Um tema que ingressa nas discussões acadêmicas, na Europa e nos Estados Unidos. É a extensão do conceito de responsabilidade política. Examina-se, inicialmente, o campo onde se localiza o tema.
De acordo com o ângulo de observação do estudioso, ele é inserido em um determinado cenário. Está presente quer no Direito Constitucional, quer no Penal ou ainda em espaços do Direito Administrativo.
Nenhum destes observadores deixa de examinar a face moral da responsabilidade política. O administrador público, eleito ou no exercício de cargo de confiança, deve se ater aos padrões éticos de sua comunidade.
Ainda mais, porque a personalidade pública exerce papel pedagógico. Torna-se, no exercício de suas funções, referência para as demais pessoas e, por via conseqüência, para toda a sociedade.
Hoje, existem autores que conferem limites expressos ao conceito de responsabilidade política. Nestes limites se encontram inseridos a exigência do respeito aos direitos humanos e a interdição de qualquer arbitrariedade.
Nos duas plataformas – direitos humanos e arbitrariedade – acham-se as chaves para o bom governo, aquele preserva e respeita os direitos inerentes a cada pessoa e jamais fere os princípios legais.
Muitos poderão considerar modesta a pauta exposta como correspondente ao bom governo. No entanto, ela em sua simplicidade, aponta para campos elementares de uma convivência cidadã.
Ainda assim, cabe acrescentar que, para a inexistência de arbítrio, é indispensável à existência de publicidade dos atos governamentais. Esta implica e impõe a transparência.
Esta, por sua vez, permite à cidadania acompanhar todos os atos e ações do governante. Um governo, que se encerra no interior dos palácios e impede o acesso a seus atos, é arbitrário.
Claro que a boa informação não se coaduna com os excessos verbais dos governantes. Quando o dirigente público fala sem pensar pode conduzir a erros profundos de avaliação.
Deve, pois, o bom governante, antes de se dirigir à sociedade, procurar conhecer o que efetivamente acontece ao seu redor e por toda a parte. Afirmar que nada vai se dar nas vésperas de uma catástrofe, é insano.
É comum os governantes pecarem nos dois sentidos: excessos verbais ou carências de informação. As duas práticas mostram-se desastrosas. Há exemplos preciosos na História recente.
O primeiro ministro da Hungria, nos últimos meses de 2006, foi autor de uma memorável exposição verbal, pouco comum nos governantes. Declarou-se autor de asneiras:
“Fizemos asneiras. Muitas. Durante um ano e meio tivemos de fingir que estávamos governando. Não temos uma única medida significativa de que possamos nos orgulhar. Em quatro anos não fizemos nada.”
Acrescentou Gyurcsany: “A economia só não se afundou graças à divina providência, à abundância de dinheiro na economia mundial e à centenas de truques. Agora não há grande escolha, porque fizemos asneiras.”.
A fala de Ferenc Gyurcsany pode ser objeto de exercício de política comparada. Basta aproximá-la dos discursos de muitos dirigentes latinoamericanos. Asneiras expressas e ocultas serão encontradas.
Nota-se, pois, que a responsabilidade política contém múltiplos conteúdos. Alguns básicos. Outros acessórios. Todos, porém, inerentes a um conjunto complexo.
A arte da política sempre esteve no centro das atenções de inúmeros pensadores. Ampliou-se, hoje, a análise da atividade. Operadores de várias ciências se debruçam sobre a espinhosa arte.
As escolas superiores, nas diversas áreas, precisam integrar seus discentes na busca de patamares mais altos para a política nacional. Para isto, torna-se necessário o desenvolvimento de programas extracurriculares.
Debater e examinar a responsabilidade política – em suas inúmeras vertentes – é ato elevado de cidadania. Caso contrário se permanecerá no espaço proclamado pelo primeiro ministro da Hungria.
O bem comum será convertido em mera asneira dos governantes.