Cláudio Lembo


MEDIDA PROVISÓRIA COMPLEXA

 

 

Na instabilidade econômica do mercado capitalista, nada é determinado ou seguramente determinável*

 

 

O Congresso Nacional terá difícil tarefa a executar.

Examinar a Medida Provisória n. 784, de 7 de junho do corrente.

Esta MP dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Trata-se de diploma complexo que incide sobre área extremamente sensível da economia.

Fala-se do sistema bancário e do enigmático cenário do mercado de capitais.

Os bancos centrais independentes, sabe-se, é concepção gerada a partir dos ano 20.

Na Conferência de Bruxelas daquele ano, já se afirmava:

“… o banco e especialmente o banco de emissão deverão ser livres de pressões políticas e deverão ser geridos só sobre base de princípios de prudência financeira”.

O Brasil criou seu Banco Central, como sucessor da antiga Sumoc – Superintendência da Moeda e do Crédito –  ano de 1964.

Ou mais exatamente pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Foi um notável avanço legislativo.

Colaboraram na elaboração do anteprojeto técnicos de outros países, especialmente norte-americanos.

Desde então, o Banco Central do Brasil transformou-se em uma instituição respeitável, mas extremamente hermética.

A área de sua atuação é essencialmente técnica e, como já se disse, incide sobre campo de alta sensibilidade.

Qualquer ato falho pode gera crise no sistema financeiro.

De natureza individual ou sistêmica.

Este fato, aliado a pouca capacidade técnica de nossos políticos, fez com que o Banco Central sempre passasse ao largo de indagações.

Ocorreram liquidações de duvidosa qualidade, sem que jamais a sociedade tomasse pleno conhecimento do conteúdo das deliberações tomadas.

A coletividade não mereceu esclarecimentos e nossos congressistas deixaram de realizar qualquer movimento em busca da clareza indispensável.

Os bancos centrais devem ficar fora dos embates político-partidários, mas não estão isentos dos deveres da accountability.

Ou seja, da obrigação que tem as instituições de dar conta – ou explicações – de suas ações.

Prestar contas de seus atos.

Informar os vencimentos plenos de seus funcionários e administradores.

Indicar a motivação de suas condutas.

Isto vale, particularmente, para o caso nacional, onde o Banco Central, além de funções clássicas, é também órgão fiscalizador do sistema financeiro.

Já se disse que independência e accountability são simbióticas, não em conflito.

Todas instituições, nas democracias, devem prestar contas de seus atos e responder por eles.

Ainda mais.

Os bancos centrais, ao lado dos tribunais constitucionais, são instituições fundamentais para o regime democrático.

Os primeiros defendem a moeda e os segundos a liberdade e os princípios constitucionais.

Os dois têm a função de julgar.

Daí a importância de ambas as instituições, Banco Central e Supremo Tribunal Federal.

O sistema financeiro nacional não tem merecido estudos mais aprofundados.

Em rara obra sobre o tema, autor fez interessante indagação a respeito do título de seu livro.

Teve dúvidas.

Não sabia se devia adotar o título “Bancos do Brasil” ou “Brasil dos bancos”.

Em seguida, apontou

“não sei se os bancos são do país, se o país é dos bancos ou se é o país dos bancos”.

Parece ser boa oportunidade para o Congresso – Senado e Câmara Federal – responder esta questão.

Deve ouvir os diretores atuais do Banco Central, sem esquecer os antigos titulares.

Eles têm muito a dizer.

A sociedade vê o Banco Central como uma instituição alienígena.

Fora da realidade cotidiana.

No entanto, suas ações tem repercussões no dia-a-dia de cada pessoa, física ou jurídica.

A Medida Provisória n. 784 é complexa.

Trata de penalidades e de processo.

O mais grave.

Avança para o campo da leniência.

Gera mais uma área de acordos de difícil compreensão para o contribuinte comum.

Ainda mais.

O Banco Central tornou-se um julgador de atos praticados pelas instituições e pessoas que a ele compete fiscalizar e penalizar.

Torna-se competente para julgar atos que se formalizaram sob sua fiscalização.

Assemelha-se a uma anomalia.

A seu talante, ou como diz a norma “ em juízo se conveniência e oportunidade”, poderá suspender ou mesmo dispensar processos administrativos.

Somam-se a todas estas determinações a possibilidade de não haver publicidade dos termos de acordo entre o Banco Central e infratores.

Compreende-se as preocupações das Autoridades Monetárias, mas, mesmo assim, o Congresso deverá examinar se não houve excessos na elaboração da MP.

A sociedade está exausta de assistir acordos de leniência que mais parecem “habeas corpus” plenos para detentores de capital que agem como delinquentes qualificados.

Aqui, em analogia imperfeita, aproxima-se o clássico habeas corpus à colaboração premiada.

Nesta última os efeitos são mais abrangentes: libera pessoa e bens.

Por tudo isto, um pouco de transparência e a aplicação da accountability não fazem mal a ninguém.

Tanto para o Banco Central como para a Comissão de Valores Mobiliários.

Ao contrário, fazem muito bem à democracia.

 

 

 

Referências.

* Ciocca Pierluigi – La Banca che ci manca. Donzelli Editore – Roma – 2014

Medida Provisória n. 784, de 7 de junho de 2017

Pittaluga, Giovanni e o. – Banche Centrali e Democrazia – Hoepli – Milão – 2008

Costa, Fernando Nogueira da – Brasil dos Bancos – Edusp – São Paulo – 2012

Santos, Luís Máximo do – verbete: Banco – Polis – Enciclopédia Verbo da Sociedade e Estado – Lisboa – 1997

Gifes, Steven H. – Law Dictionary – Third Edition – Barron’s – 1991

 


FRACASSOS

Não se contrariam impunemente as verdades mais vivas de um País ou de um povo.*

 

 

 

De frustração em frustração, caminham os brasileiros.

Todos os atos levam a grandes depressões.

O julgamento da chapa Dilma-Temer, pelo Tribunal Superior Eleitoral, é mais um episódio nesta corrente interminável de dissabores cívicos.

Em 1930, o movimento tenentista, entre seus objetivos, arrolou a criação de uma Justiça Eleitoral.

Necessária para afastar as mazelas dos pleitos dominados pelas oligarquias.

Um político inovador foi convocado para a elaboração de diploma  essencial para a mudança das práticas político-eleitorais.

Assis Brasil elaborou o projeto do Código Eleitoral de 1932.

Aguardava-se a regeneração dos costumes políticos.

Uma frustração.

As boas intenções terminaram em 1937.

Um regime ditatorial mereceu implantação, a partir da figura de Getúlio Vargas.

Outra frustação.

A grande depressão democrática durou até 1946.

Com a vitória das democracias, na Segunda Guerra Mundial, a onda democrática atingiu o Brasil.

Elaborou-se – em verdadeira Assembleia Nacional Constituinte – nova Constituição, liberal e democrática.

Nova frustação.

Em 1964, baseados na guerra contra o comunismo, os militares, impulsionados por lideranças civis, implantaram um regime autoritário.

O País evoluiu em infraestrutura.

Regrediu em termos políticos.

Partidos históricos foram violentamente extintos.

Violaram-se tradições e lealdades.

Ainda uma frustração.

Retornou, com a Constituição de 1988, a plenitude democrática.

A liberdade, com sua irmã a transparência, apontou para um surto de corrupção sem precedentes no passado remoto e recente.

Grande frustração.

Nesta caminhada, repleta de frustrações, a Justiça Eleitoral coloca mais uma etapa no calvário nacional:

O julgamento da chapa Dilma-Temer.

O comportamento dos magistrados nomeados   apontou uma enorme falha desta Justiça Especial.

Não podem os chamados juristas, integrantes da Corte Eleitoral, serem escolhidos por quem irão julgar.

No caso, o presidente da República.

É violação do princípio do Juiz natural.

Concebeu-se nova modalidade de juízo de exceção.

Ocupam seus cargos com um único objetivo: absolver o réu.

Uma anomalia de nosso Judiciário.

Os tenentes de 30 jamais imaginaram tal deturpação.

Violaram-se  princípios e valores orientadores da criação da Justiça Eleitoral.

Uma frustração a mais.

A sociedade se encontra atônita.

Enojada.

Farta.

A maioria das personalidades públicas brasileiras conduzem a um enorme achincalhamento.

Há um desencanto por parte das pessoas honestas, aquelas que trabalham.

Um cancro moral tomou todas os cenários institucionais.

Executivo, Legislativo, agora, o Judiciário encontram-se sobre suspeita.

Frustrados, os brasileiros querem regeneração.

Perderam, porém, todas as esperanças.

Convivem com uma imensa soma de frustrações.

Atônitos.

Apalermados.

Já não vibram.

Sobrevivem, apenas.

 

 

 

 

 

Referências:

Texto elaborado pela Legião Revolucionária de São Paulo, in O Tenentismo, Edgard Carone – Difel – São Paulo – 1975

Sistemas Eleitorais – Instituto Tancredo Neves – Brasília – 1987

Murilo de Carvalho, José – Cidadania no Brasil – O longo caminho –Civilização Brasileira –Rio de Janeiro – 2002

Tribunal Superior Eleitoral:  AIMC 761 – RP 846 – AIJE 94358

Constituição Federal, inciso II do artigo 119.


UMA DATA, UM EXEMPLO

A soberania pertence ao povo*.

 

Em 2 de junho, a Itália comemorou, ainda uma vez, o nascimento da República.

A República italiana é produto de complexo processo político advindo da queda do fascismo e dos dolorosos anos da Segunda Guerra Mundial.

Apesar da situação de penúria em que se encontravam lançados os italianos,  em 1944, os políticos tiveram respeito ao povo.

Entenda porque.

Desde sua unificação, em 1860, a Itália se constituía em uma monarquia, regime que permitiu a sua agregação territorial.

Durante este longo período – 1860-1944 –  como lei maior dos italianos, teve vigência o Estatuto Albertino.

Anteriormente, aconteceram experiências constitucionais em Bolonha (1796)  e na República de Nápoles (1799).

Estes documentos foram regidos sob os efeitos da Revolução Francesa, no período robespierriano, e, por isto, no constitucionalismo italiano, são conhecidas como constituições jacobinas.

Como produto das reflexões iluministas, apontam  para tema predileto destes pensadores:

o fim da sociedade é a felicidade comum.

Consta que os primeiros estudos constitucionais, de maneira metódica,  surgiram  pela obra

Elementi di diritto constituzionale democratico o sia principi de giuspubblico universale

de Giuseppe Compagnoni.

Apareceu em 1797.

Após o longo período de vigência do Estatuto Albertino, com a queda do fascismo, os italianos buscaram novos caminhos políticos.

Não o fizeram, porém, de maneira autoritária ou autocrática.

Agiram debaixo do “complexo do tirano”.

Temiam o retorno à perda da liberdade como ocorrera durante o fascismo.

Dai um grande respeito à coletividade e às vontade individuais.

O povo foi convocado para participar de decisões fundamentais por meio de referendum.

Foi colocada à deliberação popular a forma de governo: república ou monarquia?

No dia 2 de junho veio a resposta popular:

 

12.717.923 votos favoráveis a república e

10.719.284 votos favoráveis à monarquia.

1.498.136 votos em branco.

A partir de então – 2 de junho – a data passou a ser comemorada como dia da Festa da República Italiana.

Na Itália e onde existem comunidades italianas, a data é objeto de cerimonias cívicas e culturais.

Fica uma lição, passados setenta e um anos, da proclamação da República italiana pelo povo.

As respostas aos questionamentos submetidos à vontade popular são mais duradouras e respeitadas.

Só a rica seiva da coletividade pode conferir legitimidade às instituições.

Os acertos entre as cúpulas partidárias, mais cedo ou mais tarde, são rejeitados.

É só olhar para o Brasil atual para se constatar a veracidade desta afirmação.

Ouça-se o povo.

Ele saberá escolher o melhor para sua existência.

Os italianos recolheram boas lições da democracia direta.

Um exemplo, a ser seguido.

 

 

REFERÊNCIAS

 

* Artigo 1º da Constituição da República italiana.

Armani, Giuseppe . La Constituzione Italiana. Garzanti. Milão, 1988

Virga, Pietro. Diritto Constituzionale. Giuffrè Editore.Varese, 1979

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


O QUE PENSAR?

O fraco rei faz fraca a forte gente.

Camões

 

 

Tantas mentes ilustres procuraram interpretar o Brasil.

Fixar, em palavras, o caráter nacional.

Apontaram o bom patriotismo ingênuo existente como elemento positivo.

Afonso Celso foi ironizado em último grau.

Outros caminharam pelos tortuosos caminhos do racismo.

Nina Rodrigues avançou neste espaço intolerável.

Alguns procuraram organização racional do País.

Alberto Torres é dínamo deste movimento.

Uns poucos analisaram as classes desprotegidas.

Manoel Bonfim merece referência especial neste espaço.

A luxúria, a cobiça e a tristeza também foram objeto de divagações.

Paulo Prado apresenta-se como expoente deste filão de pensamento.

O pensamento conservador ganhou espaço com a defesa da Casa Grande e a visão de um idílio entre escravos e senhores.

Gilberto Freire coloca-se em relevo neste campo.

Finalmente, mais não o último, o pensamento nacional escorregou para a cordialidade.

A imagem do homem cordial foi concebida por Sergio Buarque de Holanda.

Não pode ser esquecido, apesar de se colocar em espaço diverso, a obra prima de Mario de Andrade.

Macunaíma descreve o herói sem nenhum caráter.

Quer ver a vida passar.

Viver ludicamente.

Dentro da visão destes – e outros – pensadores nacionais, como se poderá avaliar a atual situação do Brasil?

A cada um sua conclusão.

Vale, porém, recordar, pela sabedoria e amargor que emergem de diálogo milenar chinês, onde apontam os ingredientes básicos para  governar:

 

“ Uma vez um discípulo perguntou a Confúcio:

Quais são os ingredientes para um bom governo?

 

Ele respondeu:

A comida, as armas e  confiança do povo.

Mas, prosseguiu o discípulo, se fostes constrangido a renunciar um entre os três ingredientes, a qual renunciarias.

As armas.

 

E se devesse eliminar um outro?

 

Os alimentos.

 

Mas sem alimentos a gente morre!

A morte representa desde tempos imemoráveis o inevitável destino dos seres humanos, enquanto que …

 

…    um povo que não tem mais confiança nos seus governantes é verdadeiramente um povo perdido.

 

 

Como reagir ao realismo de Confúcio?

Um, entre os inúmeros pensadores pátrios, terá resposta para a colocação do mestre chinês perante a realidade brasileira?

É melhor não ouvir a resposta.


MICHELAS*

“El mando engorda**

 

 

Em momentos tão amargos, como os ora presenciados, breve retrospectiva da História é oportuna.

Cabe recordar episódios fundantes do Estado nacional.

Ele indicará que os maus sempre agem.

A obra dos bons permanece, porém.

Pode parecer falso otimismo.

Sempre após a tempestade vem a bonança.

Não será diferente na atualidade.

Lá, nos idos de 1822,confrontaram-se vontades.

Poucos demonstraram grande dedicação à causa.

No caso, a Independência.

Destacam-se José Bonifácio de Andrade e Silva, de gênio forte, e a culta Princesa Leopoldina.

Agiram denodadamente, sem qualquer desejo de retribuição.

Queriam a soberania do País.

Foram de grande dedicação.

Conheceram a hostilidade de adversários.

A incipiente imprensa teve papel preponderante.

Panfletos e pasquins atormentavam o defensor principal da Independência.

José Bonifácio nunca se apequenou.

Sofreu ataques.

Lutou contra a prepotência de adversários.

Entre seus piores opoentes, uma traficante de interesses privados se colocou.

Domitila, favorita de D. Pedro, useira e vezeira na prática do mal lobismo.

Amealhou grande fortuna.

Obrou diabruras contra os autores intelectuais da Independência.

José Bonifácio venceu a favorita, como prêmio conheceu o exílio.

Na História, no entanto, recebeu lugar significativo.

A Domitila, amealhadora de dinheiro, permanece subalterna.

Lembra a maioria dos políticos contemporâneos.

É recordada por adjetivo vulgar e em desuso:

michela.

Hoje, políticos transformam-se michelas de empresários.

Vendem a consciência.

Recebem propinas pelas artimanhas praticadas.

Ninguém com a idoneidade de José Bonifácio.

Apenas  michelas, mercadores de consciências.

Assumiram mandatos legislativos.

Não representam o eleitorado.

Tornaram-se meros traficantes de interesses escusos.

A Brasília oficial transformou-se em casa de bandalhos.

Tristemente recheado da fina flor da cafajestada.

Não se convive com uma michela, como no nascer do Império.

São centenas.

O Congresso Nacional, um mercado de negócios escusos.

Vendas à retalho ou por atacado.

Bons exemplos históricos nada valem.

Só resta o vulgarismo.

Nenhum estadista.

Insuportável.

 

 

 

 

Referências

*   Vide em Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa ou Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.

Vocábulo não registrado no Dicionário da     Língua Portuguesa Contemporânea da Academia de Ciências de Lisboa.

 

**        Díaz, José Luis Gonzáles – Dichos y Proverbios – Edimat Libros– 2013 – Madrid.

 


NÃO EXAGERAR*

Difendi … con zelo; ma non exagerare

 

 

 

Durante muitos anos, os estudiosos do Direito dedicaram-se de maneira exaustiva à análise dos temas processuais.

Buscavam, no processo, fuga à realidade.

O ciclo histórico, correspondente a esses estudos, iniciou-se no Estado Novo.

Permaneceu durante o Regime Militar de 1964.

O Direito Constitucional, neste longo tempo, ficou à margem.

Restou o esforço de alguns  poucos abnegados.

A regra, então vigente, era a do mais forte.

Não se permitiam elucubrações sobre garantias.

A pena poderia ser a perda da escassa liberdade, sem o devido processo.

Com a redemocratização, os estudos do Direito Constitucional voltaram.

Todo brasileiro tornou-se um constitucionalista.

O Processo foi marginalizado.

Já não importava.

Ainda porque novos institutos para a solução de conflitos foram concebidos: a mediação e a arbitragem.

Neste remanso dos estudos processuais,  paradoxalmente, promulgou-se novo Código de Processo Civil.

Quarenta e dois anos haviam decorrido da vigência do anterior, produzido em pleno regime de exceção.

Foi recomendada a nova lei processual por políticos e juristas.

Ela dotaria o País

 

“… de uma legislação descomplicada

…”**e mais rente às necessidades sociais”.***

 

As palavras nem sempre casam com a realidade.

É o caso do novo Código de Processo Civil.

O primeiro grande conflito, em razão da nova lei, explode precisamente no Supremo Tribunal Federal.

Envolve ministros da Corte.

Um magistrado do Supremo, vitalício e sacralizado,  tornou-se um ente intocável.

Fala o que quer.

Viaja quando quer.

Polemiza sempre que quer.

Gera jurisprudência como quer.

Ninguém pode contestar tão alta figura.

Esta é a visão corriqueira.

Aconteceu, exatamente, o contrário.

O Procurador Geral da República arguiu  impedimento de Ministro.

Sua esposa é advogada.

Integra a causídica escritório defensor de réu junto ao Supremo.

A hipótese esta prevista no artigo 144 do novo Código de Processo Civil.

Aponta o dispositivo:

 

Há impedimento do juiz  sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

VII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia do cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau,…“

 

Foi analítico o legislador de 2015.

Avançou por espaços até então vazios.

O Código de Processo Civil anterior era mais cuidadoso, mais sintético.

Dizia em seu artigo 134:

 

É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até segundo grau.

 

Ainda mais singelo era o Código de Processo Civil de 1939.

Registrava em seu artigo 185:

 

Considerar-se-á fundada a suspeita de parcialidade do juiz, quando:

I – parente consanguíneo ou afim de alguma das partes ou de seus procuradores, até terceiro grau;

 

Foram sábios os legisladores do passado.

Limitaram as hipóteses de parcialidade apenas ao advogado-cônjuge presente, diretamente nos autos, como defensor de parte.

Na época, os escritórios de advocacia eram singelos.

Giravam em torno de seus titulares, pessoas individuais.

Hoje, existem oficinas jurídicas com uma imensidade de integrantes.

O dispositivo do atual Código de Processo Civil indica um louvável purismo ético.

Foge, no entanto, da realidade contemporânea.

Criou uma situação inusitada.

Um incrível atrito entre órgãos da Justiça.

Vai se além.

Com a proliferação indiscriminada de escolas de Direito, quem não possui um parente advogado?

Quase toda a cidadania.

Os magistrados de todos os graus não fogem a esta constatação.

Deve se exigir da magistratura imparcialidade.

Não se pode, contudo, impedir parentes de magistrados de exercer atividades em escritórios próprios da atualidade.

Vive-se, hoje, as sociedades de advogados.

O dispositivo do Código de Processo Civil vigente precisa ser melhor contextualizado.

Não é lícito impedir pessoas aptas a exercer sua profissão.

Muito menos aos escritórios de compor seus quadros profissionais.

Esta visão fere a liberdade individual.

Esquece que toda pessoa é um ente autônomo.

 

 

 

Referências.

 

* Calamandrei, Piero – Opere Giuridiche – MoranoEditore – Napoli – 1966.

**  Calheiros, Renan – Código de Processo Civil – Apresentação – Senado Federal – Brasília – 2015.

***  Comissão de Juristas – Código de Processo Civil – Exposição de Motivos – Senado Federal – Brasília – 2015.