Ainda, ser mandatário ou advogado.

Os parlamentares são invioláveis por opiniões ou votos.

A remuneração dos parlamentares será única e equivalente a do ministro de Estado.

Arrola as matérias objeto de lei

(longuíssima lista)

O presidente da República, autorizado pelo Congresso, poderá editar, pelo prazo de um ano, disposições com força de lei.

As leis tributárias devem ser originárias da Câmara dos Deputados.

As leis de anistia e indulto devem ser originárias do Senado.

Compete ao presidente da República, com  exclusividade criar, suprimir ou reduzir tributos.

Criar novos serviços públicos.

Contratar empréstimos.

Fixar, modificar, conceder remunerações.

Estabelecer normas para a seguridade social.

Normas interpretativas da Constituição depende de quórum de três quintos.

O Orçamento é proposto pelo presidente da República.

Projeto não aprovado só poderá ser apresentado após um ano.

Projetos de lei podem ser emendados na Câmara ou no Senado.

Projeto rejeitado, na sua totalidade pela Casa revisora, poderá ser submetido a uma Comissão Mista (para conciliação).

Projeto rejeitado pelo Executivo deve retornar a Casa de origem em trinta dias.

Há regime de urgência no processo legislativo.

Promulgação deve ocorrer no prazo de dez dias e a publicação em cinco dias.

Impede o presidente da República e o Congresso de exercer funções judiciais.

Lei Orgânica determinará a organização dos tribunais.

Corte Suprema é composta por vinte e um ministros.

Nomeados pelo presidente da República de uma nominata de cinco nomes propostos pela Corte.

Cinco membros da Corte Suprema deverão ser advogados estranhos à administração pública,  com quinze anos de título e destaque na atividade profissional ou universitária.

Integrantes da nominata de advogados prestarão prévio concurso público de antecedentes.

Todos os juízes nomeados pelo presidente da República.

A permanência dos juízes em seus cargos vai até os 75 anos, salvo o presidente da Corte Suprema, que sempre esgotará seu mandato.

Corte Suprema é corregedora da Justiça, salvo o Tribunal Constitucional e Tribunal Qualificador de Eleições.

Ministério Público autônomo e hierarquizado,  exclusivo titular da investigação de delitos.

Fiscal Nacional designado pelo presidente da República.

Deve o Fiscal Nacional contar com o título de advogado por dez anos e 40 anos de idade.

Mandato do Fiscal por oito anos, sem recondução.

Fiscais Regionais devem contar com 30 anos e terão mandato por oito anos, sem recondução.

Haverá concurso público de antecedentes  para a formação das listas para as Cortes.

Escolha dos membros das Cortes pelo voto dos ministros das Corte Suprema.

Fiscal Nacional e regionais só poderão ser removidos pela Corte Suprema.

Tribunal Constitucional composto por dez membros:

  • Três designados pelo presidente da República,

  • Quatro pelo Congresso Nacional,

  • Dois nomeados pelo Senado,

  • Dois propostos ao Senado pela Câmara,

  • Três escolhidos pela Corte Suprema.

Permanecem os  membros do Constitucional, em seus cargos, por nove anos.

Devem contar com quinze anos de exercício da advocacia, destaque na atividade, inclusive universitária.

Não há recondução dos membros do Constitucional.

Idade máxima para ocupar o cargo: 75 anos.

Resolve, entre muitas outras questões, a constitucionalidade de projetos de lei, quando suscitado.

Declara a inconstitucionalidade de movimentos ou partidos políticos.

Examina inabilidades pessoais de candidatos a cargos públicos.

Qualquer pessoa, sendo parte em juízo, pode acessar o Tribunal Constitucional.

Estabelece o texto final de consultas plebiscitárias.

Não há recurso contra as decisões do Tribunal Constitucional.

Prevê Serviço Eleitoral e um Tribunal Qualificador de Eleições:

  • O primeiro com funções administrativas

 e o

  • segundo fiscaliza e analisa os atos eleitorais, propriamente ditos.

Presidente da República nomeia os cinco membros do Serviço Eleitoral por dez anos, sem direito à recondução.

Formam o Tribunal Qualificador de Eleições:

  • quatro membros da Corte Suprema,

  • um ex-presidente do Senado ou da Câmara dos Deputados, este último com mandato não inferior a 365 dias.

Há tribunais regionais eleitorais.

Exerce a Controladoria Geral da República o controle de legalidade e fiscalizará as contas públicas.

É órgão autônomo.

Deve o Controlador Geral contar mais de 40 anos de idade, ser advogado por mais de 10 anos.

Designado o Controlador pelo presidente da República.

Prevê Forças Armadas e Forças da Ordem e Segurança Pública, estas compostas por Carabineros e investigadores.

Ninguém poderá possuir armas, sem lei aprovada por quórum qualificado e respectiva autorização.

Há um Conselho de Segurança Nacional para assessorar o presidente da República.

O Banco Central, organismo autônomo.

A República divide-se, territorialmente:

  • regiões,

  • províncias,

  • comunas (municípios).

Cada região terá um governador e um conselho (assembleia).

O governador eleito por sufrágio universal e direto por 4 anos, com uma única reeleição.

O Conselho Regional (Assembleia) escolhido por sufrágio universal e direto.

Terão os  conselheiros mandato de 4 anos, permitida a reeleição.

Há, em cada província, delegado do presidente da República.

Exercerá o Delegado super (sic) vigilância dos serviços públicos.

Contarão as comunas (municípios) com prefeito (alcalde) e  conselho (câmara), com mandato de 4 anos, permitida a reeleição.

Todo município contará com Lei Orgânica própria.

Gozarão os municípios de autonomia financeira.

Deverá todo membro eleito da administração municipal  residir na comuna nos dois últimos anos anteriores ao pleito.

Ilegibilidades dos membros das comunas apontadas pelo Tribunal Qualificador de Eleições.

Vedada a ocupação de cargo público pelos conselheiros.

Proibido o acesso a cargo público pelos conselheiros, pelo prazo de três anos após findo o mandato.

Compõe o Chile, além do território continental, a Ilha de Páscoa e o Arquipélago de João Fernandes.

Reformas constitucionais podem ser propostas pelo presidente da República ou por membro do Congresso.

Rechaçado o projeto de reforma pelo presidente da República, ocorrendo a insistência das Casas, poderá o presidente aprova-lo ou consultar a cidadania mediante plebiscito.

Deverá o plebiscito ser convocado em 30 dias.

As Disposições Transitórias deixam de ser arroladas, pois apontam situações advinda da democratização e de ocorrências muito peculiares ao Chile.

Considerações: 

A Constituição Política da República do Chile, atualmente vigente, aponta com nitidez para seu caráter de transição entre um regime ditatorial – Pinochet – e o regresso à democracia.

No texto, clara preocupação com atividades terroristas ou subversivas.

Cria várias hipóteses de estado de exceção.

No campo doutrinário, não oferece precisão sobre princípios constitucionais e regras.

A parte dogmática envolve-se continuadamente com a mera processualística da aplicação dos dispositivos previstos no texto.

Ela, a Constituição do Chile, não integra por sua matriz e apresentação o Novo Constitucionalismo Latino Americano, salvo melhor juízo.

Trata-se de documento de transição entre situações políticas díspares.

 

 

 

 

Referências:

Gargarella, Roberto – La sala de máquinas de laConstitución – Katz – Buenos Aires – 2014.

Montory, Armando Cartes – Ungobierno de lospueblos – Editorial Historia Chilena – Santiago – 2018.

Nabuco, Joaquim – Balmaceda – Senado Federal – Brasília – 2003.

Williamson, Edwin – Historia de América Latina – Fondo de Cultura Económica – Mexico– 2013.

Ramón, Armando de – Historia de Chile – Catalonia – Santiago – 2015.

Baeza, Rafael Sagredo –  Historia Mínima de Chile – El Colegio de Mexico – Mexico – 2014.

Calderon, Francisco Garcia – Las democracias latinas de America – Biblioteca Ayacucho – Caracas – 1997.

Lira, Bernardino Bravo e outros – El verdadeiro rostro de Portales – Editorial Historia Chilena – Santiago – 2017.

Poder Judicial – Hernandez, Victor Manuel Avillés e outros – Editorial Juridic de Chile – ColecciónEstudios de Derecho Constitucional – Santiago – 2015.

Constitución Política – site do Senado – Republica de Chile.


BOLÍVIA, UMA EXPERIÊNCIA ÚNICA

Os países andinos mostram diversidade étnica impressionante.

Todos eles.

A Bolívia, certamente,o de maior complexidade.

A sociedade boliviana constitui-se por inúmeras etnias.

Estas possuem costumes e língua materna próprios.

Muitas destas nações autóctones sofreram intervenções dos conquistadores espanhóis.

Apesar da  imposição, por vezes, do trabalho servil e escravo, preservaram seus valores.

Esta Bolívia promulgou Constituição inovadora.

Diferencia-se dos modelos ortodoxos, antes,  adotados pelo Constitucionalismo latino americano.

Como preliminar à análise do documento político vigente na Bolívia, oportuno rápido esboço da História política do país andino.

A Bolívia nasce do pensamento de Simon Bolívar.

O Libertador deu-lhe o nome.

Outorgou-lhe a primeira Constituição.

Indicou-lhe os limites de seu território.

Ofereceu-lhe um presidente perpétuo.

O próprio Simon Bolivar.

Tudo por decreto de 1825.

Ocupou a Bolívia os antigos territórios coloniais de Charcas.

Simon Bolivar, em 1826,  transferiu o cargo de presidente ao general Sucre, herói de muitas batalhas.

Sucre, desencantado, deixou a presidência a  Andrés Santa Cruz.

Caudilho, como inúmeros outros existentes na época.

Filho de nativa, do berço do cacique de Guarina, contou sempre com ambições imperiais.

Santa Cruz, ambicioso, desejou dominar o Peru.

Formou Confederação Boliviana-Peruana.

Sua ampliação de poder preocupou os chilenos.

Eclodiu, em consequência, a Guerra do Pacífico.

Vencida pelos chilenos.

Com a derrota, a Bolívia perdeu suas costas para o Pacífico.

Fragilizada pela guerra e derrota, a Bolívia conheceu extenso período de anarquia.

Registram os historiadores, cerca de cento e setenta movimentos armados.

Ou seja, revoluções e levantes das mais diversas naturezas.

Mineiros espoliados, camponeses famintos, elite desejosa de cargos e benesses, os agentes destas eclosões sociais.

Estes conflitos permanentes geraram ditaduras militares.

Algumas retrogradas,  outras com traços modernizantes.

Neste contexto, nova guerra externa.

Contra o Paraguai.

Nova derrota da Bolívia, com a perda de áreas no Chaco.

O conflito se estendeu de 1932 a 1935.

Nesta Bolívia, palco de guerras e conflitos armados, Che Guevara intentou implantar guerrilha.

Escolheu, para seu intento, as terras baixas de Santa Cruz, habitadas pela etnia guarani.

Fracassou o guerrilheiro argentino-cubano.

Foi morto, sem resistência, no ano de 1967.

Prossegue a saga boliviana.

Nos anos de 1979 e 1980, a violência praticada  contra mineiros e camponeses pelos generais Bush e Meza.

Victor Paz Estensoro, político democrata, volta ao poder em 1985.

Procurou sanar as finanças.

Implantou programa de reformas.

Fracassou.

A miséria no campo produziu  grande êxodo rural.

Ocorreu a ocupação popular dos entornos de La Paz, em área denominado El Alto.

Neste clima de instabilidade, eclodiram as chamadas:

  • Guerra da Água, em Cochabamba(2000),

 companhia norte americana incumbiu-se da distribuição do liquido.

Mostrou ineficiência.

  • Guerra do Gás(2003),

Revolta popular contra a venda do gás natural aos Estados Unidos, por intermédio de portos chilenos.

As estradas bloqueadas, por membros da etnia aymara.

Levaram ao caos.

Em 2005, o partido

  • MAS-IPSP:

Movimento Socialista

Instrumento Político da Soberania dos Povos,

organização oposicionista, venceu pleito direto.

O candidato vitorioso à presidência da República, Evo Morales.

Uma vez instalado o governo, iniciou-se processo constituinte.

Elegeram constituintes, legitimados pelo voto popular e com expresso objetivo de elaborar uma nova Constituição.

Silvia Lazarte, mulher indígena,  eleita presidente da Assembleia Constituinte.

Nos trabalhos constituintes a oposição contava 36% das cadeiras.

Representou a oposição, primordialmente o

  • Podemos

Poder democrático y social.

Presença indígena marcante nos trabalhos.

Estes se iniciaram na capital, Sucre, no recinto do Teatro Mariscal.

Incidentes nas ruas, levaram os trabalhos constituintes à cidade de Oruro.

Grande parte da oposição não aceitou esta mudança.

Em outubro de 2008, os trabalhos reiniciados na cidade de Cochabamba.

O texto final, aprovado pelos constituintes,  submetido a 

referendo popular.

Mereceu aprovação por 61,43% dos eleitores, em 25 de janeiro de 2009.

De maneira inusitada, recebeu Preâmbulo do Presidente da República.

Este Preâmbulo registra a saga do povo boliviano e se refere expressamente à fortaleza da

Pachamama,

ou seja,

a Mãe Terra

e

dá graças a Deus.

Panteísmo em perfeito sincretismo religioso.

O texto, segundo estudioso boliviano, contém características próprias:

  • inovador (originalidade)

  • amplitude (relevante extensão)

  • capacidade de articular (temas complexos com linguagem acessível)

  • ativação do Poder constituinte popular (mudança de Constituição rígida por referendo)

 

Após este breve extrato, avança-se para o exame, ainda que perfunctório dos

Quatrocentos e onze artigos,  

mais Disposições Transitórias, da

Constituição Política do  

Estado Unitário  

Social de Direito

Plurinacional 

Comunitário

do Estado da Bolívia.

O documento mostra-se efetivamente didático.

Observador boliviano, no entanto, o considera

“confuso de princípio ao fim”.

Não parece razoável a assertiva.

A Constituição apresenta-se clara.

De fácil leitura e compreensão.

Indaga-se sobre sua efetividade, em alguns aspectos, como se verá.

Compõe-se o documento de

  • Partes

  • Títulos

  • Capítulos

  • e seus respectivos artigos

Importante notar:

há sempre indicação expressa dos dois gêneros, em todo o desenvolver do texto.

Fala em bolivianos e bolivianas.

Cidadãos e cidadãs.

Jamais um único gênero.

Indica, em seu artigo 3º, ser a nação formada pelos

  • povos indígenas camponeses,

  • comunidades interculturais e

  • afrobolivianos.

Garante a liberdade religiosa.

Afirma ser o Estado independente da religião.

(foge à referência comum à Igreja Católica)

Adota como língua oficial,  o castelhano e

mais os seguintes idiomas:

  1. aymara,

  1. araona,

  1. baure,

  1. bésico,

  1. canichana,

  1. cavineño,

  1. cayubaba,

  1. chácobo,

  1. chiman,

  1. ese ejja,

  1. guarani,

  1. guarasu’we,

  1. guarayu,

  1. itonama,

  1. leco,

  1. machajuyai-kallawaya,

  1. machine, maropa,

  1. mojeño-trinitario,

  1. mojeño-ignaciano,

  1. moré,

  1. mosetén,

  1. movima,

  1. pacrwara,

  1. puquina,

  1. quéchua,

  1. sirionó,

  1. tacanha,

  1. tapiete,

  1. toromona,

  1. ucru-chipaya,

  1. weenhayek,

  1. yaminawa,

  1. yuki,

  1. yuracaré e

  1. zamuco.

Nos atos oficiais, um idioma deverá ser o castelhano e outro da etnia indígena.

Assume o Estado promover os princípios éticos da sociedade boliviana:

  • Não ser negligente

  • Não ser mentiroso

  • Não ser ladrão

  • Viver bem

  • Viver em harmonia

  • Viver vida boa

  • Terra sem mal

  • Caminhar por uma vida nobre.

A democracia é exercida:

de forma direta e participativa

(referendo, iniciativa popular, revocatória, cabildo e consulta prévia)

ou por

Representantes,

(eleitos pelo voto universal, direto e secreto).

A democracia comunitária exercida por meio de eleição para a indicação de autoridades.

Com os procedimentos próprios, neste caso, das nações e povos indígenas.

Os três Poderes tradicionais mantidos, com acréscimo de um quarto Poder:

  • Legislativo

  • Executivo

  • Judiciário

  • Eleitoral

Passam, pois, a ser quatro os Poderes do Estado.

Qualquer discriminação é proibida.

O enunciado dos Direitos Fundamentais explicita:

  • o direito a vida

  • a integridade física

  • psicológica

  • sexual.

Proíbe a pena de morte.

A mulher:

expressamente protegida contra violência física, sexual ou psicológica.

Ninguém pode ser submetido a servidão ou a escravidão.

(É cláusula recorrente nos textos constitucionais latino americanos)

Proclama o direito a água e o acesso ao líquido

(há escassez recorrente do liquido na área andina) 

Sistema único de saúde, incluindo a medicina tradicional dos povos indígenas.

Garante diversos direitos pouco referidos, v.g.:

  • a honra

(estima, respeito, dignidade própria)

  • o honor

(qualidade moral que leva ao cumprimento de deveres perante o próximo)

 A liberdade de pensamento e expressão garantidas. 

A pessoa deve ser informada do motivo de sua prisão, no momento do ato.

Suspende-se os direitos políticos por defraudação dos recursos públicos.

Define povo indígena originário campesino como toda coletividade com

  • identidade própria,

  • idioma,

  • tradição histórica,

  • instituições,

  • território e

  • cosmovisão anterior a invasão espanhola

Às comunidade indígenas, garantidos, entre outros, estes direitos:

  • a proteção de seus lugares sagrados,

  • os conhecimentos tradicionais,

  • a sua medicina tradicional,

  • rituais,

  • exercer o próprio sistema político, jurídico e econômico, de acordo com sua cosmovisão.

Gerir autonomamente o seu território.

Os mesmos direitos são concedidos aos afrobolivianos

(presentes na região das minas de prata de Potosí) 

A seguridade social não pode ser privatizada.

Prevê o direito ao trabalho.

Arrola imensa lista de direitos atinentes ao trabalho.

Direito à greve garantido.

Os empregados podem assumir empresas em processo falimentar.

Garante a sucessão hereditária.

Prevê o  direito dos menores.

Impede trabalho forçado e exploração infantil.

Protege à família e as uniões de fato.

Garante aos homens e mulheres o exercício dos direitos sexuais e de reprodução

(não explicita tal garantia)

Obriga o Estado a oferecer educação universal.

Educar de maneira descolonizadora e de qualidade.

Ensinar com natureza plurilíngue.

Fomentará o civismo e os valores ético morais.

Reconhece e garante a espiritualidade das nações e povos indígenas.

Garante a autonomia universitária.

Declara a diversidade cultural como essencial ao Estado Plurinacional.

Proíbe a censura às comunicações.

Reconhece a cláusula de consciência aos jornalistas.

Veda o monopólio dos meios de comunicação.

Arrola dezesseis deveres do cidadão, a exemplo:

  • Conhecer e cumprir a Constituição,

  • Denunciar e combater os atos de corrupção,

  • Assistir e alimentar os filhos,

  • Prestar serviço militar obrigatório,

  • Proteger e defender o meio ambiente.

Aponta uma lista enorme de Garantias Judiciais.

Declara imprescritíveis os delitos de genocídio, lesa humanidade, traição à pátria e crimes de guerra

(os múltiplos conflitos internos e duas guerras externas levam à esta disposição)

Imprescritíveis os delitos cometidos por servidores públicos contra o patrimônio do Estado.

Proíbe a tortura, desaparecimento de pessoas, confinamento, coação, exação de qualquer forma de violência física e moral.

Declarações obtidas, pelos meios antes indicados,consideradas nulas.

Garante o acesso ao Judiciário.

Proclama a presunção de inocência.

Garantida a anterioridade da lei penal.

Afasta a prisão por obrigações patrimoniais.

Proibei as penas de infâmia, morte civil e confinamento.

Limita a pena máxima a trinta anos, sem direito a indulto.

Garante a paridade de armas no processo.

Considera o juiz natural garantia constitucional.

Exige o idioma natural em Juízo.

Afasta o silêncio, no processo, como indício de culpabilidade.

Disporá a lei  para o futuro, não terá efeito retroativo, salvo em matéria trabalhista e penal.

Aponta como traição à pátria:

  • Tomar armas contra o país,

  • Violar os recursos naturais,

  • Atentar contra a unidade do país.

Arrola as chamadas ações de defesa:

  • Ação de liberdade

 (Não se usa a palavra habeas corpus para a identificação do clássico instituto.

Sua origem é alienígena: o latim)

  • Ação de amparo constitucional

(identifica-se com o nosso mandado de segurança) 

  • Ação de proteção da privacidade

(semelhante ao nosso habeas data) 

  • Ação de inconstitucionalidade

(contra toda norma que contrarie à Constituição) 

  • Ação de cumprimento

(quando do não cumprimento da norma por parte de servidor público) 

  • Ação popular

(contra a violação de direitos ou interesses coletivos)

Autoriza a declaração do estado de exceção admitida, em todo ou parte do território, quando de:

  • ameaça externa,

  • comoção interna,

  • desastre natural.

Veda a reforma da Constituição na vigência do Estado de Exceção.

Confere o exercício da cidadania a partir dos dezoito anos.

Afasta, para o exercício da cidadania,  qualquer exigência de nível de instrução, ocupação ou renda.

Compõem à Assembleia Legislativa Plurinacional – Congresso Nacional:

  • Câmara dos Deputados: 130 membros

  • Câmara dos Senadores: 36 membros

Procede-se às eleição para a Câmara dos Deputados por circunscrições.

Voto uninominal e plurinominal para a Câmara, em proporções iguais.

Voto proporcional para o Senado.

Garante participação igualitária de homens e mulheres nas chapas eleitorais.

Exige dos candidatos: dezoito anos e residência por dois anos na circunscrição eleitoral.

Impede o exercício de qualquer outra função pública ao parlamentar.

Fixa a renúncia ao mandato como definitiva, sem possibilidade de licenças temporárias.

Considera inviolável o parlamentar no exercício do mandato.

Presidirá o Vice presidente a Assembleia Legislativa Plurinacional.

Permite a Assembleia deslocar a sede de seus trabalhos.

Iniciam-se os trabalhos legislativos em 6 de agosto.

Confere mandato legislativo por cincos anos, com direito a uma única reeleição continua. 

Perde o parlamentar o mandato pela ausência por seis dias contínuos ou onze descontínuos.

Proíbe qualquer ingresso adicional aos vencimentos normais de parlamentar.

Elegem os parlamentares seis membros para o Órgão Eleitoral Plurinacional.

Sabatinam os candidatos ao

  • Tribunal Constitucional Plurinacional

  • Tribunal Supremo de Justiça

  • Tribunal Agroambiental

  • Conselho da Magistratura

Permite à Assembleia Legislativa Plurinacional interpelar e destituir Ministros.

Poderá o Senado proceder o  impedimento dos membros dos Órgãos Superiores do Judiciário.

Confere iniciativa legislativa:

  • aos cidadãos

  • aos parlamentares do Senado e Câmara

  • ao Executivo

  • ao Tribunal Supremo de Justiça

  • aos governos autônomos das entidades territoriais

Defere dez dias para a sanção presidencial de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa Plurinacional.

Compõe o Executivo:

  • Presidente

  • Vice presidente

  • Ministros

Cria Conselho de Ministros.

Determina a eleição presidencial por voto direto, livre e secreto.

Considera eleito o candidato que obtiver 50% mais um dos votos válidos.

Fixa a idade mínima para concorrer à Presidência: 35 anos.

Devem os candidatos a Presidência e Vice residir no país a pelo menos 5 anos antes do pleito.

Confere mandato presidencial de 5 anos, com uma única reeleição continua. 

Cabe revocatória de mandato do Presidente. 

Cabe ao Presidente nomear:

  • Controlador Geral do Estado

  • Presidente do Banco Central

  • Autoridade fiscalizadora e regulamentadora dos bancos e demais entidades financeiras

  • Presidentes de entidades com interferência do Estado

  • Comandantes das Forças Armadas

  • Comandante Geral da Polícia Boliviana

  • Ministros,

respeitando a equidade de gênero e o caráter plurinacional.

Fixa em 25 anos a idade para assumir Ministério e 

Proíbe o ministro de ser parlamentar.

Submete o Judiciário aos seguintes princípios:

  • independência

  • imparcialidade

  • segurança jurídica

  • probidade

  • celeridade

  • gratuidade (sic)

  • pluralismo jurídico

  • interculturalidade

  • equidade

  • serviço à sociedade

  • participação cidadã

  • harmonia social

  • respeito aos direitos

  • oralidade

  • celeridade

  • honestidade

  • legalidade

  • eficácia

  • eficiência

  • acessibilidade

  • imediatidade

  • verdade material

  • devido processo legal

  • igualdade das partes

 

Exerce a jurisdição ordinária:

  • Tribunal Supremo de Justiça

  • tribunais departamentais

  • tribunais de sentença

  • juízes

  • justiça agroambiental

  • jurisdição indígena originária camponesa

Gozam a Justiça ordinária e a indígena de igual hierarquia.

Exerce a Justiça constitucional:

  • Tribunal Constitucional Plurinacional.

Exige dos ministros do Tribunal Supremo de Justiça  os seguintes requisitos:

  • trinta anos

  • advogado ou

  • integrante do Judiciário

   ou, ainda,

  • exercício de cátedra universitária por 8 anos.

Escolha dos magistrados por voto popular.

Limita o mandato dos magistrados a seis anos, sem reeleição.

Julga o Tribunal Supremo de Justiça o Presidente e o Vice Presidente da República.

Rege à Jurisdição agroambiental princípios particulares, além dos gerais:

  • função social

  • integralidade

  • imediatidade

  • sustentabilidade

  • interculturalidade

Aponta para a nomeação de integrantes do Tribunal Agroambiental requisitos idênticos aos da escolha de membros do Tribunal Supremo.

Estabelece a Jurisdição Indígena Originária Campesina, como própria das nações e povos indígenas.

Determina à Lei do Deslinde Jurisdicional apontar os mecanismo de coordenação entre esta jurisdição e a ordinária.

(em matéria penal ocorreram vários conflitos entre o direito indígena e a Constituição, no campo dos Direitos Fundamentais.

Por exemplo:

  • adolescente engravidou, obrigada a abortar por sua comunidade

  • chicotadas aplicadas em determinados delitos)

Determina a eleição, por seis anos, dos membros do Conselho da Magistratura por sufrágio universal, não podem ser reeleitos.

Compete ao Conselho da Magistratura:

  • a revocatória do mandato de magistrados

  • exercer a disciplina

  • controlar e fiscalizar a administração econômica financeira

  • avaliar desempenho

  • auditar

  • designar juízes, mediante concurso

Zela o Tribunal Constitucional Plurinacional  pela supremacia da Constituição.

Compete ao Tribunal Constitucional exercer função interpretativa, fundamentando-se preferencialmente na vontade do constituinte.

Determina a escolha dos membros do Tribunal Constitucional por sufrágio universal.

Exige dos membros do Tribunal Constitucional:

  • trinta e cinco anos

  • oito anos de ensino das disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo e Direitos Humanos

  • indicação, facultativa, por organizações sociais e nações indígenas

Fixa o mandato dos integrantes do Tribunal Constitucional em seis anos, sem reeleição.

Compõe o Órgão Eleitoral Plurinacional:

  • Tribunal Supremo Eleitoral

  • Tribunais Eleitorais Departamentais

  • Julgados Eleitorais

  • Jurados das mesas de sufrágio

  • Escrivães eleitorais

Integram o Tribunal Supremo Eleitoral  sete membros.

Determina a  escolha dos membros do Tribunal Supremo Eleitoral, pela Assembleia Legislativa Plurinacional, presidente da República e Assembleias Legislativas Departamentais.

Fixa em seis anos o mandato dos integrantes do Supremo Eleitoral, sem direito à recondução.

Autoriza a apresentação de candidatos para cargos, no Executivo, Legislativo e Judiciário, pelas seguintes entidades:

  • organizações das nações e povos indígenas

  • agrupamentos de cidadãos e

  • partidos políticos

Determina que as eleições internas das entidades acima indicadas se  regulem e sofram e fiscalização pelo Órgão Eleitoral.

Excepciona à regra supra, as organizações das nações indígenas e camponeses, livres quanto as normas internas.

Devem as chapas ser igualitárias: homens e mulheres.

Proíbe os candidatos cumular pleitos ou circunscrições eleitorais.

Concebe a Controladoria Geral do Estado.

Determina a escolha dos integrantes da Controladoria pela Assembleia Legislativa Plurinacional.

Exige a submissão a voto popular dos nomes escolhidos para ocupar os cargos da Controladoria.

Indica os requisitos para os candidatos à Controladoria:

  • trinta anos

  • titulo profissional da área

  • exercício da profissão por no mínimo oito anos

Fixa o  mandato do Controlador em seis anos, sem reeleição.

Vela a Defensoria Pública  pelos Direitos Humanos, individuais e coletivos e das nações indígenas.

Confere ao Defensor Público mandato de seis anos, sem reeleição.

Veda a detenção ou ajuizamento de ações contra o Defensor Público no exercício de suas funções.

Designa o Defensor Público a Assembleia Legislativa Plurinacional.

Protege suas funções no caso de declaração de Estado de Exceção.

Cabe ao Defensor público, anualmente, informar à Assembleia Legislativa o estado dos Direitos Humanos no país.

Confere ao Ministério Público atribuições de defesa da legalidade e dos interesses gerais da sociedade.

Goza de autonomia o Ministério Público.

Cria o cargo de Fiscal Geral do Estado, autoridade superior do Ministério Público.

Autoriza a designação do Fiscal Geral pela Assembleia Legislativa, com mandato de 6 anos, sem nova designação.

Atribui à Procuradoria Geral do Estado  promover, defender e acautelar os interesses do Estado.

Designa o Procurador Geral o Presidente da República.

Deve o servidor Público contar com os seguintes requisitos e conhecer as seguintes vedações:

  • ser boliviano

  • maior de idade

  • serviço militar cumprido

  • ser livre de condenação penal

  • ser eleitor

  • falar dois idiomas oficiais do país

  • prestar declaração juramentada de bens e rendas

  • exercer um só cargo público

  • nomear parentes até o quadro grau de consanguinidade ou afim.

Registra as causas de inelegibilidade:

  • ocupar cargo de direção em empresa com contratos com o Estado.

  • ocupar cargos de direção em empresa estrangeira transnacional com contratos com o Estado.

  • ausência de renúncia, a menos de 5 anos, de cargo em empresa estrangeira transnacional que tenha contratos com o Estado.

Alcança a revocatória  todos os cargos eletivos, exceção dos membros do Órgão Eleitoral.

Permite só uma revocatória durante um mandato eletivo.

Exerce o controle social o povo soberano.

Institui as Forças Armadas: Exército, Força Aérea e Marinha.

Permite a estrangeiro ser chefe das Forças Armadas, com prévia autorização do Comandante Geral.

Concebe a Polícia Boliviana com missão específica de defesa da sociedade.

Rechaça todas as formas de ditadura, colonialismo, neocolonialismo e imperialismo.

Confere aos tratados internacionais, ratificados,a integração ao ordenamento jurídico interno.

Determina a aprovação dos tratados internacionais por  referendo popular vinculante prévio, quando tratarem de:

  • Questões de limites

  • integração monetária

  • integração econômica

  • cessão de competência a organismos internacionais

Considera como área de segurança a faixa de  cinquenta quilômetros, nas fronteiras.

Busca o desenvolvimento das áreas de fronteira.

Considera objetivo do Estado integrar os  latino americanos.

Escolhem os representantes nos parlamentos supranacionais por sufrágio universal.

Considera irrenunciável e imprescritível o direito boliviano ao acesso ao Pacífico

(recorda-se a Guerra do Pacífico vencida pelo Chile com a perda do acesso ao mar) 

Fixa a organização territorial do Estado em:

  • departamentos descentralizados

  • região, formada por municípios contíguos

  • municípios

  • autonomias indígenas

Cria Assembleias Regionais e nos municípios  Conselhos Municipais.

Autoriza aos municípios contar com Carta Orgânica.

Fixa para prefeito a idade de vinte anos.

Exige que o candidato viva  pelo menos a dois anos, no departamento, região ou município.

Fixa o mandato das autoridades executivas locais: cinco anos, com uma só reeleição.

Devem contar com 18 anos de idade.

Libera a autonomia indígena originária a reger-se por suas próprias  normas

(assunto polêmico pela invasão de áreas. Questões presentes na área de Santa Cruz, por exemplo)

Fixa as competências:

  • privativas: nível central do Estado

  • exclusivas: conferidas a determinado nível de governo

  • concorrentes: exercida pelo nível central do Estado e outros níveis

  • compartilhadas: relativas a legislação de desenvolvimento das entidades autônomas

Competências privativas de nível central do Estado, exemplificativamente:

  • sistema de pesos e medidas e determinação da hora

  • uso de armas de fogo e explosivos

  • registro civil

  • hidrocarburantes

  • matéria de família, penal, tributária, trabalhista, comercial, mineração e eleitoral

Competência exclusiva de nível central, entre outras:

  • regime eleitoral para escolha de autoridades

  • telecomunicações

  • fontes d’água

  • política florestal

  • conferir personalidade jurídica a organizações não governamentais

  • seguridade social

  • divida pública interna e externa

Competências compartilhadas, algumas:

  • regime eleitoral dos departamentos e municípios

  • telefonia

  • jogos de loteria e azar

  • conciliação cidadãs para resolver conflitos entre vizinhos sobre assuntos municipais

Competências concorrentes, exemplos:

  • preservação do meio ambiente

  • promoção de projetos hidráulicos

  • projetos de água potável e tratamento de resíduos

Competências exclusivas dos departamentos autônomos, v.g.:

  • planificação do desenvolvimento humano local

  • construção e manutenção de linhas férreas

  • impostos locais

  • desapropriação de imóveis

  • planos de desenvolvimentos

Competências exclusivas dos municípios, v.g.:

  • elaborar a Carta Orgânica

  • proteção do meio ambiente

  • aeroportos locais

  • fiscalização dos alimentos

  • publicidade e propaganda urbana

  • cooperação intermunicipais

  • constituir Guarda Municipal

Exercem as autonomias indígenas competências concorrentes.

Toda transferência de competência deve indicar as fontes de recursos.

O modelo econômico boliviano é plural.

O Estado respeita e protege a iniciativa privada.

Promove a democracia econômica.

Proíbe o monopólio e oligopólio privado.

Determina o monopólio estatal das atividades consideradas imprescindíveis a necessidade pública.

Considera inaceitável imposições de Estados e bancos à Bolívia.

Inciativa de leis tributárias pelo Executivo.

Imprescritíveis as dividas por danos causados ao Estado.

Banco Central sem autonomia.

Direção do Banco Central indicada pelo presidente da República, por cinco anos, permitida uma recondução.

As operações financeiras gozam de confidencialidade.

Considera os hidrocaburantes propriedade imprescritível e inalienáveis do Estado.

Registra a água como direito fundamentalíssimo. 

Protege a coca em seu estado natural como patrimônio cultural.

Merece a Amazônia  Capítulo próprio.

Protege à propriedade individual e comunitária.

Busca a garantia alimentícia.

Promulga a Constituição o presidente da República, no prazo de sessenta dias após a aprovação por referendo popular.

Considerações

A Constituição boliviana apresenta-se como documento singular, com características muito peculiares.

A terminologia altamente didática.

A repetição de dispositivos em espaços geográficos diversos do texto.

A sua extensão oceânica incomum.

Há universidade brasileiras*a oferecer, a partir da Constituição boliviana,disciplina denominada:

”Constitucionalismo achado na rua”. 

Parece impertinente esta colocação.

A Constituição boliviana segue os traços essenciais do Constitucionalismo consolidado.

Inova ao transformar árida terminologia em texto palatável para o comum das pessoas.

Apesar de posicionamentos em contrário, não parece haver conduzido ao socialismo o povo boliviano.

Ao contrário, permitiu a evolução de práticas econômicas liberais.

Poderá ter ocorrido, no processo de sua elaboração, excessos verbais e doutrinários.

A prática constitucional boliviana, após 2009, mostrou-se equilibrada.

A presença e aplicação constante da soberania popular, prevista na Constituição, parece haver afastados os conflitos sempre existentes na vida política do País.

A Constituição boliviana recolheu todos os extratos sociais de sua coletividade.

Só por este ato merece respeito dos bem intencionados.

Cabe  estudá-la, no interior do Constitucionalismo, como integrante de um novo ramo:

o Constitucionalismo Latino Americano.

 

 

 

 

 

Referências:

Silva Júnior, Gladstone Leonel – A Constituição do Estado Plurinacional da Bolívia como instrumento de hegemonia de um projeto popular na América Latina – Universidade de Brasília – Programa de Pós-Graduação – 2014.

Calderon, Francisco Garcia – Las democracias latinas americanas – Biblioteca Ayacucho – Caracas- 1979.

Chevalier, François – América Latina – Fondo de Cultura Económico – México – 2004.

Kempf, Manfredo –  artigo “Es el amparo de laConstuiciondel 2009” em El Deber, 6 de abril de 2009 – Santa Cruz – Bolívia.

*Universidade Federal Fluminense e Universidade de Brasília.


COLOMBIA, TERRA PRÓDIGA EM POLÍTICOS

Laboratório social para professores de utopia*

 

Os historiadores, que se debruçaram sobre feitos históricos colombianos, se depararam com paisagem muito especial.

Os primeiros espanhóis chegaram em 1499, em nave comandada por Alonso de Ojeda.

Os colombianos não lutaram, desde logo, por sua  independência.

Quando o fizeram, não almejavam meros postos de mando.

Não combatiam para se tornar caudilhos, como  em outras paragens da América Latina.

Conta-se que perderam, os homens ricos da antiga colônia, fortunas para divulgar ideias.

Na Colombia se combatia por ideias.

Padeciam os colombianos de excesso de dogmatismo político.

Possuíam, aponta historiador, paixão jacobina.

Desenvolveu-se, nos episódios da independência, violenta luta entre o chapetón e o criollo**.

Na Colombia, apos independência e durante muitos anos, surgiram exaltadas convicções.

Elas levaram à discórdia.

Obediente a lógica jacobina, na Colombia se morre, porém saem incólume a verdade.

Aponta-se que, até 1908, ocorreram 27 guerras civis e, apenas em 1879, morreram, em combates, 80.000 homens.

Lutaram pelo pensamento liberal.

Combateram pelo conservadorismo católico.

Adotaram as ideias socialistas da Revolução européia de 1848.

Em determinado momento, suprimiram o exército.

Batalharam pela libertação dos escravos.

Obtiveram a autonomia dos municípios.

Combateram por todas as liberdades sem reserva.

Implantaram o  sufrágio universal e direto.

Agiram contra a pena de morte.

Expulsaram os jesuítas.

Recolheram o pensamento socialista de Saint-Simon e Louis Blanc.

Pregaram a fraternidade e a liberdade.

Aproximam-se os colombianos dos primitivos cristãos:

conviviam com o  anarquismo cristão.

Não é sem motivos que os partidos históricos se denominavam, simbolicamente, Gólgota e Draconianos.

Esta Colombia irridente,  chamada, nos tempos coloniais de Nova Granada, é singular.

Com a independência, de acordo com o pensamento Simon Bolivar, formou-se a Grande Colombia.

Era integrada por Colombia, Venezuela e Equador.

A independência do novo país foi lavrada na Ata da Independência, datada de 20 de julho de 1810.

Seguiram-se, até a separação dos integrantes da Grande Colombia, a feitura de inúmeras Constituições, a saber:

Constituição de Cundinamarca – 1811/1812

(estabelecia uma monarquia constitucional)

Constituição de Angostura – 1819

(cidade venezuelana, hoje Cidade Bolivar)

Constituição de Cúcuta – 1821

(Instala por Nariño, o Percurso da Independência)

Constituição de Ocaña – 1821

(acompanhada por Bolivar, a partir de Bucaramanga)

Constituição de Bogotá – 1830

(presidida por Antonio José Sucre. Chamada: A Admirável)

Constituição de 1832

(a primeira da Colombia, após a dissolução da Grande Colombia)

Constituição de 1843

(elaborada durante a Guerra dos Conventos= fechamento destes estabelecimentos)

Constituição de 1853

(possuía apenas 64 artigos)

Constituição de 1858

(el guarda del manicômio se contágio de loucura?)

Constituição de Rio Negro – 1863

(garantiu a liberdade de pensamento e a posse de armas e munições)

Constituição de 1886

(adotou a forma unitária de Estado)

Constituição de 1886

(vigência centenária)

Na vigência desta Constituição de 1886, a Colombia perdeu o istmo do Panamá, após a chamada Guerra dos Mil Dias.

O documento sofreu sete emendas no decorrer dos cem anos de sua vigência.

Em emenda de 1986, implantaram eleição direta de prefeitos.

Criaram consultas populares e plebiscitos municipais.

Antes, em 1979, aconteceu a declaração de inconstitucionalidade de reforma da Constituição.

Tratava de traslado ao estrangeiro de presidente da República e assunção do cargo por ministro designado.

De acordo com a terminologia jurídica colombiana, a emenda foi julgada inexequível pela Corte Suprema de Justiça, na ocasião com competência de tribunal constitucional.

O julgado levou a frase que se tornou histórica:

Um golpe de Estado sem armas”.

O  documento atualmente vigente será objeto de análise de natureza tópica.

Afirmam alguns constitucionalistas colombianos que, em sua Carta Política, não há disposições pétreas.

É controvertido o tema.

Isto posto, avança-se para a leitura da Constituição colombiana.

Terá caráter de mera introdução a uma Carta extremamente complexa que, além de seus 360 artigos, contém disposições bastante analíticas.

Os estudiosos apontam, desde logo, o seu Preâmbulo.

Como tradição invoca a proteção de Deus

(os brasileiros se consideram, desde logo, sob a proteção de Deus. (sic))

Nos Princípios Fundamentais, caracterizam a Colombia como:

  • Estado social de direito.

  • Organizado na forma republicana unitária.

  • Descentralizado, com autonomia de suas entidades territoriais.

  • A soberania reside exclusivamente no povo, do qual emana o poder político.

  • O povo exerce seu poder de forma direta e por meio de seus representantes.

A Constituição é, conforme disposição expressa, a norma das normas.

Este enunciado é importante em virtude da existência da Corte Constitucional e suas competências.

O Estado protege e reconhece a diversidade étnica e cultural.

Há, no território colombiano, múltiplos grupos étnicos:

  • criollos,

  • indoamericanos,

  • afrocolombianos,

  • rom ou ciganos,

todos titulares de línguas próprias.

O idioma oficial é o castelhano.

As línguas e dialetos dos grupos étnicos são também oficiais em seus territórios.

O ensino poderá ser bilíngue.

A escravidão e a servidão são proibidas

(Registre-se a disposição constitucional em pleno Século XXI)

Todas as confissões religiosas e igrejas contam com liberdade de culto.

Não haverá censura

(a Constituição anterior preservava a liberdade de imprensa somente em tempo de paz)

Garante o direito a honra

(disposição costumeira no Direito Constitucional da América espanhola)

A paz é um direito e um dever obrigatório

(próprio de uma sociedade que conheceu inúmeros conflitos)

Todos têm o direito de petição respeitosa

(assinala-se: respeitosa)

Garante a liberdade de ensinar, aprender, investigar e da cátedra

(conhecidas como as quatro liberdades).

Nula a prova obtida com violação do devido processo legal.

Habeas corpus pode ser invocado pelo interessado ou por terceiro. Deve ser julgado em 36 horas.

Toda sentença judicial é passível de recurso.

O processo é de livre consulta, salvo exceções previstas em lei.

Ninguém poder ser obrigado a declarar contra si mesmo ou contra o cônjuge, companheiro permanente e parente até o quarto grau.

A extradição de colombiano é permitida, quando de crime cometido no exterior

(concessão oriunda dos crimes de tráfico de entorpecentes).

Não há extradição por delitos políticos.

Reconhece o direito de asilo.

Todos têm direito de participação política.

Garante a adequada e efetiva participação da mulher.

O estudo obrigatório da Constituição e  de educação cívica.

Considera a família o núcleo fundamental da sociedade.

A honra, a dignidade e a intimidade da família são invioláveis.

Concede efeitos civis às sentenças religiosas de nulidade dos matrimônios religiosos.

A mulher não pode sofrer nenhuma classe de discriminação.

O Estado apoiará a mulher chefe de família.

A seguridade social: serviço público de caráter obrigatório.

Irrenunciável a seguridade social.

Em matéria de pensões, se respeitam os direitos adquiridos

(assunto tratado longamente no texto constitucional)

Arrola os princípios do estatuto do trabalho, a serem respeitados pela Lei

(Acompanha o artigo 123 da Constituição mexicana-Comenta-se: o texto é tão admirado pelos mexicanos que, na Cidade do México, há uma “Calle del articulo 123″)

A propriedade privada é garantida.

A propriedade tem função social. Sua função ecológica é inerente.

O Estado promoverá o acesso à propriedade.

A produção de alimentos gozará de especial proteção do Estado.

Os particulares podem fundar estabelecimentos educativos.

Os integrantes dos grupos étnicos têm direito  a formação que respeite e desenvolva sua identidade.

Garantida a autonomia universitária.

O patrimônio cultural sob a proteção do Estado.

Evita práticas monopolísticas no espectro eletromagnético

(rádio e televisão)

Determina à lei regular o controle da qualidade de bens e serviços.

Todos devem dirigir-se pelo postulado da boa fé

( A Corte Constitucional definiu: a boa fé é um postulado fundamentalmente ético que serve como modelo a seguir nas relações entre particulares e autoridades)

Todos podem comparecer perante a autoridade judicial para fazer efetivo o cumprimento da lei ou ato administrativo.

Ação popular protegerá direitos e interesses coletivos.

A qualidade de colombiano enaltece a todos os membros da comunidade nacional.

O direito de liberdade implica em responsabilidade.

Arrola os deveres do cidadão:

  • Respeitar o direito alheio e não abusar dos próprios.

  • Praticar a solidariedade social.

  • Respeitar e apoiar a autoridade democrática e legítima.

  • Defender e difundir os direitos humanos

  • Participar da vida política, cívica e comunitária.

  • Propugnar para conseguir e manter a paz.

  • Colaborar para o bom funcionamento da Justiça

  • Proteger os recursos culturais e naturais.

  • Pugnar pelo meio ambiente sadio.

  • Contribuir para o financiamento do Estado, dentro do conceito de justiça e equidade.

A cidadania é exercida a partir dos 18 anos.

São mecanismos de participação do povo:

  • O voto

  • O plebiscito

  • O referendo

  • A consulta popular

  • O cabildo aberto

         (câmara municipal aberta à   participação pública)

  • A iniciativa legislativa e

  • A revocatória de mandato.

Os colombianos têm o direito de fundar partidos e movimentos políticos.

O servidor público deve renunciar 12 meses antes para participar passivamente de pleito.

O Conselho Nacional Eleitoral:

  • registará partidos e movimentos

  • inscreverá eleitores

  • resolverá controvérsias do processo eleitoral.

As agremiações devem obter percentual mínimo nos pleitos (não inferior a 3%), salvo as circunscrições de minoria étnicas e políticas.

Movimentos sociais e grupo significativo de cidadãos também podem inscrever candidatos.

O Estado concorrerá no financiamento eleitoral.

Os particulares também poderão financiar.

Prevê o Estatuto de Oposição para partidos e movimentos que se declarem em oposição.

O Poder político é composto dos seguintes ramos:  legislativo, executivo e judiciário.

O Congresso é composto:

Senado e

Câmara dos Representantes.

Regime presidencialista: o presidente é chefe do Estado e chefe do Governo.

Institui:

  • a Corte Constitucional

  • a Corte Suprema de Justiça

  • o Conselho de Estado

  • o Conselho Superior da Magistratura

  • o Fiscal Geral da Nação

  • os tribunais, juízes e justiça militar.

Prevê a Controladoria Geral da República e o Ministério Público.

Juramento obrigatório na posse dos servidores.

Não podem os servidores públicos nomear parentes até o quarto grau.

Nem sequer os parentes de igual grau de servidor competente para sua nomeação.

O servidor não poderá desempenhar simultaneamente mais de um cargo público.

Não pode o servidor receber vencimentos que não provenham do Tesouro Público.

Comissão Nacional de Serviço Civil para a vigilância das carreiras, salvo as especiais.

Senadores e representantes (deputados) são titulares de mandato por 4 anos.

O voto dos parlamentares será nominal e público.

Não há suplentes de senadores e representantes.

Proibidos os votos de aplauso.

Vedado os “micos”(emenda parlamentar).

Vedada a concessão de numerário para viagens dos parlamentares.

Elege o Congresso o Controlador Geral da República.

Mesas diretoras das duas Casas renovadas anualmente.

Nenhum membro pode ser reeleito no mesmo quatriênio.

Pode o Congresso autorizar a mudar a sede dos altos poderes.

Autoriza o Congresso a conceder faculdades extraordinárias ao presidente da República por até seis meses.

O Congresso pode conceder honrarias a quem prestou serviço à pátria.

Oferecer anistia geral por delitos políticos.

Maioria absoluta exigível para aprovar, modificar ou derrogar leis.

Projetos de emenda à Constituição submete-se a prévia revisão pela Corte Constitucional.

À Corte Constitucional compete conhecer as seguintes ações:

  • Ação de inexequibilidade

(examina se a lei está de acordo com a Constituição)

  • Exceção de inconstitucionalidade

(incompatibilidade entre a lei, outra norma e a Constituição por via de defesa) 

  • Ação de nulidade por inconstitucionalidade

(apresentada por cidadãos contra decretos com força de lei – art. 150 da Carta)

  • Ação de nulidade

(contra decretos estritamente administrativos)

A cidadania, por 5% dos eleitores, pode apresentar projetos de lei.

Ocorrendo discrepância entre o Senado e a Câmara  forma-se Comissão de Conciliação.

O Governo conta com:

  • seis dias para sanção ou devolução de projeto com menos de vinte artigos;

  • dez dias, projetos mais de vinte e um artigos;

  • vinte dias, projetos com mais de cinquenta artigos.

Se houver insistência, o projeto passará à Corte Constitucional.

Dez por cento dos eleitores podem solicitar referendo para a derrogação de lei.

Senado composto por cem membros.

As comunidades indígenas terão número adicional de senadores.

Os representantes devem contar com mais 25 anos.

Prevê as inegibilidades e as incompatibilidades para a eleição dos representantes.

Arrola os motivos para a perda do mandato.

Preserva a inviolabilidade do parlamentar.

Foro especial para julgar parlamentares

(Corte Suprema de Justiça)

Quatro anos o período de mandato do presidente da República.

Elege-se por maioria simples

(metade mais um dos votos)

35 anos a idade mínima para concorrer à presidência.

Juramento do presidente da República, na posse:

 

“Juro a Deus e prometo ao povo cumprir fielmente a Constituição e as leis da Colombia”

 

Reeleição do presidente sem previsão.

O vice presidente pode receber missões e encargos especiais.

Na falta do vice presidente, no exercício da presidência, assumirá ministro, na ordem da lei.

Princípios da administração pública:

  • igualdade

  • moralidade

  • eficácia

  • economia

  • celeridade

  • imparcialidade e

  • publicidade.

O presidente da República, com a assinatura de todos os ministros – são dezesseis – pode declarar:

  • Estado de guerra exterior

  • Estado de comoção interna

Não podem, nos estados de exceção, serem suspensos os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

A Corte Constitucional deve conhecer, no dia seguinte à decretação, as normas editadas com base no Estado de Exceção.

Nas ameaças a ordem econômica, social ecológica – com características de calamidade pública – o presidente da República pode declarar:

  • Estado de Emergência.

As Forças Armadas denominam-se

Força Pública

(título desde a Constituição de 1886)

 

Integram a Força Pública:

  • as forças militares e

  • a polícia nacional.

A Polícia Nacional, corpo armado permanente de natureza civil.

Prevista a Justiça militar – Cortes Marciais.

A integração da América Latina e Caribe é objetivo constitucional.

Os magistrados da alta Corte Suprema de Justiça contam com período individual de oito anos.

Vedada a recondução.

O acesso a Justiça, um direito.

A lei preverá casos onde não é exigida a presença de advogado.

  • a equidade

  • a jurisprudência

  • os princípios gerais do Direito e

  • a doutrina são critérios auxiliares da atividade judicial.

Para ser membro da Corte Constitucional e da Corte Suprema de Justiça exige-se:

  • Não ser condenado

  • Desempenho por dez anos, em uma dessas atividades:

  • no Judiciário

  • no ministério público

  • na profissão de advogado

  • na cátedra universitária.

Serão eleitos por período de oito anos.

Os membros dos Altos Tribunais não podem ser reeleitos.

Serão escolhidos pelo Senado da República.

A Corte Constitucional julga o presidente da República.

As decisões da Corte Constitucional  fazem coisa julgada:

Devem ser obedecidas por todas as autoridades.

Concebe Conselho de Estado com competência de jurisdição contenciosa administrativa.

Admite a jurisdição especial indígena.

O Fiscal Geral da  Nação conta com legitimidade acusatória.

Declara o exercício do voto direito e dever do cidadão

(Voto não obrigatório. Dai esta previsão(direito/dever))

Os candidatos devem previamente apresentar seus programas.

O presidente da República e o vice são eleitos de forma direta.

As listas fechadas para representantes.

Faculdade para adotar voto preferencial

(voto individual)

Eleições presidenciais e de representantes não podem coincidir.

A Controladoria Geral da República vigiará a gestão fiscal dos bens da nação.

O Procurador Geral será eleito, pelo Senado, por quatro anos.

A Defensoria Pública faz parte do Ministério Público.

A Defensoria velará pelos Direitos Humanos.

O território do Estado divide-se em:

  • Departamentos

  • Distritos

  • Municípios e

  • Territórios indígenas.

Banco Central da República autônomo.

Integra o ministro da Fazenda a direção do Banco Central.

Além dos 380  artigos constantes  do corpo principal, a Constituição da Colombia conta com várias Disposições Transitórias.

O conteúdo analítico de cada artigo, mais as Disposições Transitórias, tornam o documento constitucional colombiano extremamente volumoso.

Desde a vigência do documento, no dia 6 de julho de 1991, ocorreram  emendas à Constituição.

As emendas acontecem mediante instrumento editado pelo Congresso denominado de Ato Legislativo.

Recorda-se que, na vigência da atual Carta política, elaboraram os colombianos o conhecido

Acordo de Paz

com os guerrilheiros da

Força Armada Revolucionária da Colombia-Exército do Povo – FARC-EP.

Tratava-se de guerrilheiros que, há mais de cinquenta anos, dominaram regiões geográficas do país.

O Acordo de Paz se concretizou mediante emenda à Constituição (Ato Legislativo n. 1 de 2017).

Este foi submetido à Corte Constitucional que, em atendimento às suas funções, proferiu acórdão contendo–texto principal e anexos – 570 páginas, o que demonstra a complexidade do tema.

Estudaram os membros da Corte Constitucional,  longamente, a legitimidade da

 

Jurisdição Especial para a Paz – JEP-

e, a final, parte do Ato Legislativo 1/17 foi

julgada inexequível e

parte exequível,

conforme terminologia do Direito colombiano.

Acima apresentou-se síntese apertada da História e da Constituição Política da Colombia.

A presente exposição aponta para a sua importância doutrinária de forma estreita.

Estimula ao estudioso, documento tão complexo,trabalhos mais aprofundados.

Será bom para o Direito comparado e útil para as práticas constitucionais pátrias.

 

 

 

Referências.

Constituição Política da Colombia. Site da Corte Constitucional.

Hidron, Henao Javier:

 – Panorama del derecho constitucional colombiano – 14º edição – Temis – Bogota – 2013.

– Constituição Política – Comentada – Temis -Bogota – 2013.

Calderon, Francisco Garcia – Las democracias latinas de America – La Creacion de un continente –Biblioteca Ayacucho – Caracas – 1979.

Diccionario de la Lengua Española – Real Academia Española – 22º edição – 2001.

Rojas, Andrés Serra -Diccionario de Ciencia Política – Fondo de Cultura Económica – México – 1998.

Acordo Final de Paz – Acórdão da Corte Constitucional – vide: site www.jep.gov.co

*In Calderon, supra.

** chapetón = espanhol ou outro europeu, inexpressivo, bisonho

 


PERU, UMA HISTÓRIA DE SOFRIMENTO

El oro corrompia el  Peru*

 

Apesar de traços comuns, cada país da América Latina conta com elementos sempre muito peculiares em sua História.

O Peru, certamente, mostra-se um dos mais complexos, quando da análise de seu passado remoto e recente.

O Império Inca tinha, como centro do poder dos dignitários incas, Cusco, núcleo urbano localizado na área geográfica denominada Serra.

A Serra indica a cadeia de montanhas formada pelos Andes.

Cusco, distante do litoral, foi o epicentro da grande civilização dos povos ancestrais.

Fala-se na complexidade da História peruana porque, desde seu início, individualiza-se por traços muito específicos.

Os espanhóis invadiram o continente americano a partir do Panamá.

Foi do istmo que três “sócios” convencionaram expedição para atingir Tawantinsuyu.

Este o nome  original da área onde, hoje, se localiza o Peru.

Pizarro, Almagro e Luque associaram-se.

Conforme costume medieval, para firmar solenemente a avença, receberam, em comunhão, uma mesma hóstia.

Bom recordar que Pizarro fora soldado dos exércitos espanhóis na Itália.

Quando da expedição Tawantinsuyu, já era homem rico e influente no Panamá.

Três viagens fizeram ao Sul do Panamá.

Somente na última, atingiram o objetivo:

a conquista de Tawantinsuyu.

Iniciou-se, então, o sofrimento dos povos naturais.

Havia luta entre tribos e isto facilitou a tarefa dos invasores.

Chegaram com 180 homens e 37 cavalos.

Lutaram e destruíram povoações indígenas.

Prosseguindo para o sul, em 15 de julho de 1532, fundara a primeira cidade espanhola no Peru, São Miguel de Piura.

Avançam para o interior.

Capturam, entre conversações, Atahuallpa.

Este entregou grande quantidade de ouro aos invasores.

Nada os contentava.

Receberam o ouro desejado.

Matam Atahuallpa mediante a imposição de garrote.

Uma homenagem ao inca.

Fora condenado a fogueira.

Nos últimos momentos de vida aceitou o catolicismo.

Mereceu a honra de morrer garroteado.

Não na fogueira, como previsto.

Assim começa a História do Peru com a chegada dos espanhóis.

Estes deixaram o litoral.

Avançaram para a Serra e dominaram pelo terror os incas.

Mortes mediante violência e pela difusão de doenças originárias da Europa.

Esta ação foi devastadora.

Ocorreu um desastre demográfico.

Autores apontam uma redução assustadora da população autóctone:

12.000.000 em 1532,  apenas 589.033 em 1626.

Ocorreu uma depressão coletiva.

Esta levou ao suicídio, conduziu ao infanticídio e a baixa natalidade entre os povos originários.

Dai decorreu o domínio dos espanhóis no futuro da colônia.

Este domínio – e mais a distância entre Peru e  Espanha – levou à criação,  de Vice Reinado do Peru, em 1542.

A instituição contava com precedente.

Foram antes implementados vice reinados na Itália, nos  estados conquistados pelos reis de Aragão.

O Vice Reinado peruano teve a duração de cerca de trezentos anos.

Gerou a elite “criolla”:  filhos de espanhóis nascidos na América.

Esta considerava-se espanhola.

Gerou grandes dificuldades à conquista da independência pelo Peru.

A maioria dos criollos não desejava a  separação política.

Lima,  um bastião realista na América do Sul.

Aconteceram revoltas.

O poder espanhol firmemente estabelecido permanecia.

Verificaram-se ações militares de argentinos, colombianos e patriotas peruanos para enfrentar a resistência.

San Martin, general argentino, atingiu o Peru.

Suas tropas venceram os Andes.

Instalou-se em Lima.

Em Guayaquil, encontrou-se com Bolívar.

Os diálogos  não foram registrados.

Desconhece-se os motivos do aborrecimento do argentino.

Em 20 de setembro de 1822, San Martin instalou o 

Primeiro Congresso Constituinte.

Ato imediato renunciou ao cargo de Protetor do Peru.

O Congresso Constituinte assumiu a soberania em sua plenitude.

Forma-se uma Junta Governamental.

Foi politicamente débil.

Os trabalhos constituintes imaginaram implantar uma monarquia.

Emissário enviado a Europa para buscar um príncipe.

Ideia deixada por San Martin.

O tema não prosperou.

A primeira Constituição Política do Peru,

promulgada em 12 de novembro de 1823, adotou o sistema republicano.

O teor do documento:

liberal, individualista com traços elitistas.

Correspondia aos interesses dos criollos.

Estes dominaram o Congresso Constituinte.

A anarquia se instalou.

Bolívar foi chamado.

O Congresso o designou chefe dos Exércitos Patriotas.

Uma ditadura instalou-se.

Bolívar tuberculoso, ainda assim combateu.

O seu brado guerreiro:

“Triunfar”.

Venceu.

A batalha final se deu em Ayacucho, dezembro de 1824.

Bolívar retirou-se.

Enfermo, decepcionado, morreu em 18 de dezembro de 1839, em Santa Marta, na Colombia.

O Peru republicano empobreceu.

O custo das batalhas da independência levou a economia a exaustão.

Começaram  grandes crises políticas.

As comunicações eram difíceis.

O Poder se concentrou em Lima.

Os comerciantes e os latifundiários o dominaram durante longo período.

A ideia força, deste período (1827–1933),ficou sintetizada em simples frase:

“el poder nacía del fusil”

Simples, mas perverso.

O primeiro presidente da República peruana foi o Marechal La Mar.

Eleito, de forma indireta, pelo Congresso Constituinte.

Este mesmo Congresso elaborou a

Constituição Liberal de 1828.

A matriz do documento, a Constituição norte americana.

O período histórico sucessivo  a esta Constituição conheceu guerras.

Lutaram os peruanos contra Chile e Grande Colômbia.

Na guerra contra o Chile, a Bolívia – então unida ao Peru – perdeu sua saída para o mar.

A Confederação Boliviana Peru fracassou.

Convocaram, em decorrência, os peruanos Congresso Constituinte.

Esta elaborou, no ano de 1839, a chamada

Constituição de Huancayo,

nome de povoado situado na região da serra peruana.

Constituição presidencialista de tipo autoritário.

Suprimiu os governos locais e municipais.

Os historiadores peruanos lastimam os trabalhos de elaboração do texto constitucional.

Teriam os constituintes mostrado subserviência aos chilenos.

Depois de anos de governos fardados, novos distúrbios e enfretamentos.

Ao final destes,  deu-se a aprovação, por Congresso Constituinte, da

Constituição de 1860.

Esta represtinou, em parte, a Constituição Liberal de 1856.

Continha características moderadas.

Tornou-se a de mais longa duração: 1827-1933.

Mantiveram Peru e Chile grande conflito armado, a Guerra do Pacífico.

Ao final desta, os peruanos, vencidos, iniciaram  período de Reconstrução Nacional (1884-1899).

A partir deste período, implanta-se, em sequencia,  a chamada

República Aristocrática.

Trata-se de espaço dominado pelos civis entre os anos 1899 ao de 1919.

Prevaleceu o formalismo legal.

Afastam-se das decisões os estamentos sociais hipossuficientes.

A Constituição cumprida formalmente.

A preocupação com o desenvolvimento econômico.

Nenhuma preocupação social.

No governo de Augusto B. Leguia, autoritário modernizador, uma Assembleia Nacional elaborou nova Carta de regência:

Constituição de 1920

Surgiram partidos de traço popular em antagonismo ao período da República Aristocrática.

A Constituição de 1920 estabelecia:

  • período presidencial de cinco anos

  • renovação integral do Parlamento

  • eleições presidenciais

  • criou Congressos Regionais

  • implantou regime semiparlamentarista

  • responsabilizou o gabinete perante a Câmara

  • reconheceu as Comunidades indígenas

  • vedou a suspensão das garantias individuais.

A partir dos anos 20 do Século XX, inicia-se período de liquidação das instituições políticas do passado.

Revolução Russa, Revolução Mexicana,  fascismo e nazismo fazem emergir fermento ideológico.

Surge, neste período, a figura de Victor Raul Haya de La Torre.

Funda o Apra no Peru: socialismo de fala espanhola.

Corre 1930.

Antes o aprismo fora estabelecido no México, em 1924.

Mariátegui, em 1930, funda o Partido Comunista.

Augusto B. Leguia (1929-1930), modernizador, coloca-se como a última figura da velha política peruana.

Caudilho teria conduzido vasta rede de corrupção.

Em 1930, inicia-se expansão urbana e demográfica do Peru.

Esta influiu nas atividades políticas.

Surgem os partidos de massa.

O Partido Aprista e  o Partido Comunista se destacam ao lado da Ação Popular – acento caudilhista – a Democracia Cristã e o Movimento Social Progressista.

A Democracia Cristã, em momento posterior, se cindiu, formando o Partido Popular Cristão, de centro direita.

Neste novo cenário, luta direta entre o Aprismo e as Forças Armadas.

O embate durou cerca de cinquenta anos.

Neste período,  predominância de governos militares.

Em 1930, Sanchez Cerro concebe o Tribunal de Sanções.

A sua competência: julgar corruptos e peculatários.

Em 1931, criado o Registro Eleitoral e o Poder Eleitoral Autônomo.

Neste clima de renovação de costumes, discutida e aprovada a

Constituição de 1933.

  • contava com acento parlamentarista

  • buscou a descentralização administrativa

  • proibiu os partidos internacionais

  • ratificou o reconhecimento das Comunidades indígenas.

O militarismo voltou a intervir na vida política.

Entre os anos de 1962-1963.

Em 1963, ocorreram eleições gerais.

Concorreram a Aliança Ação Popular, Democracia Cristã, o Apra e União Odrista.

Triunfou Belaunde Terry, candidato da Aliança.

Novo golpe militar em 1968.

Assume o General Velasco Alvarado.

Sucedido pelo General Morales Bermudez.

Deixou o cargo de presidente em 1980.

Terminava a intervenção militar direta no Peru.

Surge um período de grande violência política e de acentuada corrupção.

Fernando Belaunde Terry  cumpre a

Constituição de 1979.

Esta carta teve vigência a partir de 28 de julho de 1980.

É conhecido como a

Constituição Política do Peru de 1980.

Trata-se de documento analítico, de cunho liberal.

No decorrer de sua presença aconteceram graves situações no Peru.

Eclodiu, a partir de maio de 1980, no território peruano, um surto de terrorismo sem precedentes.

O principal agente revolucionário denominava-se Sendero Luminoso.

Até o término da luta armada, setembro de 1992, teriam morrido 27.769 pessoas.

Durante este espaço temporal, implantou-se tribunais sem rosto, a pena de prisão perpétua, a Lei do Arrependimento, censura nos meios informativos, particularmente rádio e televisão.

O presidente Alberto Fujimori exerceu o cargo nos últimos anos da guerrilha e é considerado um dos agentes de sua derrota.

Aproveitando-se da situação psicossocial gerada pela luta armada, convocou Fujimori Congresso Constituinte Democrático.

Novo  documento constitucional elaborado.

Este se encontra vigente, ou seja, a

Constituição Política do Peru de 1993

Examina-se, a seguir,  aspectos desta Constituição.

O seu corpo principal conta com 206 artigos, fugindo do modelo das últimas constituições latino americanas de corte analítico.

Afasta, em seu preâmbulo, menção à Igreja Católica Romana, como faziam anteriores documentos.

Há menção à Igreja em mero artigo (art.50).

Lança, conforme precedentes das constituições  posteriores à Segunda Guerra, em seu preâmbulo, os Direitos Fundamentais da Pessoa.

O rol não é extenso.

Apenas vinte e quatro artigos sobre o Direito das Pessoas, a saber:

  • Prevê o direito à honra e a boa reputação

Previsão costumeiramente presente nas constituições dos povos de fala hispânica. Ausente no texto pátrio.

  • Preservação dos direitos da comunidades ancestrais

  • Reconhecida e protegida a pluralidade étnica e cultural

  • Permite a prisão, sem mandato escrito, nos casos de terrorismo, espionagem, tráfico de drogas e delitos cometidos por organizações criminosas

  • Enfatiza a união entre homem e mulher

  • Reconhece o direito de toda a pessoa ter acesso a água

  • Admite o uso dos tóxicos sociais

  • Arrola direitos sociais de natureza infraconstitucional

  • Direito de votar a partir dos 18 anos

  • Advoga a prática de referendo, iniciativa legislativa, remoção ou revogação de autoridades

  • Incentiva a promoção de mecanismos diretos e indiretos para os vizinhos participarem do governo municipal

  • Podem ser objeto de referendo:

  • A reforma da Constituição

  • A aprovação de normas com nível de lei

  • As posturas municipais

  • As matérias relativas a processos de descentralização.

  • Nega a possibilidade de refendo para a redução dos direitos fundamentais e normas tributárias

  • Propaga o exercício cívico individualmente ou por meio de partidos ou movimentos políticos

  • Admite o financiamento público e privado de campanha eleitoral

  • Compete ao Fiscal da Nação agir quando presume enriquecimento ilícito

  • Declara a República como estado uno e indivisível

  • Reconhece, em governo unitário, o princípio da separação de poderes

  • Emana a soberania do povo

  • Exercício do Poder, sem emanação popular, considerada sedição

  • Considera castelhano, quéchua, aimará, demais línguas aborígenes, em suas regiões, idiomas oficiais

  • Obriga a aprovação pelo Congresso de tratados referentes à Direitos Humanos, soberania, defesa nacional e obrigações financeiras

  • Considera iniciativa privada livre

  • Admite a coexistência de diversas formas de propriedade e empresa

  • Afasta o monopólio na imprensa, rádio e televisão

  • Garante a livre posse e disposição de moeda estrangeira

  • Proibe o estrangeiro de adquirir ou possuir terras há 50 quilômetros das fronteiras

  • Criar tributos exige lei ou decreto legislativo

  • Prevê a designação do Controlador Geral da República pelo Congresso por sete anos

  • Declara autônomo o Banco Central da Reserva

  • Forma a direção do Banco Central sete membros: quatro designados pelo Executivo e três pelo Congresso

  • Define que o mandato dos dirigentes do Banco Central coincide com o do presidente da República

  • Fiscaliza o sistema financeira por meio da Superintendência de Bancos, Seguros e Administradoras Privadas de Fundos e Pensões

  • Registra a existência legal e confere personalidade jurídica às comunidades camponesas e nativas

  • Cria Poder Legislativo unicameral

  • Fixa em 139 o número de congressistas

  • Autoriza o candidato a Vice presidência da República ser postulante de cargo no Congresso, cumulativamente

  • Proíbe a reeleição para os congressistas

  • Determina como de tempo completo a função de congressista

  • Veda o mandado imperativo

  • Declara irrenunciável o mandato legislativo

  • Autoriza a Comissão Permanente do Congresso julgar, entre outras autoridades, o presidente da República

  • Delega ao Executivo a faculdade de legislar mediante decreto legislativo

  • Exige, para presidente da República, ser peruano nato e contar com 35 anos no momento da postulação

  • Adota eleição direta para presidente

 

  • Exige mais da metade dos votos válidos para eleição do candidato à presidência

  • Determina, segunda eleição para presidente, na hipótese de nenhum candidato atingir mais de 50% dos votos

  • Proíbe a reeleição

  • Fixa em 5 anos o mandato presidencial

  • Marca a posse do presidente para 28 de julho do ano eleitoral

  • Autoriza o presidente editar decretos de urgência com força de lei, em matéria econômica e financeira

  • Cria Conselho de Ministros

  • Confere ao Conselho de Ministros competência para referendar os atos do presidente

  • Determina que o Conselho de Ministros tenha seu próprio presidente

  • Faculta ao presidente decretar regimes de exceção: estado de emergência e estado de sítio

  • Prevê participação popular na nomeação e revogação de magistrados

  • Fixa idade mínima de 45 anos para ocupar cargo na Corte Suprema

  • Preserva o exercício das funções jurisdicionais às comunidades camponeses e nativas

  • Forma o sistema eleitoral pelo Jurado Nacional Eleitoral, composto por: Oficina Nacional de Processos Eleitorais e Registro Nacional de Identificação e estado civil

  • Declara o território da República integrado pelos seguintes entes: regiões, departamentos, províncias e distritos

  • Arrola as garantias constitucionais:

  • ação de habeas corpus

  • ação de amparo

  • ação de habeas data

  • ação de inconstitucionalidade

  • ação popular e

  • ação de cumprimento

  • Prevê Tribunal Constitucional, cujos integrantes são eleitos pelo Congresso

  • Compete ao Tribunal Constitucional conhecer:

    • ação de inconstitucionalidade, em instância única

    • denegações de habeas corpus, amparo, habeas data e ação de cumprimento, em última instância.

  • Permite a cinco mil cidadãos, entre outros legitimados, propor ação de inconstitucionalidade

  • Exige referendo pela cidadania para toda reforma constitucional

  • Revoga expressamente a Constituição de 1979.

 

O acima exposto constitui breve resumo dos dispositivos constitucionais.

A apresentação desenvolveu-se a partir da numeração crescente do texto examinado.

 

 

 

 

Referências.

 

 

Palacios, Marcos e os – America latina desde 1930 – Historia General de America Latina – volume VIII – Ediciones Unesco/ Editorial Trotta – Espanha – 2008.

Calderon, Francisco Garcia – Las democracias latinas de America – Creacion de un continente- Biblioteca Ayacucho – Caracas – 1979.

Herrera, José Tamayo – Nuevo Compendio de Historia del Perú – Editorial Universitaria – Lima/Perú– 2013.

*Simon Bolivar in Calderon supra


AMÉRICA DESCONHECIDA

Equador, a República do Sagrado Coração de Jesus*

 

 

O desconhecimento das realidades jurídicas da América Latina é expressivo.

Muitos se referem aos países do Continente como regiões exóticas e sem contornos definidos.

Grande equívoco.

Cada país latino-americano conta com peculiaridades locais e próprias tradições.

Cultura presente, no maior espaço do Continente, é o passado incaico.

O Império Inca se estendeu por extenso território.

Compreendia os atuais estados nacionais do Peru, Bolívia, Equador, parte do Chile, Colômbia e Argentina.

Era titular de cultura própria, altamente refinada.

Os incas foram titulares de sociedade que desconheceu escassez alimentar.

Notável.

Os historiadores referem-se ao fato com perplexidade.

No interior do Império Inca, graças a perfeito sistema de armazenamento e distribuição, nunca faltaram alimentos.

A agricultura se desenvolvia como atividade coletiva.

Realizava-se por intermédio de grupos familiares.

Aponta-se os incas como titulares de  uma sociedade regimental, burocrática.

Formavam, segundo observador, sociedade de homens-formigas.

Com o flagelo infringido a esta civilização pelos conquistadores espanhóis, ruíram muitos traços do avançado coletivo precolombiano.

Restou a tristeza própria dos incas.

Há, contudo, documentos vivos desta extraordinária civilização.

Não conheceu a palavra escrita.

Ergueu, contudo, monumentos urbanos impressionantes:

Machu Picchu ou Sacsahuamán

e a joia da serra peruana, Cusco.

Muito do cotidiano dos incas e de sua cultura chegou até a contemporaneidade.

Deu-se graças a encantadora obra do Inca Garcilaso de la Vega, aparecida em 1609.

Esta América Latina, herdeira de preciosas heranças ancestrais, conheceu conflitos bélicos, quando da independência política.

As lutas deram origem à múltiplas repúblicas.

Grande a influência do Constitucionalismo francês e norte-americano, no nascimento dos novos estados.

Os documentos constitucionais, elaborados pelos segmentos europeizados,  jamais encontraram legitimidade.

Documentos meramente formais.

Faltava-lhes  vinculação efetiva com a maioria da sociedade.

No Equador, integrante do velho Império Inca, há um ditado popular muito saboroso:

los derechos son papel mojado.

ou ainda

los derechos son letra muerta.

Por que esta descrença no Direito ?

A própria história política do Equador explica este ceticismo.

Com a proclamação da independência, a elite do país adotou o modelo liberal conservador em seu constitucionalismo.

Este gerou crises contínuas.

A consequência retratou-se na edição de dezenas de constituições.

Foram  promulgadas nos anos de:

1824,1843, 1845, 1851, 1861, 1869, 1886, 1874, 1897, 1906, 1929, 1945, 1967, 1998, 2008.

O Equador

“tiene un record en la adopción de nuevas Constuciones.

 Pero esto no se debe fundamentalmente a la necessidade de câmbios sino, mas bien, a la inestabilidad política, que ha traído consigo dictaduras frecuentes”.

É verdade.

O estamento dominante, durante séculos, na sociedade equatoriana, apresentava-se profundamente religioso.

Garcia Moreno ( 1821-1875), presidente da República, consagrou o país ao Coração de Jesus.

Homem culto e intensamente católico.

Foi criado por  mãe pobre e  educado por um  padre.

Rigoroso nos costumes, fazia do misticismo prática de vida.

Afirmava com irredutível franqueza:

“sou católico e orgulho me de sê-lo”.

Viajou a Europa.

Conheceu os efeitos da Revolução de 1848.

Voltou à  terra natal ainda mais conservador.

Pensava:

para moralizar o país é preciso dar-lhe uma constituição católica.

Personalidade infatigável.

Figura estoica, justa, valente, admiravelmente lógica.

Garcia Moreno possuía convicção doutrinária.

O seu fundamentalismo religioso chegou a extremos.

Fez inserir, na Constituição de 1869, serem cidadãos só os  adeptos da fé católica.

Tal posicionamento se insere no pensamento de Bolivar.

Na famosa Carta da Jamaica, o Libertador propunha a concepção de um quarto Poder.

Este cuidaria da educação e saúde moral da cidadania.

Um Poder guardião dos costumes.

O quarto Poder não foi criado.

Garcia Moreno conferiu à Igreja Católica tal missão.

Situações do constitucionalismo latino-americano em sua fase liberal conservadora.

Evoluíram, contundo, as instituições na América Latina.

Após o ciclo de regimes castrenses, deu-se o arejamento das sociedades.

Este permitiu a concepção de novos documentos constitucionais.

Constituições repletas de institutos absolutamente novos.

Confere-se a este novo período, no campo do Direito Constitucional, a denominação de Neoconstitucionalismo.

A denominação merece inúmeras abordagens.

Os conceitos inumeráveis críticas.

Afirmam seus adeptos:

O Neoconstucionalismo  abrange a visão positivista da disciplina acumulada com  preocupação moral.

O direito não é  mera norma imposta pelo Estado.

Deve abarcar a norma um conteúdo ético com suas emanações no cenário social.

Conferem os adeptos do Neoconstitucionalismo  prevalência ao Judiciário.

A este Poder  compete a guarda da Constituição.

Ainda mais.

Sua adequação às novas contingências sociais.

Claro:

Esta visão leva a elaboração de normas com preocupação pelo ser humano e com seu habitat, a natureza.

A preocupação com a segurança jurídica, por seu turno,conduz à formulação de constituições analíticas.

Com grande número de dispositivos, portanto.

Estes alguns breves traços do  chamado Neoconstitucionalismo.

Tome-se a Constituição da República do Equador.

É conhecida como Constituição de Montecristi.

Homenagem ao local onde se desenvolveram os trabalhos constituintes.

Na leitura do longo documento – 440 artigos –  se captará inovações auspiciosas.

Sem rigor sistemático e de maneira aleatória, alguns exemplos:

  • o Estado é plurinacional

  • Proibição de cessão bases militares a forças estrangeiras

  • Considerar idiomas oficiais o castelhano, o kichwa e o shuar ( artigo 2 º)

  • Garantir a preservação da jurisdição indígena (artigo 171)

  • Definir, como princípio moral básico, o invocado pelos autóctones, o bem viver, o sumak kawsay.

Mencionado conceito surge, desde logo, no Preâmbulo da Constituição.

É reafirmado no Capítulo Segundo, onde se lê:

Derechos del buen vivir.

No preâmbulo da Constituição,  expressa-se:

Celebrando a la natureza, la Pacha Mama, de que somos parte y que es vital para nuestra existência.

 ……..

Apelando a la sabidura de todas las culturas que nos enriquecen como sociedad.

No Capítulo VII da mesma Constituição se desenvolve o Regime do Bom Viver (artigo 340 e segs.)

Concebem-se novos direitos.

Quais seriam estes direitos?

Responde-se, sem exaustão, apenas exemplificativamente:

  • a aplicação dos saberes ancestrais

  • água e alimentação sadia

  • cultura física e tempo livre

  • mobilidade social

  • natureza e ambiente

  • biodiversidade

  • solo

  • ecologia urbana

  • energias alternativas

  • idoso, o maior de 65 anos de idade

  • prevê os direitos dos consumidores

  • reconhece os povos afroequatorianos, indígenas e montúbios.

  • obrigatoriedade de consulta popular sobre a exploração de recursos naturais não renováveis

  • educação intercultural bilíngue

  • obrigação do Estado recorrer a consultas populares em temas de interesse da sociedade

  • voto obrigatório para as pessoas com mais de 18 anos

  • voto facultativo para as pessoas entre 16 e 18 anos

  • direito a honra e ao bom nome

  • dever de não ser ocioso, não mentir, não roubar.

  • admite a ação de proteção para o amparo de direito reconhecido na Constituição.

Constata-se, nesta visão superficial, a riqueza da nova Constituição da República do Equador.

Em texto anterior – Lições do Meio do Mundo -, examinou-se a formação da Corte Constitucional do país andino.

Constatou-se a forma clara, aberta e moral da escolha dos integrantes daquele alto órgão judicante.

Há muito que apreender na Constituição equatoriana.

Pena:

Hoje,  nestas bordas do Atlântico,há visão unilateral do mundo.

Perde-se muito.

A diversidade cultural tem muito a ensinar.

Particularmente, a dos povos latino americanos.

Companheiros na travessia histórica.

 

 

 

 

Referências.

 

Calderon, Francisco Garcia – Las democracias latinas de America – Biblioteca Ayacucho – Venezuela – 1979.

La Vega, Inca Garcilaso – Los Incas – Comentariosreales de los incas – Ediciones El Lector – Arequipa – Peru – 2012.

Velázquez, Santiago Velazquez – La Corte Constitucional delEcuador y el estado constitucional de derechos y justiça – Atelier – Barcelona – 2018.

Llosa, Mario Garcia – in El ensayo hispano-americano delSiglo XX – John Skiriu, compilador – Fondo de CuluraEcnómico – 5º edição – México.

Santamaria, Ramiro Ávila – El neoconstitucionalismo transformador – Alberto Acosta y Esperaza Martinez, Editores – Quito – 2011.

Gargarella, Roberto – La sala de máquinas de laConstitución – Katz – Buenos Aires – 2014.

Lembo, Cláudio – Lições do Meio do Mundo in cepes. org.br/site – 2019/02/18.

*Francisco Garcia Calderon


SERINHAEM

“Todo presidencialismo é resto de monarquia; o presidente da República,… é rei a curto prazo…”*

 

Quando se observa o cotidiano, surge intensa vontade de rever tempos passados.

Comparar realidades, em idêntico corpo social, mostra-se exercício estimulante.

Nas Ciências Jurídicas, a operação apresenta-se muito compensadora.

O intelecto aprimora-se com o exercício.

Encontra, no passado, situações nem sempre captadas pelos estudiosos contemporâneos.

Sabe-se:

Há, hoje, insatisfação coletiva com  determinados atos de integrantes do Judiciário.

Agem com grande desenvoltura.

Não respondem perante ninguém.

Eventuais pedidos de impedimento merecem arquivados pela Câmara dos Deputados.

Temor dos destinatários ou equivoco na elaboração de peças contendo pedido de impedimento de magistrados?

Indagação a ser respondida de acordo com a idiossincrasia de cada um.

Afastar-se de subjetividades,  elaborar tosco trabalho de legislação comparada mostra-se instigante.

Tome-se a Constituição Federal de 1988.

Nela se lerá, entre seus Princípios Fundamentais, a seguinte disposição:

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

        (artigo 2º da Constituição vigente)

Apontam os constitucionalistas este comando como conquista advinda do artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Vão além.

Tomam estreita passagem do Do Espírito das Leis e a tornam universal.

O Barão de la Brède, Montesquieu, é autor de princípio tão festejado.

Tornou-se dogma.

Este, porém,

“ nunca pode ser aplicado por nenhum sistema de governo na sua proclamada e enérgica pureza”

aponta Afonso Arinos de Melo Franco.

Afirmação pertinente.

Aqui e ali, determinado Poder ingressa na competência de outro.

Exemplos:

Quando o Legislativo se transforma em órgão judicante, nos casos de impedimento de autoridade.

Nas hipóteses em que o Judiciário, por meio do ativismo, avança sobre a função legislativa.

Mais ainda.

A edição pelo Executivo de medidas provisórias, em detrimento do regular processo legislativo.

Os temas arrolados podem conter excesso de permissividade intelectual.

Assim seja.

Mas, a partir destas ponderações, vai-se a Constituição do Império.

Conclusões podem ser tiradas da leitura do seu artigo 9º:

A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos direitos dos cidadão se o mais seguro meio de fazer efetivas as garantias que a Constituição oferece.

Prossegue o documento constitucional de 1824:

Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brasil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.

(artigo 10 da Constituição do Império)

O artigo 9º, acima transcrito, fala em divisão e harmonia entre os Poderes.

Não se refere à independência.

Esta colocação permitiu o acatamento das ideias francesas então em voga.

Sem excessos.

Omitiu a independência.

Este posicionamento gerou a possibilidade de análise de decisões do judiciais pelo Executivo.

Ou além.

Afastava o Executivo magistrados considerados corruptos.

Poder do Estado harmônico.

Emblemático, a respeito, o caso Serinhaem.

O ignominioso tráfico humano para o trabalho escravo fora proibido.

Em Serinhaem, no entanto,verificou-se  desembarque clandestino de pessoas.

Os autores do comércio ilegal e imoral foram processados.

Absolvidos, a final.

A decisão violou a lei que suspendera o tráfego hediondo.

Este fora determinado a partir de 1850, Lei Euzébio de Queiróz, de número 581.

Os três juízes, autores da indigitada decisão absolutória,foram afastados das funções pelo Executivo.

Dois aposentados.

Um terceiro transferido da Relação de Pernambuco.

Combateu-se o mau exercício da função judicante.

O autor do ato corretivo foi Marquês do Paraná, Presidente do Gabinete.

Ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, secundou a autoridade superior.

A Monarquia procurou afastar velhas práticas oriundas dos tempos colônias.

Com frieza Roberto Southey, o historiador inglês, registra:

“Nos casos criminais era a Justiça escandalosamente remissa, e em todos vergonhosamente corrupta”.

Mudaram os tempos.

Veio a República.

Os Poderes tornaram-se harmônicos (sic) e independentes.

Criaram-se corregedorias.

Mais tarde,  o Conselho Nacional da Magistratura.

Tudo então, hoje, vai bem.

Pensaria o otimista Pangloss.

Southey já não pode retratar os tempos contemporâneos.

Tão complexos.

Resta rever as lições do Império.

São salutares ?

Contêm excrescências constitucionais?

Ou apontam boas práticas?

A cada um a sua resposta.

 

 

 

 

 

 

Referencias.

Constituições Brasileiras – 1824 – Octaciano Nogueira – Senado Federal – Brasília – 2012.

Constituição da República Federativa do Brasil – Senado Federal – 2012.

Southey, Roberto – História do Brasil – Livraria Progresso Editora – Salvador – 1954.

Melo Franco, Afonso Arinos – Introdução ao Constitucionalismo de D. Pedro I no Brasil e em Portugal – Ministério da Justiça – Brasília – 1994.

Vainfas, Ronaldo – Dicionário do Brasil Imperial – Objetiva – Rio de Janeiro – 2002.

*Pontes de Miranda – Comentários à Constituição de 1946 – vol. I – Max Limonad – São Paulo – 1953.