Arquivos Mensais: março 2016


IMPEACHMENT. CONFIGURAÇÃO E OBJETIVOS. QUEM DECIDE? COMO? QUANDO?

Monica Herman

Monica Herman Caggiano

Considerações Preliminares 

 

O atual clima político que a mídia e as redes de comunicação e compartilhamento vem estampando é indicativo, na realidade, de uma acentuada confusão acerca de uma figura técnico-jurídica,  antiga – a exemplo de vários outros institutos, originária do arsenal britânico, um modelo westminster – que tem por missão servir de mecanismo para afastar do Poder o governante que praticar ilegalidade.  Trata-se do Impeachment [1], um instrumento que, a rigor, se insere no elenco de ferramentas de que dispõe o Parlamento para exercer uma de suas mais relevantes funções, a do controle político sobre a ação governamental.

 

De fato, o impeachment emerge como fórmula direcionada a impedir a permanência no polo governamental da autoridade que tenha praticado ato ilícito e não mais seja merecedora da confiança da cidadania. Vem norteada pela ideia de responsabilização. Os que conquistam o Poder político por via eleitoral, respondem jurídico e politicamente por suas condutas e ações.  A aquisição do Poder pelo voto, conduz de imediato o candidato vencedor a assumir a responsabilidade pelo desenvolvimento das atividades próprias da função.

 

Cuida-se, destarte, de fórmula que tem por objetivo expropriar, do candidato vencedor de um processo eleitoral, o mandato conquistado nas urnas por intermédio da manifestação política do cidadão. Mais que isso, detecta-se claramente uma ameaça de lesão a um direito público subjetivo, o direito de sufrágio, bidimensional, que abarca, de uma parte o direito de integrar o corpo eleitoral e, de outra, o direito de postular cargos públicos e o de exercê-los, praticando as políticas públicas anunciadas ao longo da campanha e que foram prestigiadas pelo eleitor que as contemplou com a sua preferência.

 

Pois bem, não há como ignorar que o panorama do direito de sufrágio descortina um ambiente especialíssimo, porquanto esse conforma o mais precioso dos direitos do homem político, integrante de uma comunidade social, exatamente por lhe propiciar a participação no polo do Poder, quer ativa quer passivamente. Nas democracias, que se desenvolveram e floresceram sob o respaldo do constitucionalismo [2], de modo peculiar, o sufrágio é erigido a direito constitucionalmente tutelado, prerrogativa reconhecida como liberdade pública fundamental, que somente pode sofrer restrições excepcionalmente e estas, quando fixadas na Constituição, desautorizam qualquer alargamento ou interpretação expansiva.

 

Nesse sentido, oportuno registrar, ainda, o standard da segurança jurídica [3], princípio estruturante da democracia, que repousa sobre a célebre fórmula do Estado de Direito, receita de limitação do poder político a impor o respeito à Constituição e à lei. A estrita legalidade a resguardar o direito de sufrágio na sua plenitude e a fixar limites a eventuais tentativas de restringir o seu exercício.

 

Considerando essas ponderações iniciais, como primeiro registro cumpre apontar o enclausurado campo de funcionamento do impeachment por lidar com o delicado, constitucional e amplamente protegido direito de sufrágio. O seu acionamento e evolução admitem tão só medidas preconizadas na Constituição e na lei que dispõe sobre o curso do processo [4], inviabilizando interpretações  de maior plasticidade; ao invés, o hermeneuta deverá restringir-se à letra da lei, porquanto esta esfera vem comandada pela máxima da estrita legalidade.

 

Do Impeachment no ordenamento jurídico brasileiro. 

 

Em ambiente doméstico, o impeachment ancorou por inspiração explícita no modelo norte-americano, marcando presença no constitucionalismo pátrio desde a primeira das Constituições republicanas, a de 1891. Instrumento especialíssimo e de elevado potencial lesivo a direito fundamental, apresenta reduzida utilização na sua trajetória histórica tanto no panorama estadunidense como também no Brasil. No entanto, a raridade quanto à sua aplicação não o coloca na vala da obsolescência nem lhe atribui certificado de óbito. Continua valoroso e perigoso, porquanto apesar de pretender encampar por finalidade a restauração da ordem constitucional e a harmonia entre os Poderes, em verdade, o impeachment já na sua instauração intensifica o estado de intranquilidade política.

 

Acentuada, outrossim, a polêmica suscitada girando em torno da natureza jurídica do instituto. Processo de caráter penal, político ou administrativo? Não há consenso sobre a questão.

 

É de se anotar, no entanto, que o procedimento importa em acusação; acusação quanto à prática de ato definido por lei como passível de impeachment e que tenha sido executado no exercício das funções inerentes ao cargo ocupado e para o qual foi conduzido pelo resultado eleitoral. Demais disso, o processo no seu curso deve absoluta obediência e respeito à cláusula do devido processo legal, ai compreendidos todos os seus consectários, a exemplo do juiz natural, contraditório e ampla defesa.

 

De outra parte,interessante se oferece o cenário que o envolve: o Poder Legislativo, destacando o perfil politico do mecanismo. No ordenamento norte-americano, acompanhando a tradição do British model,  a denúncia (acusação) compete à Câmara dos Representantes que a formaliza de modo articulado, por via de artigos de impeachment, sendo atribuída ao Senado, sob a presidência do Chief Justice da Suprema Corte, a função do julgamento, artigo por artigo.

 

A Constituição brasileira oferece tratamento similar. Disciplina a matéria sob rótulo diferenciado ao tratar de Crimes de Responsabilidade do Presidente da República nos seus artigos 85 e 86 (Seção III, Cap. II, Título IV). Comete à Câmara dos Deputados a competência para “admitir a acusação contra o Presidente da República”  e a instauração e o julgamento atribui como missão ao Senado Federal (art. 86).

 

Mais que isto, fixa a Lei Fundamental o quórum de deliberação exigido para a deliberação quanto à admissibilidade de acusação contra o Presidente da República, pela prática de crime de responsabilidade, impondo o voto qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados e arrola, tipificando, os atos que podem desencadear oimpeachment, identificando sete hipóteses:

Constituição Federal:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do Pais;

V – a probidade administrativa;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Mais até, a própria Constituição delimita o período em que o ato, tido como incidente nas hipóteses tipificadas como crime de responsabilidade, deve ter sido praticado para ensejar a acusação, preconizando no § 4o. do já referido art.86:

 

Art. 86. ………………………………………

  • 4o. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

Cumpre assinalar, a esse passo, portanto, o fato de que o acionamento do impeachment deve atender a condições de forma e de fundo, expressamente estatuídas pela Constituição federal. No elenco das condições de forma, inscreve-se a competência exclusiva da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para admitir a acusação ou, em outras palavras, o prosseguimento do impeachment; e na categoria das condições de fundo impõe-se que:(1) o ato praticado venha a se subsumir perfeitamente a um dos tipos constitucionais indigitados no art. 85 e explicitados no texto da Lei federal n. 1079, de 10 de abril de 1950; e (2) o ato inquinado de eventual ilicitude tenha sido praticado no exercício do mandato político-eleitoral que se pretende extirpar.

 

Ora, os apontamentos acima nos guiam diretamente a dois específicos registros: (1) a uma, a realidade constitucional que autoriza o prosseguimento do impeachment apenas por força da deliberação da maioria qualificada da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, configurando a sua instauração competência exclusiva do Senado Federal; (2) a duas, o ato atacado – este deve se inserir na lista de funções inerentes ao mandato de Presidente da República e ser praticado no período de exercício do aludido mandato.

 

Não nos parecem, destarte, jurídicas e factíveis as razões a embasar o impeachment da Presidente da República alardeadas ao longo dos últimos meses. A margem das condições fixadas pela Constituição para a sua deflagração, destituídas de conteúdo jurídico preconizado no Estatuto Fundamental para fundamentar este processo – porquanto “pedaladas” contábeis, expressão que não existe sequer na Lei 4.320, o estatuto da contabilidade  pública – os fatos noticiados, na verdade, não incidem em qualquer um dos tipos elencados no art. 85 da nossa Constituição. Ao invés, ofendem, se afiguram lesivos e investem contra um direito público subjetivo, o direito de sufrágio, que na sua formulação passiva é garantidor do exercício do mandato político conquistado nas urnas.

[1]Ver o nosso Direito Parlamentar e Direito Eleitoral, ed. Manole, São Paulo, 2004.

[2]Conforme descrito em CAGGIANO, Monica Herman, Democracia X Constitucionalismo.Um navio à deriva?(capítulo em obra coletiva), in Revista Brasileira de Filosofia, ano 60, Volume 237, julho/dezembro de 2011.
[3]CAGGIANO, Monica Herman, Legislação Eleitoral e Hermenêutica Política X Segurança Jurídica, Barueri, SP, CEPES, Manole, 2006

[4]Lei federal n. 1079, de 10 de abril de 1950, recepcionada pela Constituição de 5 de outubro de 1988.


Mulher não Vota em Mulher?

Uma indagação. Uma inquietação que emerge no mês de março, um mês em que se comemora o universo feminino.[1]

O mês de março é especialíssimo para o universo feminino. Isto dentre os inúmeros dias especiais e peculiares a este magnético mundo, onde a mulher, no seu cotidiano, desempenha inúmeras e diversificadas funções. Todas concomitantes, de excelentes resultados e da maior relevância para a sociedade.  Pela manhã acorda dona de casa, mãe; ao longo do dia, hábil profissional; a noite, dona de casa, mãe, conselheira, mulher.

Dedicar à mulher na política maior atenção e a particular análise dos óbices que sua presença em cenário de decisão política enfrenta constituem iniciativas merecedoras de aplauso. Parabenizo, pois, o Ministro José Antônio Dias Toffoli, Presidente deste nobre Tribunal Superior Eleitoral e cumprimento efusivamente a Ministra Luciana Lóssio que tornou a perspectiva de realização deste Encontro no Brasil, uma realidade.

Dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher. Todos os dias, no entanto, a mulher deixa sua marca.

Por que não na política?

Pois bem, parece que a condição feminina intimida. E, talvez, funcione como fator de auto-intimidação para as mulheres. Talvez, o longo período de hibernação, o atribulado e moroso trajeto de agruras e angústias até conquistar, no século passado, a posição de cidadã, com direito a voto, tenha contribuído para acentuar esta ausência de interesse da mulher em tomar parte do polo decisional – em assumir verdadeiramente a postura de decision maker.

Muitas podem ser as razões que, eventualmente, provocariam o acanhamento feminino. Fato é que os obstáculos segregacionistas à capacidade política feminina perduraram por séculos. Pioneiro na remodelação deste quadro discriminatório foi o Estado de Wyoming, nos  Estados Unidos da América, que concedeu o direito de voto às mulheres em 1890, oferecendo o exemplo seguido de perto por outros países, como Bélgica em 1919, Inglaterra em 1928, França em 1944. E em Portugal, inobstante a tenaz atuação feminina, por intermédio de movimentos, cartas, participação em Congressos e Encontros Internacionais, a emancipação e o voto da mulher – a mulher cidadã – foram autorizados tão só em 1974.

No Brasil, o percurso, a seu turno, não deixou de ser espinhoso. Em 1923, Diva Nolf Nazario, aluna da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, as famosas Arcadas, publica um “livrinho”, como a própria autora assinala, de forte impacto à época, narrando a incansável batalha na perseguição da conquista dos direitos políticos para a mulher. Desbravadora e corajosa, Diva passa a explorar publicamente a expulsão do sexo feminino do universo eleitoral, buscando sensibilizar a sociedade e fortalecer a luta pela “causa feminina”, oferecendo subsídios para o reconhecimento da atuação da mulher na política, por sua colaboração para o “enobrecimento do lar e da pátria”[1].

Entre nós, tímida e gradativa foi, ainda, a consagração legislativa da inserção da mulher no corpo eleitoral. Em 1932, o Decreto n. 21.076, de 24 de fevereiro, inovou autorizando o direito de voto às funcionárias públicas, situação constitucionalizada em 1934 com a promulgação da nova Constituição. Mas somente com o advento da Carta Fundamental de 1946 consolidou-se o sufrágio universal feminino e a obrigatoriedade de alistamento. Bem, neste momento, a mulher brasileira ingressa no corpo eleitoral. Já é cidadã, em seu primeiro grau. E no cenário da decisão ? A mulher como decision maker?

Em recente trabalho defendi a ideia de que hoje, o eleitor brasileiro incorporou o papel de jogador com veto no mundo democrático. Consciente da sua relevância na produção da decisão política, o eleitor exerce a cidadania por intermédio de todos os instrumentos que o novo constitucionalismo e a sofisticada tecnologia colocou a sua disposição.[2]Há, ainda, uma especial peculiaridade a merecer anotação: o vasto eleitorado feminino. Passados 84 anos do seu ingresso no corpo eleitoral, o contingente feminino acaba por superar o masculino, representando 51,8% do eleitorado brasileiro, enquanto os homens representam 48,1% do total[3].

Surpreendentemente, contudo, não há simetria quanto à participação feminina nos dois polos do sufrágio: o ativo e o passivo. No tocante à postulação de candidatura, reduzida se afigura a interveniência da mulher. Diante da significativa sobrepujança do voto feminino, mínima – quase insignificante – sua participação no curvilíneo percurso da candidatura, a face passiva do sufrágio. Nesse diapasão o registro de que, embora a Lei n. 12.035/2009 tenha ampliado para 30% e tornado obrigatóriaa presença da candidata-mulher nas listas, sua inclusão no polo dos decision makers afigura-se extremamente tênue. Nas eleições gerais de 2010, o quadro apresentava-se bastante restrito: candidatas a Presidência: 02, a Governador: 18, a Senador 34 perante 231 do sexo masculino, a deputado federal e estadual, apenas 4.098. No último pleito, de 2014, o quadro não sofreu alterações acentuadas: 3 candidatas à Presidência, para 9 do sexo masculino; para governador de Estado: 20 candidatas para 156 homens; para deputado federal 2.272 candidatas para 4.867 do outro sexo; para deputado estadual 5349 mulheres para 11.661 candidatos homens; e em Brasília, para deputado distrital: 317 candidatas para 711 candidatos.

Oportuno lembrar que esta postura feminina retraída é notada na vida política brasileira em geral. Nos diretórios partidários, poucas são as mulheres que ganham postos diretivos e nos Parlamentos (federal, estaduais e municipais) a presença feminina, por ora, ainda se apresenta como raridade. Marcante é o resultado eleitoral de 2010 na seleção dos Governadores de Estado, quadro em que apenas 3 mulheres conquistaram o posto executivo. Meramente a título ilustrativo, recorda-se que, nas eleições municipais de 2008, de um total de 5.658 municípios brasileiros, em 41 deles havia a perspectiva de candidaturas exclusivamente femininas para o cargo de prefeito[4]. No Brasil, porém, o número de solicitações de registro de candidatura de mulheres na disputa pela chefia do Poder Executivo é pequeno. Assim, arquivos do pleito municipal de 2008 apresentam 1.580 pedidos de registro de mulheres contra 13.677 de homens. Paradoxalmente, porém, uma mulher se sagrou vencedora na consulta de 2010, conquistando o posto de maior proeminência, o de Presidente da República. E foi reeleita em 2014.

Em verdade, muitos são os desafios presentes no cenário da competição pelo poder e todo este elenco de fatores contribuem de molde a inibir o exercício da cidadania na sua plenitude, principalmente por parte da mulher. Um dos mais expressivos indutores – em sentido negativo – corresponde ao desprezo e depreciação da classe política, em especial em relação ao Legislativo. Pesquisa realizada aponta 40% de avaliação negativa em relação ao Congresso Nacional, registrando que 39% consideram regular a atuação dos parlamentares, que são contemplados com índices de bom e ótimo apenas por 15% dos eleitores. Talvez o receio de adentrar neste temido e hostilizado mundo contribua para a atitude refratária que o universo feminino dedica aos postos eletivos.

Mais recentemente, resultado das eleições municipais de 2012, chama a atenção dos analistas o quadro das Câmaras Municipais de Barueri e Santana de Parnaíba. Dois pequenos, porém ricos municípios, que albergam o empreendimento Alphaville / São Paulo. Contam em conjunto com 36 vagas parlamentares (Barueri 21 e Santana de Parnaíba 15); só, e tão só, uma mulher eleita Vereadora, ocupando assento na Casa Legislativa de Barueri. E o que impacta é o diagnóstico que as cidades apontam: mulher não vota em mulher.

No cenário democrático o equilíbrio entre as forças políticas afigura-se impositivo. Isto porque a democracia repousa solene sobre dois pilares: liberdade e igualdade. Se hoje no Brasil a massa eleitoral feminina supera  – e de modo significativo – o sexo masculino evidente que a mulher está sub-representada.  A ação do Poder e da sociedade, pois, deve se voltar à identificar instrumentos aptos a alcançar este equilíbrio.

Há uma velha e sempre bem vinda doutrina: a paridade de armas. De origem italiana, ela respalda exatamente medidas a amparar e fortalecer a parte mais fraca, no ensejo de assegurar o equilíbrio entre os atores dentro de um determinado cenário. No delicado panorama da representação política parece-nos que está mais do que na hora de praticar esta teoria, procedendo-se a concretas ações afirmativas para garantir a presença da mulher no polo dos decision makers.

Parabenizo, neste sentido, a Sra. Senadora Vanessa Grazziotin pelo esforço, pela obstinada batalha cotidiana, pelo seu desempenho político neste percurso de sensibilizar a sociedade para o diferencial resultante da presença mais equitativa da mulher em plataforma política.

São Paulo, março de 2016.

Monica Herman Caggiano

 

[1] Conferência proferida no VII Encontro Ibero-Americano de Magistradas Eleitorais, no âmbito do Painel presidido pela Ministra do TSE, Dra. Luciana Lóssio, tendo como palestrante, ainda, a Senadora Vanessa Grazziotin, Procuradora Especial da Mulher no Senado Federal. Brasília (DF), em 18.03.2016.

[1] NAZARIO, Diva Nolf, Voto Feminino e Feminismo, São Paulo: Imprensa Oficial, 2009. Edição fac-símile, p. 166.

[2] CAGGIANO, Monica Herman,O cidadão-eleitor, jogador com veto no processo eleitoral democrático. Aspectos polêmicos e peculiares do cenário brasileiro. Eleições gerais/ 2010, in A Contemporaneidade do Pensamento de Victor Nunes Leal, São Paulo, Saraiva, 2013.

[3]UOL Notícias, 20 jul. 2010. Disponível em: <http://noticias.uol.com.br/>.

[4]Eis a íntegra da notícia veiculada, em UOL, 23 jul 2008. Disponível em: <www.uol.com.br>, às 19H24: Em 41 municípios, só mulheres disputam prefeitura. O mais recente levantamento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contabiliza 41 municípios no Brasil que podem ter unicamente mulheres concorrendo ao cargo de prefeito nas eleições municipais deste ano.De acordo com o tribunal, o número ainda pode ser alterado com a chegada de novos dados sobre os pedidos de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. Dos 41 municípios em que somente mulheres disputam a prefeitura até agora, dez têm apenas uma candidata. Paraíba é o Estado com o maior número de municípios onde só existem candidatas na disputa do cargo de chefe do Executivo. São sete ao todo. Em seguida vem São Paulo, com cinco municípios nesta situação. Empatados, Piauí, Bahia e Rio Grande do Norte têm quatro cada. E Minas Gerais e Alagoas têm três municípios cada um.


Para Claudio Lembo, Ministério Público se tornou ‘rei absolutista’ no Brasil

ÁLVARO CAMPOS – O ESTADO DE S. PAULO

18 Março 2016 | 15h 37 Atualizado: 18 Março 2016 | 15h 37

Segundo exgovernador de São Paulo, o poder Judiciário tomou ‘aspectos messiânicos, particularmente no Paraná’, Estado onde fica o juiz Sérgio Moro São Paulo O exgovernador de São Paulo Cláudio Lembo (PSD) comentou nesta tarde, em evento promovido pela revista Carta Capital, que o Ministério Público se tornou um “rei absolutista” no Brasil, que faz o que quer e não responde pelos seus atos. “Luís XIV era menos que um promotor público no Brasil”, disse.

Segundo ele, o poder Judiciário tomou “aspectos messiânicos, particularmente no Paraná”, Estado onde fica o juiz Sérgio Moro, responsável pelo andamento da Operação Lava Jato em primeira instância. Ele diz que o Brasil parece viver a história do conto “O Alienista”, de Machado de Assis. “Um dia vai se perceber que o louco não somos nós. Não se prende todo mundo, não se usa prisão preventiva como está se usando no País. Nem os militares fizeram isso”, criticou.

Para o exgovernador, a situação atual do Brasil é mais grave do que 1964, ano do golpe militar. “Naquela ocasião se podia fazer o conflito direto com os militares, e hoje em dia é em nome da legalidade que se fazem as coisas”.

Lembo também criticou a divulgação dos diálogos entre a presidente Dilma Rousseff e o expresidente Lula, interceptados pela Polícia Federal. Para ele, a conversa deveria ter sido entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função do foro privilegiado de Dilma. “Entregar essas gravações para uma emissora de TV é um golpe, um golpe midiático”.

Para Lembo, um dos erros de Lula foi pensar que tinha sido aceito na “casa grande”, após sair da “senzala”. “Ninguém é recebido na casa grande se não pertencer ao grupo social deles. Os empreiteiros são brilhantemente envolventes e o Lula foi envolvido. Mas não era amizade, era um interesse egoístico, e deu no que deu”, afirmou.

O exgovernador disse ainda que o momento atual repete o que a oligarquia brasileira vem fazendo há 400 anos, que é a tomada do poder de todas as formas possíveis. “A cidadania é mera ficção no Brasil. Nada é pior do que a oligarquia brasileira e especialmente a paulista. É incrível, a oligarquia paulista não quer o progresso social de maneira alguma. A burguesia paulista está com uma ânsia de matar”, comentou, em referência aos movimentos para tirar Dilma do poder.

(texto reproduzido do site Estadão do Jornal O Estado de S. Paulo)


RECORDAR O PASSADO É BOM

É bom que aconteça. Já era hora de se pensar – ao menos um pouco – em moralidade.

Os negócios públicos sempre foram considerados  interesses privados na vida administrativa brasileira.

A moralidade, princípio esculpido no artigo 37 da Constituição, nunca foi forte nestes trópicos. Abaixo da linha do equador, tudo foi permitido.

Positiva, portanto, a atual onda moralista que tomou a sociedade. Uma coletividade acostumada a pecados e pecadilhos parece ter acordado.

Não se pode viver o tempo todo infringindo normas legais. Dá confusão.

Um dia, diz o ditado popular, a casa cai. As empreiteiras nunca se portaram baseadas em códigos éticos.

Muito ao contrário. Avançaram a todo o tempo sobre o erário público. Exageraram nos últimos anos.

Encontraram terreno fértil.

Lambuzaram-se. Não tiveram limites. Foram glutões insaciáveis da coisa pública.

Conviveram com um Partido concebido nas sacristias. Abençoados por curas e seus superiores. Só seus membros eram puros. Mereceram favores eclesiásticos. Bênçãos.

Hoje amaldiçoados. Pecadores públicos sem perdão. Em sermões em basílicas, são admoestados por altos dignitários.

Pena. Passado recente rapidamente esquecido. A memória é curta. Particularmente, quando se peca contra o bem comum.

O atual cenário político –  com sempre a política – se encontra turvo pela hipocrisia reinante. O cinismo atordoante.

Todos são pecadores. Só alguns condenados ao inferno. Os outros, integrantes da mesmo clã de corruptos,escapam.

Aí a imoralidade do tempo presente. A balança da justiça só tem um prato. Só alguns são julgados. Os outros posam de heróis.

Restam lições, contudo. Aqueles que vieram do movimento operário – talvez em razão das bênçãos – pensaram, um dia, que haviam sido recebidos no paraíso.

Ledo engano. A sociedade tem castas claras e nítidas. Ninguém rompe impunimente os limites de sua categoria.

Se o faz, é prontamente remetido as suas origens. Cada um em seu quintal. Esta é regra de todas as coletividades.

A presidência da República dá ao ingênuo falsa impressão de poder e igualdade. Findo o mandato, o titular é remetido a sua origem.

Alguns ficam deslumbrados com o poder. Esquecem os limites de seus cargos. Acham-se verdadeiros júpiteres.

Não passam, contudo, de serviçais transitórios de segmentos historicamente definidos. Violaram  barreiras, voltam a situação de origem.

A crise atual produz lições nítidas. Não se rompe impunimente com a própria classe. Isto não é perdoado, lá fora e aqui.

Aqui, ainda pior, a carga atávica de nosso passado. A senzala e a casa grande permanecem intactas.

Só os tolos não entendem esta verdade. Algumas lideranças políticas a esqueceram.

Não acrescentaram valores à democracia brasileira. Ao contrário, denegriram seus iguais.

Pena que os autores desta tragédia se omitem. Não vem publicamente pedir perdão pelo pecado cometido.

Agora, cinicamente, o tema não é com eles.Não se confessam.

Fogem à realidade.


ONDE FICA O ESTADO DE DIREITO?

É sempre oportuno evidenciar a importância do Poder Judiciário no interior do Estado de Direito. Deve se encontrar longe das artimanhas próprias dos dois outros Poderes.

O Executivo, por ser formado em seu vértice, por pessoas originárias dos conflitos eleitorais, se encontra sujeito as intrigas inerentes à política.

O Legislativo, por seu turno, na sua essência, se constitui em espaço de conflitos. A atividade parlamentar é litigiosa por excelência.

Nota-se – sem maior esforço – a importância dos juízes e dos tribunais para o correto desenvolvimento da sociedade.

Um juiz não exerce e não deve exercer atividade partidária. A própria Constituição aponta a vedação de maneira categórica.

Os magistrados devem ser cuidadosos nas palavras e atos, inclusive de ofício. Já se comparou – e com razão – a carreira judiciaria com o sacerdócio.

Ora, um sacerdote – por extensão o magistrado – deve ter consciência da importância da pessoa e seus atributos no contexto social.

Entre os atributos fundamentais de cada pessoa, se encontram, entre outros, o direito à vida, a  integridade moral e física.

Muitos afirmam que o núcleo essencial da democracia é a liberdade. Estão certos. Sem liberdade a pessoa é mero animal.

Estas divagações conduzem ao atual momento da política nacional. É possível – ou muito provável – que titulares de cargos públicos tenham amealhados benesses indevidas.

O exercício do Poder exige de seus titulares um sentido ético pleno. Não podem titubear perante os detentores da riqueza.

Estes historicamente envolvem os governantes com todas as formas  voluptuárias.

O vinho inebriante. A sensualidade obliterante da razão. Os bens luxuosos. E, por fim, o mais desejado: o excremento do diabo, o dinheiro.

É difícil a pessoa pública conseguir vencer todas as dádivas colocadas em seu caminho. É tarefa digna de um Hércules.

Os partidos políticos, quando chegam ao poder, com raras exceções, conspurcam-se e seus integrantes navegam na lama da corrupção.

Hoje, no Brasil, assiste-se o triste desfecho do aproveitamento dos cargos públicos para benefício pessoal ou grupal.

Levaram à indigência a maior empresa nacional. Funcionários concursados – e portanto, não apaniguados de ninguém –transformaram-se em agentes de deslavada tomada do patrimônio público pelos particulares.

Foram corruptos e sórdidos. Amesquinharam uma dura conquista do povo brasileiro. A Petrobras foi a bandeira dos nacionalistas.

Os funcionários da petroleira e os políticos aproveitadores violaram um dos poucos triunfos obtidos pelos brasileiros.

Merecem – políticos e funcionários – serem punidos rigorosamente nos termos da lei. São indignos. Execráveis.

Isto, contudo, não permite que os princípios do Estado de Direito sejam violados. Quando se dá a violação registra-se a maior das corrupções. A caracterizada pela violência contra a lei.

O excesso de rigor leva a intranqüilidade à sociedade. Foi assim durante os processos da Inquisição, eles fragilizaram portugueses e espanhóis.

Não foi diferente na Revolução Francesa. O episódio de Robespierre, o incorruptível, é exemplar. Exigiu pureza plena dos franceses.

Acabou na guilhotina.

Antes, muito antes, Savonarola desejou transformar Florença em uma cidade santa.

O monge acabou na fogueira.

O Brasil na atualidade lembra os exemplos históricos. Na busca da moralidade pública, dever de todo ocupante de cargo da administração, rompem-se os mais fundamentais direitos das pessoas.

O devido processo legal esta presente, no Ocidente, desde o Século XIII. A ausência de coação, nos procedimentos apresenta-se como conquista das democracias.

Assusta a afoiteza de determinadas autoridades do Judiciário e seus auxiliares na busca da verdade. Esta deve emergir, no processo, no seu transcorrer.

Violar o domicílio de alguém antes da hora regulamentar ou conduzir pessoa para depor mediante coação, sem prévia intimação, é arbítrio.

Na doutrina, aqui e ali, afirma-se que a pior ditadura é a da toga. A afirmação mostra-se verdadeira toda vez que uma autoridade judicial viola os princípios do devido processo legal.

Corrompe o direito e consequentemente o Estado de Direito.

É lição elementar.