Arquivos Mensais: agosto 2016


OBSERVAÇÕES SOBRE O IMPEACHMENT

Aproximam-se os derradeiros atos do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.

É tempo de recolhimento de lições. Brasilia

A primeira é a necessidade de rever a Lei do Impeachment.

Constatou-se a necessidade – mesmo no presidencialismo – de se obter instrumento para o afastamento de um dirigente eleito.

Quando o presidente da República torna-se impopular, por demonstrar incapacidade administrativa ou seus auxiliares praticarem delitos, deve existir mecanismo apto a afastá-lo do cargo.

O impeachment, nos termos da legislação em vigor, exige a prática de crime de responsabilidade.

Quando este não ocorre, os julgadores praticam incríveis exercícios de acrobacia jurídica para configurá-lo.

Neste extravagante trabalho de exegese, perde o Direito, porque a regra positiva é fragilizada, e a democracia, porque o Estado de Direito torna-se uma falácia.

Esta a primeira lição destes dias invulgares.

A outra lição é a presença nítida, nos depoimentos das testemunhas, da prevalência das guildas sobre a sociedade.

Desde a Idade Média, as pessoas se reúnem em corporações e nestas defendem interesses comuns e praticam atos a favor de seus interesses.

Foi exatamente o que se captou na colheita da prova testemunhal.

Fatos foram alterados de conformidade com o posicionamento da corporação a que pertencia o depoente.

Não importa a segurança jurídica. Vale a interpretação da corporação a que pertence a testemunha.

Nota-se, com a simples constatação desta realidade, que o Brasil, em determinados setores da burocracia, mantem-se em um medievo tardio.

É ingênuo imaginar que se vive em uma democracia.

Esta é aparente.

Preserva a liberdade.

Confiscou-se, contudo, o inestimável valor do Direito.

Este – o Direito – pouco importa.

É torcido e retorcido de acordo com o posicionamento de determinados meios de comunicação de massa.

Termina, pois, nesta semana, amargo episódio da História pátria.

Fragilidade operacional do Executivo Federal, profunda impureza do Congresso Nacional e domínio das guildas –as corporações da burocracia – apontam para uma sociedade fragilizada.

Sua essência mais significativa – o povo – é sempre marginalizada.

Serve para pagar imposto que irão manter privilégios e consolidar o aparelho burocrático.

Espera-se uma profunda reforma de costume e dos aparelhos estatais.

Os contribuintes já não suportam tanta ousadia.

Excesso de deformações conduzem à anomia.


ELEIÇÕES 2016 – O CANDIDATO NOS BASTIDORES. COMO O ELEITOR IRÁ CONHECE-LO?

ELEIÇÕES  2016

O candidato nos bastidores. Como o eleitor irá conhece-lo?

E a garantia do amplo leque de opções que deve ser oferecida ao eleitor em eleições democráticas? Eleições

E a liberdade que deve ser assegurada? E a isonomia?  São princípios estruturantes do ius sufragii.

 

Bem, a campanha político-eleitoral/2016 acabou de ser inaugurada no último dia 16 de agosto e, desde logo, vão emergindo as inquietações. Próprias aliás de uma mini-campanha, um percurso de 45 dias em que, a cada dia, o observador se surpreende com o tratamento da lei, que coloca o candidato em uma posição de puro acanhamento. Silencioso, envergonhado e, mais que isto, nos bastidores da cena eleitoral.

Necessário observar, porém, o campo privilegiado em que se está: o direito de sufrágio, erigido a um dos mais eminentes direitos, diretamente relacionado ao homem político, porquanto lhe propicia, quer ativa, quer passivamente, a participação no polo epicêntrico das decisões políticas. Trata-se do direito de participação política, exercido pela cidadania no momento eleitoral que corresponde ao espaço de seleção dos governantes/representantes pelo corpo eleitoral, os representados. E mais que isto, a mecânica eleitoral foi se firmando na paisagem política como única a se acomodar à engrenagem funcional das democracias.

É verdade que o processo eleitoral não se revela exclusividade das democracias, sendo utilizado, com características e tonalidades diversas, até mesmo sob regimes autoritários e totalitários. Mas, tão somente nos panoramas democráticos as eleições legitimam o poder.

Assim é que o processo eleitoral democrático assume conotações próprias: deve se apresentar amplamente competitivo, afiançando a participação na disputa pelo poder aos mais diferentes setores da comunidade social, e timbrado pela garantia de liberdade – liberdade de voto, em relação ao corpo eleitoral, liberdade de candidatura, no exercício do sufrágio passivo, liberdade do discurso, de captação de simpatizantes e de adeptos para a respectiva campanha, liberdade de reunião, de associação – enfim a liberdade deve nortear, como princípio condutor o exercício do direito de sufrágio nos seus dois polos: ativo e passivo.

A concretização do princípio democrático, de fato, implica na instalação de um clima de beligerância entre as forças políticas (partidos e coligações) que batalham para alcançar o poder; mas, deve se estabelecer um sentimento de empatia e convergência entre os atores deste processo político – de um lado o corpo eleitoral, os representados e, de outro, os candidatos, futuros governantes/representantes. Para tanto, alinhada à liberdade e à elevada competitividade deste processo de seleção de governantes, a exigência de equilíbrio. Dai a interveniência do legislador, no sentido de assegurar equilíbrio à disputa.

Destarte, o quadro normativo de regência dos processos eleitorais tem por tarefa resguardar o equilíbrio, em atendimento e observância da isonomia, pilar das práticas democráticas. As medidas idealizadas, contudo, não poderão se revestir de tons proibitivos a ponto de nulificar os princípios de liberdade e competitividade. Se ao corpo eleitoral devem ser garantidas largas possibilidades de escolha, um leque amplo de opções, aos candidatos deve ser preservada a mais expandida via de diálogo com o corpo eleitoral,  reais e efetivas medidas de divulgação de propostas em torno de programa de governo e das políticas públicas que pretende implementar. Vedar esta possibilidade concreta de interação entre corpo eleitoral e candidaturas significa obstruir o pleno exercício da cidadania e subverter a ordem e o regular desenvolvimento do processo eleitoral nas democracias.

À luz desses apontamentos, pois, curiosa e inibidora a norma reguladora dos debates na rádio e TV, em especial diante da alteração introduzida pela minirreforma de 2015 (Lei n. 13.165). Ora debates na rádio e TV configuram espaço dos mais qualificados para que os candidatos – principalmente a cargos executivos – se apresentem ao corpo eleitoral. Constituem um momento único para que o eleitor possa entrar em contato com o quadro de candidatos e apreciar o desempenho de cada um deles. A exclusão de candidatos deste cenário de exposição ao corpo eleitoral investe diretamente contra o exercício da cidadania, afigurando-se fator redutor tanto em relação à liberdade de escolha do corpo eleitoral quanto em relação à liberdade de divulgação das ideias políticas por parte das candidaturas.

Manifesta a inconstitucionalidade, pois, do art. 46, da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi dada pela minirreforma. Enquanto, originariamente, garantia a presença nos debates de todos os candidatos – a cargos executivos – sustentados por partidos e coligações com representação na Câmara dos Deputados, facultando-a aos demais (sem bancada/representação), nos novos moldes, o texto acabou por assegurar a presença nos debates, tão só, às candidaturas apresentadas por partidos que detivessem representação superior a 9 deputados na Câmara de Deputados, restando facultada a presença dos demais (ainda que seus respectivos partidos tivessem bancada de representantes na Câmara, porém inferior a 9 deputados). Isto – ou seja a viabilidade de comparecimento facultativo ao debate – somente na hipótese de haver concordância por parte dos candidatos cuja presença fora garantida. É que o § 4o., do aludido art. 46, preconiza a celebração de um acordo entre os partidos (e seus candidatos) com presença afiançada e a emissora interessada em promover o debate.

Ora, a expectativa se oferece clara: os candidatos de presença assegurada – por meio do acordo previsto no § 4o., do aludido art. 46  (acima mencionado) – não autorizam a participação dos candidatos cuja comparecimento é facultativo. E nem teria motivo, neste cenário de competição pelo poder que o momento eleitoral revela. Mister advertir, contudo, que ao legislador compete manter o equilíbrio entre as forças políticas. Inclusive, cometendo às minorias instrumentos de participação política. Trata-se do princípio da igualdade em ação e este cânone maior deve comandar – em territórios democráticos – a atuação do legislador na confecção da lei.

Há uma tendência, albergada por parte da jurisprudência, registrando que o tempo de exposição dos candidatos  –  tempo de antena –  deve ser proporcional à densidade representativa de cada uma das agremiações partidárias, porquanto cada candidatura tem o seu espectro de simpatizantes e eleitores a atingir. A tese vem sendo aplicada na distribuição do tempo de propaganda gratuita na rádio e TV. Dai a vasta gama de coligações na busca de alargamento do tempo de exposição e permanência na tela.

O comparecimento aos debates programados pelas emissora, todavia, não se enquadra nesta hipótese.  O seu objetivo é o de aclarar o posicionamento do eleitor. A ele se dirige esta medida, mais do que ao próprio candidato que tem a opção do não comparecimento.  A vedação, introduzida pelo assinalado art. 46, da Lei eleitoral (Lei n. 9.504/97), importa em um verdadeiro corte cirúrgico no exercício da cidadania.

Por lesar os princípios condutores do processo eleitoral democrático merece ser ignorado e considerado de nenhum efeito, até em  homenagem ao eleitor.

São Paulo, 21 de agosto de 2016


AMANHÃ, O QUE SERÁ?

EsperançaOs esportes disputados com lealdade terminaram. Volta-se ao jogo político, onde a falsidade é norma e a deselegância regra.

Retorna-se ao juízo político da presidente Dilma processado debaixo do subterfúgio do impeachment.

Como não há, no direito pátrio, juízo político, onde os maus administradores podem ser afastados, optaram os adversários de Dilma pelo impedimento.

Neste deve existir claro crime de responsabilidade e não mera má condução dos negócios públicos.

Mas, em terras tropicais, nem sempre se segue com rigor as disposições constitucionais.

Basta o mais forte querer e acontece.

A semana, portanto, vai ser repleta de expedientes processuais e o fim todos já conhecem.

O impedimento da presidente Dilma assemelha-se inevitável.

É, pois, preciso pensar no dia seguinte, quando a realidade plena chegar.

Esta é amarga.

Encontrará a sociedade exausta, apesar da injeção de ânimo concedida pelas Olimpíadas.

O desemprego continua desesperador. A economia em marcha desacelerada. Em toda a parte um desalento incomum.

Espera-se que algo acontece para melhorar o cenário. Até aqui há um torpor geral. Apenas condenações. Novos processos.

Uma instabilidade que leva a desconforto sem precedentes no passado nacional.

É preciso combater a corrupção.

Claro!

A perda de princípios éticos fere a sociedade que, isto acontecendo, torna-se agressiva e pouco hábil para o convívio sadio.

O excesso de rigor, por seu turno, conduz a estagnação.

Todos perplexos param com temor de continuar.

Este o dilema em que se encontram os brasileiros.

Querem o êxito dos processos instaurados pelo Ministério Público. Temem pela paralisia da economia.

É preciso que as personalidades de Brasília tenham consciência plena das atuais circunstâncias em que se vive aqui em baixo, na planície.

O processo de impedimento vai correr com celeridade. Não parece que irão surgir novos obstáculos.

E depois?

É a indagação de todos que, a distância, mas sensíveis, acompanham os acontecimentos do Senado Federal.

Conta-se com a esperança e esta enorme vontade de sobreviver própria de cada brasileiro, apesar de todas as vicissitudes.

Haja esperança !

 


ELEIÇÕES 2016 – O CANDIDATO EM CAMPANHA ACANHADA E SILENCIOSA. QUAL SERÁ O COMPORTAMENTO?

Dia 16 de agosto deste ano de 2016, terça-feira, inaugura-se oficialmente a campanha eleitoral. Em 5.568 munícipios brasileiros – não incluído Brasília (DF) – os partidos e os postulantes a cargo de Prefeito e de Vice e de Vereador poderão iniciar o discurso e as atividades de divulgação de seus nomes, proposituras e programas de campanha. Um percurso de 45 dias para dialogar com o eleitor buscando o seu apoio, a sua preferência, o seu voto. Muito diferente dos 90 dias autorizados pelo antigo regime eleitoral.  E muito diferente no que toca às reais possibilidades propagandísticas, de veiculação e de atos de fixação, mesmo, do nome e do número do candidato.Eleições

Pois bem, parece que a perspectiva é a de priorizar, em cenário político, a ideia do “mini”. Conta-se com 3 (três) minirreformas eleitorais e, agora, uma mini- campanha prevista para as eleições municipais de 2016. Período de propaganda abreviado e tempo de campanha pela rádio e TV – a denominada propaganda gratuita – a seu turno objeto de profundo corte, sendo reduzida a 35 dias, com início em 26 de agosto. Isto para não aludir ao financiamento desta competição pelo voto, porquanto, em matéria de captação de recursos, para enfrentar os dispêndios de uma campanha eleitoral, restou nulificada a fonte empresarial, permanecendo os candidatos a mercê dos partidos e de doações tímidas de pessoas físicas. Estas, sem dúvida, embora entendam que contribuir para campanhas cívicas, eleitorais, seja tão nobre quanto qualquer ação filantrópica, em se tratando de doações a políticos preferem se manter afastados, sem envolvimento com dádivas eleitorais.

Uma mini-campanha. Silenciosa, acanhada, envergonhada e, aparentemente, pobre. Isto porque, a par da vedação do financiamento empresarial, os limites de gastos fixados diminuem em 30% a possibilidade de dispêndios de campanha em relação às eleições de 2012.

Ora, mas o que fazer? Quando ? Como agir?

São os questionamentos que partidos e candidatos – em estado de perplexidade –  apresentam. E isto concomitantemente com a imposição de resolver os inúmeros problemas advindos do momento de impugnação das candidaturas por vícios decorrentes de inelegibilidade, que encontra como causa mais comum a incidência nas hipóteses proibitivas de candidatura da denominada Lei Ficha Limpa.

Com efeito, polêmica desde a fase de sua elaboração, a Lei complementar federal n. 135, de 4 de junho de 2010, trouxe perturbação ao mundo político – até por ter sido promulgada em pleno processo eleitoral relativo ao pleito de 2010 – e tumultuou o Judiciário com uma avalanche de impugnações. No entanto, em sessão de 23 de março de 2011, por votação de 6 a 5, a denominada lei “ficha limpa” teve sua eficácia postergada, vindo a ser aplicada de forma pioneira às eleições municipais de 2012.

O diploma, de fato, opera inserindo nuanças de maior severidade às hipóteses de inelegibilidade preconizadas pela Lei complementar federal nº 64/90. Aumenta os prazos que comandam as hipóteses de inelegibilidade, basicamente dos casos de inelegibilidade absoluta (que não pode ser afastada pela mera desincompatibilização), equipara ao trânsito em julgado, para fins de criação da inelegibilidade, decisão judicial proferida por órgão colegiado, ou seja, a condenação proferida pelos Tribunais, ainda que pendente de recurso, e expande o catálogo das causas de inelegibilidade.

Imperou este texto, em clima intimidativo, dominando os cenários eleitorais de 2012 (municipalista) e de 2014 (eleições gerais), ocasionando reflexos até hoje presentes. Nos quadros municipais, diversos municípios adentraram o ano de 2014 (já eleições gerais) ainda sem alcaide ou ao menos o prefeito desejado[1].

Mais ainda, registram Martin Vargas e Fuliaro que, em 2014, foi dado observar um cenário de 43% de candidaturas obstadas por força da lei ficha limpa, sendo de se destacar: “três hipóteses em particular que, quando arguidas, geraram, na maioria dos casos, o reconhecimento da inelegibilidade, a saber: (i) a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas…;(ii) a condenação por ato de improbidade administrativa…; (iii) a condenação criminal….[2]

E mais que isto, registra a pesquisadora Tatiana Penharrubia Fagundes[3], a rejeição das contas pelos Tribunais de Contas, hipótese prevista na alínea “g”, do inciso I, do artigo 1o, da Lei complementar n. 64/90, com a redação dada pela Lei complementar n. 135/2010 (ficha limpa), foi o grande vilão a obstaculizar candidaturas.

Há, no entanto, sinalização quanto à flexibilização do entendimento acolhido pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2012 e 2014, notadamente no que tange à rejeição das contas do Chefe do Executivo municipal pelo respectivo Tribunal de Contas. Em recente pronunciamento (10.08.2016), o STF, acolhendo visão oferecida pelo Ministro Gilmar Mendes, registrou que o julgamento das contas do alcaide municipal resta reservada à competência da Câmara Municipal, seu Poder Legislativo, configurando o parecer elaborado pelo Tribunal de Contas documento de natureza opinativa[4].

Nessa esteira, de suavização dos efeitos obstrutores da lei ficha limpa, ainda, o recente caso de pré–candidato a prefeito de São Paulo que, condenado por peculato em segunda instância, teve sua candidatura autorizada, a ficha purificada, por decisão do STF de 9.08.2016, que o absolveu da prática do crime[5].

Outro ponto de complexa solução, certamente a ser invocado como fundamento de impugnação de candidatura, repousa sobre o novo prazo de filiação partidária, condição básica da elegibilidade. De fato, nos moldes estabelecidos pela Constituição, um dos requisitos necessários para atingir o status de elegibilidade é a filiação a partido político (CF – inciso V, § 3o., art. 14). Reservada à competência do legislador ordinário ficou o estabelecimento do prazo. E, a lei eleitoral, de início, o fixou em 1 ano. A minirreforma de 2015, no entanto, reduziu-o a 6 meses, ex vi do art. 9o:

Lei n. 9.504

Art. 9o  Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ora, este tratamento favorável à candidatura, decorrente da janela que se abriu para mudança de partido, depara-se neste momento com as complicações oriundas do preceito do artigo 20 da Lei partidária (Lei n. 9.096, de 19.09.1995), que dispõe:

Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.

Assim é que, na hipótese de o estatuto do partido contiver disposição expressa de prazo de filiação partidária para fins de candidatura, diferente e superior aos 6 meses hoje consagrado pela lei, o candidato que contar com período de filiação menor do que o fixado no estatuto será considerado inelegível. Certo é que muitas agremiações já devem ter providenciado a alteração em 2015, porquanto em 2016 – ano eleitoral – esta remodelação seria inócua. Mas os partidos em cujos estatutos o prazo de filiação está presente e que não promoveram a modificação em tempo legal não poderão registrar a candidatura de postulantes que deixem de atender esta condição de elegibilidade, consubstanciada no período de filiação partidária prevista nos respectivos estatutos.

 Mas, afinal, e a campanha propagandística de 2016?

  Período:

             Início è 16/08/206      Fim  è 29/09/2016

                       (48 hs antes e 24 hs depois) 

 

É permitido mesmo após 29.09.2016:

 √ Internet; sítio eleitoral; blog; sítio interativo ou social; meio eletrônico; sítio do partido ou coligação;

 √ Até as 22 hs. antes material gráfico, caminhada, carreata,passeata, carro de som (§ 5, art. 11/ Res. 23.457/15)

 

 Condutas Permitidas

A partir de 16/08/2016

Realização de comícios, reuniões (das 8h às 24h)

Obs: Prévia comunicação à autoridade policial com 24h de antecedência (art. 9, Res. 23.457/15)

Inscrições nas fachadas de suas sedes ;

Alto falantes ou aparelhos de som, ou minitrios, das 8 as 22 hs;

 Aparelhos de sonorização , das 8h às 24h;

Obs: Vedada da instalação dos equipamentos em distância inferior a 200m das sedes do Executivo, Legislativo e Judiciário, hospitais, escolas, bibliotecas públicas, igrejas, etc.

Fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados nos postes de iluminação pública, viadutos, passarelas e pontes, desde que não lhes cause dano (Res. 23.457/15, art. 9º);

Adesivos em veículos (dimensão máxima 50cm.X 40 cm.), desde que não adquirido comercialmente o espaço para sua colocação;

Colocação de mesas e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificulte o trânsito (Res. 23.457/15);

Fixação de faixas, placas (tamanho máximo 4m² – decisão Plenário do TSE de 09/06/06) , cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares (Res. 23.457/15) ;

Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (Res. 23.457/15);

Vedada a derrama

Divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita (até o dia 29/09/16 – antevéspera);

Transmissão de debates sobre as eleições;

Propaganda gratuita de rádio e TV a partir de 26/08 (Lei 9504/97 – art. 47, caput)

Opinião favorável e desfavorável na imprensa escrita, desde que não seja a matéria paga.

Obs. Geral:

√  Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem, respondendo o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei no 9.504/1997, art. 38, § 1o; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar no 64/1990, art. 22);

√  O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, para sua propaganda, no rádio e na televisão (Lei no 9.504/1997, art. 16-A).

  • Condutas Vedadas

A partir de 30/06/16: Emissoras de TV transmitirem programa apresentado ou comentado por pré-candidato ou candidato escolhido em convenção

Publicidade eleitoral em páginas de provedores da Internet  (Resolução n. 23. 457/2015)

Obs: Manutenção de página na internet,.  (a qualquer tempo)

Bens públicos, bens tombados, de valor cultural artístico…(excluídos postes, pontes, viadutos, passarelas)

Propaganda partidária regular e noticiário (a partir de 1/07)

Veiculação de propaganda paga por rádio ou TV.

Inclusão, no horário destinado aos candidatos proporcionais, de propaganda de candidaturas majoritárias (Resolução n. 22 158/2006 , art. 25)

Manipulação de dados e trucagem (Lei 9504, art. 55, caput)

Presença de candidato às eleições proporcionais em mais de um debate (Lei 9504, art. 46, § 2º)

São vedadas ainda:

Confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei no 9.504/1997, art. 39, § 6o; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar no 64/1990, art. 22).

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei no 9.504/1997, art. 37, caput).

A partir de 30 de junho de 2016, é vedado ainda às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré- candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2o e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário (Lei no 9.504/1997, art. 45, § 1o).

E no Dia das Eleições – Dia D ?

Condutas Permitidas:

 I.- manifestação individual e silenciosa;

 II.- uso de bandeira, broche, dísticos, adesivos;

 III.- uso dos fiscais – só crachá;

Condutas vedadas:

I – o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

III – a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;

IV.- derrama.

São Paulo, 12 de agosto de 2016.

[1] Ao todo 107 prefeitos sofreram afastamento, por motivo de cassação dos mandatos com base na denominada Lei “ficha limpa” (cf. dados oferecidos pelo Relator do projeto e hoje ex-parlamentar).  Neste escaninho de se recordar o episodio envolvendo o Município de Santana de Parnaíba, S.P., onde o prefeito eleito no pleito de 2012 teve o mandato cassado seis meses apos a posse. Isto em razão de ter tido a candidatura impugnada com base na aludida Lei Ficha Limpa, sendo a decisão final proferida pelo TSE apenas em 2013, quando já exercia o posto de Prefeito da Cidade. Enfim, a votação que contemplou o candidato vencedor foi anulada e anulado foi o pleito por inteiro. Em 1o de dezembro de 2013, os paraibanos voltaram as urnas. E mais uma vez, o candidato vencedor sofreu impugnação, novamente sob o fundamento da incidência nas vedações da referida norma. Por mais uma vez, o prefeito eleito foi afastado. De se remarcar outrossim que a situação não se oferece como singular ao município de Santana de Parnaíba. Em verdade, 65 (sessenta e cinco) cidades  de 19(dezenove) Estados brasileiros tiveram que organizar e efetuar novas consultas eleitorais para a designação de prefeitos em razão de terem anuladas as eleições de 2012. (Fonte: TSE)

[2] FULIARO, Ana Paula e MARTIN VARGAS, Marco Antonio, A Lei Ficha Limpa e as Eleições 2014 – Um Estudo do Cenário Paulista, in Cadernos de Pós-Graduação em Direito – Estudos e Documentos de Trabalho, n. 34,2015.

[3] Ver Ficha limpa: impacto nos tribunais: tensões e confrontos. São Paulo: Thomson Reuters; Ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 41 e seguintes.

[4] Supremo Tribunal Federal (STF), sessão plenária do dia 10.08.2016, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida.

[5] Ver: EBC Agência Brasil, 9 de agosto de 2016, 17:36.


QUEREMOS SER OUVIDOS

A elite política brasileira – entenda-se elite como os meros detentores de mandatos eletivos – possuem um temor profundo de várias possibilidades da vida democrática.

Suportam-se na ficção jurídica elaborada pelo Abade Sieyes em plena Revolução Francesa.

Esta ficção concebida pelo inteligente e astucioso abade deu origem à chamada representação popular.

Por esta, os parlamentares recebem mandato ilimitado dos eleitores para praticarem os mais inconcebíveisPlebiscito atos.

Podem tudo – até alterar a Constituição – sem qualquer prévia consulta ao corpo cívico formado pela cidadania.

 A fiscalização dos atos dos parlamentares é realizada pela opinião pública informada pelos meios de comunicação.

Estes, contudo, nem sempre são fidedignos. Elaboram pautas e enquadram a ação dos parlamentares em seus objetivos, nem sempre salutares.

É claro que esta representação popular peca pela falta de sincronia entre a vontade do mandatário – o vereador, deputado ou senador – com o do mandante: o povo.

Ora, esta anomalia foi corrigida, com o passar do tempo, por muitas sociedades democráticas que desejaram fugir da artimanha concebida por Sieyes.

Adotaram as práticas da democracia direta, aquela em que o eleitorado é ouvido a respeito de temas relevantes para a sociedade.

Democracias consolidadas, como os Estados Unidos da América ou a Itália, adotam a prática da democracia direta com regularidade.

Ainda agora os americanos de muitos estados da Federação serão chamados para deliberar sobre temas relevantes.

Terão que responder, em alguns estados, sobre a liberação da maconha. Em outros, sobre o uso de armas de maneira indiscriminada. Fim da pena de morte. Extinção da servidão em caso de punição por crime cometido.

No estado da Pensilvânia, o tema é muito contemporâneo aos temas nativos, ou seja, aumento da idade para aposentadoria de 70 para 75 anos.

Aqui, falsos iluminados desejam alterar situações estabelecidas sem qualquer consulta a quem paga, ou seja, a população.

A partir de seus gabinetes, em Brasília, decidem sobre nossas vidas e nossos patrimônios com uma sem cerimonia plena.

Nada de consultas populares.

Nem pensar em referendos.

Os eleitores não são qualificados para os grandes temas que incidem sobre suas existências.

É o que pensam os detentores de mandatos populares.

Eleitor é bom para ser enganado em vésperas de eleições.

Depois dos pleitos, uma vez conquistado o mandato representativo, a cidadania não vale mais nada.

Torna-se massa de sacrifício.

Uma variável que só atrapalha.

Dela – a sociedade – podem fazer o que bem entenderem.

Chegou o momento da sociedade exigir a utilização dos mecanismos legais da democracia direta.

Por que não ouvir quem paga?

O mandato representativo não gera um direito divino de dispor de nossos direitos sem qualquer consulta.

O Brasil – aqui também – esta muito atrasado.

Esta na hora de ouvir a cada um de nós, eleitores.

Somos, em essência, a efetiva vontade popular.

Já é tempo de ouvir o titular de todos os direitos: o cidadão.

Chega de intermediários.