Arquivos diários: 23 de agosto de 2011


LE SYSTÈME D’INFLUENCE RECIPROQUE ENTRE LE PARLEMENT ET LA COUR CONSTITUTIONNELLE – LE CAS BRÉSILIEN

Dans les démocraties, la décision politique trouve son origine génétique dans les déstinataires du pouvoir, le peuple. En fait, elle consacrre les contours d’une recette politique très spéciale, en imposant l’indisponibilité du pluralisme politique et de la libre manifestation des options politiques, de sorte que le pôle de la prise de décisions reflète les perspectives de la communauté.

Donc, le Parlement, la place de la representation populaire, en principe, devrait être reconnu comme la plus importante institution parmi les trois pouvoirs dessinés par Montesquieu. C’est vrai aussi q’au cours de plus de 220 anos on a vu la formation d´un véritable Bloc Législatif/Executif avec la croissante importance de l´Executif. Et maintenant, le monde est en train de constater un vrai phénomen, où il y a la présence d´un nouveau Bloc des pouvoirs et où surgit le Pouvoir Judiciaire comme Pouvoir d´orientation, un organisme qui est devenu producteur des normes juridiques.En particulier en ce qui concerne la figure du Juge, une nouvelle mission est introduite. En raison du large territoire où il passe à avoir compétence – grâce à l’expansion de la sphère d’interpretation et la compétence sur le contrôle de constitutionnalité des lois – le Pouvoir Judiciaire assume un rôle différencié. Alors c’est le nouveau cadre, qui a introduit cette fonction d’orientation pour le Pouvor Judiciaire,qui oblige à un effort d’analyse, à un effort de synthèse. On doit souligner tout d’abord, qu’au Brésil il existe un veritable bicaméralisme, où la representation territoriale est assurée par la présence de trois sénatéurs pour chaque État-membre en composant le Sénat féderal et des representants du peuple de chaqun des États avec des sièges à la Chambre des députés. Les rapports du Parlement et du Pouvoir Judiciaire, à qui appartient notre « Cour Constitutionnelle » – c’est à dire le Suprême Tribunal Fédéral qui au Brésil maintient le rôle de Cour Constitutionnelle – présente des liaisons et des points de rencontre plus forts quand on étudie les fonctions de notre Sénat fédéral. Dans ce domaine, on peut identifier le Sénat brésilien avec de très importants tâches : (1) la prérogative spécifique et exclusive d’autoriser la nomination des Ministres de notre Suprême Tribunal Fédéral (article 52,III, « a », c/avec l’article 101, paragraphe unique, C.F.) ; (2) la mission de suspendre l’execution de la loi declarée inconstitutionnelle par décision définitive du Suprême Tribunal Fédéral (article 52, X, C.F.); (3) et, de plus, le Sénat s’est juridictionalisé avec la fonction de juger les Ministres de la Cour Suprême, en se prononçant sur la culpabilité, à la majorité de deux tiers de ses membres (article 52,II, et son paragraphe unique, C.F.).Dans cette circonstance, le Sénat s’érige en tribunal sous la présidence du President de la Cour Suprême.Mais, bien sûr que les rapports entre ces duex pouvoirs peuvent être examinés sous l’angle de la fonction législative. C´ est pourquoi le Parlement a la tâche d´approuver la loi organique de la magistrature, c´est à dire, le texte qui discipline l´activité des juges. Il est bien vrai qu´au Brésil, l´initiative de cette loi appartient au Pouvoir Judiciaire même. Il est aussi vrai que les tribunaux brésiliens ont des régiments propres qui sont approuvés dans le cadre judiciaire.Mais on doit souligner en tout cas, que le Parlement doit promulguer la loi organique de la magistrature et que les régiments internes du Pouvoir Judiciaire doivent respecter ce texte.

En tout cas, on peut dire que, selon la tendance contemporaine, en dehors de la prééminence du Executif, le Parlement brésilien vit une époque où il peut actuer dans toutes les matières que la Constitution, sous la fiscalisation de notre Suprême Tribunal Fédéral,lui attribue.

Monica Herman Caggiano

Professeur Agrégée du Département  de Droit d’État, de l’Université de Sao Paulo. Professeur de Droit Constitutionnel à la Faculté de Droit/USP. Présidente de la Commission de Pos-Graduation de la Faculté de Droit de l’Université de Sao Paulo.Professeur Titulaire de Droit Constitutionnel et Coordenatrice du Cours de Spécialisation en Droit des Affaires de l’Université Presbytérienne Mackenzie. Conseiller Spéciale du Vice-Governeur et du Governeur de l’État de Sao Paulo (2003-2006).Procureur Génerale de la Municipalité de Sao Paulo (1994-1996). Secrétaire des Affaires Juridiques de la Municipalité de Sao Paulo (1966). Procureur de la Municipalité de Sao Paulo (1972-1996).


CONSUMO: ATIVIDADE PERIÓDICA TAMBÉM É RELAÇÃO DE CONSUMO.

Prezado consumidor, quando desenhamos mentalmente a imagem de um fornecedor, geralmente nos surge o famoso português com o lápis atrás da orelha que encontramos toda manhã no caixa da padaria, os límpidos e movimentados corredores das grandes lojas de departamento, o aspecto sério e desconfiado das agências bancárias, o organizado requinte das autorizadas de veículos, os abarrotados shopping centers com suas decorações de época, enfim, habitualidade, cotidiano.

Em um evento beneficente, em um jantar comemorativo ou até mesmo num encontro religioso, não nos reconhecemos como consumidores porque não conseguimos atestar a habitualidade da ocasião nem conceber a idéia do lucro tipicamente comercial. Daí a nossa sensação de estarmos simplesmente em uma cena social, apertando mãos, distribuindo sorrisos, considerando a hipótese de qualquer reclamação, mesmo um resmungo, atitude vergonhosa e insensível de nossa parte.

Pois saiba, no entanto, que essas ocasiões podem muito bem configurar uma relação de consumo, cabendo a você o papel de consumidor. Mas para isso, é preciso inserir o fornecedor na definição legal. Nos termos do artigo 3.º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990,FORNECEDOR é  “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” (grifo nosso).

O legislador pretendeu alcançar Deus e todo mundo com essa definição. E literalmente. Tomemos como exemplo um congresso anual de uma instituição religiosa. Trata-se de evento que ocorre apenas e tão somente uma vez por ano. Além disso, essas instituições, na sua grande maioria, não têm fins lucrativos. Entretanto, conforme se depreende do conceito de fornecedor acima, o Código é claro ao expressar que para tanto, basta desenvolver atividades. Não exigiu a habitualidade do comércio cotidiano, nem sua finalidade lucrativa.

Exige-se, sim, certa REGULARIDADE. Se o encontro acontece todo ano, há décadas, caracteriza-se comoatividade periódica, mesmo que dure só dois ou três dias, tendo na pessoa da sua promoção um fornecedor, logo uma relação de consumo.

Além do que, sabe-se que nesses congressos são montadas feiras de livros, quadros, Cd´s, DVD´s, ofertando-se, ainda, todo um conteúdo programático de palestras e sessões de autógrafos, inobstante o preço da inscrição. Posto que daí, a relação de consumo se torna indiscutível, podendo o congressista, na qualidade de consumidor, reclamar tanto dos vícios dos produtos adquiridos como do cumprimento da programação anunciada, amparado pelo Código do Consumidor.

Obviamente que as queixas deverão, sem dúvida, se pautar pelo bom senso que a ocasião requer. Em um evento festivo como esse, por exemplo, reclamar do conteúdo de uma palestra pode parecer, de fato, indelicado, diante da emoção e subjetividade a que está sujeito seu expositor. Não deve, contudo, o consumidor, aceitar com passividade alterações de última hora que lhe impossibilite usufruir do evento conforme programado, podendo tais modificações caracterizar descumprimento da oferta ou cumprimento em desacordo com a informação veiculada.

Se você não recebeu sua canequinha de brinde de participação, em razão de terem sido adquiridas menos unidades que o número de inscritos ou se não obteve o autógrafo daquele ilustre palestrante, nos quinze livros que você comprou, inclusive para presentear parentes e amigos com a tão aguardada dedicatória, devido à ausência do autor, RECLAME! Exija sua lembrança, devolva os livros, se quiser.  Afinal, rompeu-se o conteúdo do programa, frustrou suas expectativas, ora o mínimo que o fornecedor deveria garantir.

Outro exemplo bem comum de atividade periódica é a confecção e venda de bordados e porcelanas à época do Natal por determinadas pessoas, para doações. Essa generosa e regular dedicação lhes inserem no conceito de fornecedor. São pessoas físicas, que desenvolvem atividade durante certo período, todos os anos, portanto, com regularidade, podendo, assim, com base no Código do Consumidor, ser demandadas a reparar eventuais vícios nos produtos comercializados.

A finalidade lucrativa também não é requisito para a caracterização da pessoa física ou jurídica como fornecedor. O parágrafo 2.º do supracitado artigo 3.º, do Código do Consumidor, define SERVIÇO como “toda e qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (…)”(grifo nosso). Por remuneração, entende-se qualquer forma de recebimento, que não necessariamente deva gerar lucro. Talvez só o suficiente para a manutenção da atividade, um pouco mais, um pouco menos, o que interessa é o recebimento.

Portanto, Atividade Periódica é aquela que supre o mercado de forma regular, cíclica, não necessitando da habitualidade comercial a qual estamos acostumados, nem de finalidade lucrativa para caracterizar-se como relação de consumo, e quando você caro consumidor, se deparar com tais situações, ainda que seja uma comemoração religiosa, reclame! Não é grosseria, indelicadeza, muito menos pecado. É direito seu!

Lembre-se que cada vez que você deixar pra lá, estará contribuindo para rebaixar essas atividades ao rodapé da história do direito do consumidor.

CARLOS EDUARDO CAGGIANO é advogado em São Paulo, Especialista em Direito Empresarial pelo Mackenzie e em Direito das Relações de Consumo pela PUC, foi Assistente Técnico de Diretoria da Fundação Procon-SP (rel.consumo@yahoo.com.br).