Será melhor quando Deus iluminar nossos cérebros e entendermos que somos todos iguais perante Ele*
Em apontamentos recentes, duas decisões históricas da Suprema Corte dos Estados Unidos mereceram registro, neste espaço**.
A primeira, internacionalmente festejada, analisou a concepção do judicial rewiew, tal como elaborada por Marshall.
A subsequente apontava para uma decisão considerada infame pelos historiadores da mais alta Corte norte-americana.
Prosseguir, no exame das chamadas decisões históricas, abre horizontes para a comparação da jurisprudência elaborada por brasileiros e a estadunidense.
Vamos continuar, portanto, a tarefa em curso.
No triste cenário da vivência dos afro americanos, encontramos julgado da Suprema Corte repleto de ignomínia.
Fala-se do caso Plessy v. Ferguson.
Esta decisão deu-se em 1896.
Quarenta anos após o dramático julgado Dred Scott v. Sandford.
Recorda-se que, neste caso, a Suprema Corte decidiu:
os negros seriam mera propriedade de seus senhores e, consequentemente, não podiam ser considerados cidadãos.
A trajetória dramática e desumana permaneceu em Plessy v. Ferguson.
O Chefe de Justiça Henry Billings Brown – ressalte-se – amenizou os anteriores posicionamentos.
Manteve, porém, a visão básica da Corte com referência aos afrodescendentes.
Por 7 votos a 1, decidiram os ministros:
Negros e brancos são iguais,
mas separados.
Legitimou-se, desta forma, o sistema de discriminação concebido pelas Leis Jim Crow.
Jim Crow, cantor popular branco, ironizava os negros.
O nome do artista passou a designar as leis racistas do Sul.
Por estas leis, negros e brancos deviam frequentar locais separados.
Isto valia para as mais corriqueiras situações:
áreas separadas nos transportes,
escolas determinadas para cada raça,
espaços independentes em locais públicos.
Este o sistema de discriminação vigente no Sul.
Em New Orleans, Plessy, proibido de viajar em carro destinado a brancos,vencido em primeira instância, recorreu à Suprema Corte.
Baseou-se nas Emendas 13 e 14 da Constituição dos Estados Unidos.
A primeira emenda, a de número 13, conta com a seguinte redação:
Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, escravidão ou servidão involuntária***, salvo como punição de crime pelo qual o réu tenha sido convenientemente condenado.
A de número 14 simplesmente deu ao Congresso a função de regulamentar a Emenda 13.
No caso Plessy v. Ferguson, houve voto dissidente.
O autor da dissidência:
o Chief Justice John Marshall Harlan.
Colocou-se contra a discriminação racial.
A segregação durou, nos estados Unidos, até os anos 50.
Decisão histórica, proferida em 17 de maio de 1954,merecerá registro futuramente.
Aponta momento maior da Suprema Corte.
Até ela, vigia, nos Estados Unidos, o preceito:
separate but equal,
objeto de Plessy v. Ferguson.
Referências:
*Ruzena Spieglova, in Fascimo de Madeleine Albright – Planeta – São Paulo – 2018.
**Decisão judicial infame, nesse site publicado em 03.12.18.
*** A emenda, segundo Edward S. Corwin, referia-se também “… a servidão involuntária dos chineses, dos italianos …”
In– A Constituição Norte-Americana e seu significo atual – Zahar Editor – Rio de Janeiro -1986
“Uma época destas não pode ser reduzida sem violência a um denominador comum.”*
Em tempos passados, os juízes apresentavam-se como meros aplicadores da lei ao caso concreto.
Toda decisão judicial se desenvolvia em simples silogismo.
Dava-se o caso concreto.
Tomava-se a lei.
Atingia-se a decisão.
Mero exercício de lógica menor.
Montesquieu afirmou “o juiz é a boca da lei “.
Este pensamento tomou corpo durante a Revolução Francesa.
Os revolucionários temiam a Justiça oriunda da monarquia destronada.
O parlamento, em consequência, cresceu.
Tomou espaços políticos imensuráveis.
A Justiça colocada em plano subalterno.
A Revolução culminou com o Código napoleônico de 1804.
Todos os atos e ações submetiam-se à lei.
As sentenças judiciais, meras emanações da legalidade.
Abriu-se, no entanto, brecha na fortaleza legal.
Na lacuna da lei, o juiz decidiria baseado na analogia, nos costumes ou na equidade.
Pequena abertura.
As grandes barragens se rompem nas pequenas fissuras.
Foi assim.
Demorou séculos, porém.
A grande viragem seu deu no Século XX.
A derrota do nazismo, fim do sistema soviético,criaram, universalmente, novo cenário constitucional.
Firmaram-se os direitos humanos.
Estes ingressaram, em topografia superior, nos ordenamentos jurídicos.
As Constituições modernas passaram a se fundar em postulados éticos.
Neste contexto, os princípios jurídicos adquiriram relevância.
O juiz passou estar a serviço da lei e da realidade.
A nortear-se por princípios.
O político perdeu lugar central na estruturação da sociedade.
Criou-se um vácuo.
Este foi ocupado pela magistratura.
A nova magistratura move-se segundo critérios da
consciência jurídica formal
(a reta interpretação lei)
e de sua
consciência jurídica material
(a necessidade de adotar uma decisão justa).
Aqui o risco.
O juiz romper esta equação.
Corre o risco de cair nas cavilações inerentes à política.
Surge ativismo político sem limites.
Este conduz o descrédito ao Judiciário.
Gera dano inestimável ao convívio social.
O despotismo eclode da atuação desmedida dos magistrados.
Esta atuação fere posição doutrinária contemporânea:
A que defende a transformação do
Estado de Direito
em
Estado Constitucional.
Esta transformação
– Estado de Direito em Estado Constitucional –
emerge da prevalência da aplicação dos códigos políticos e seus princípios.
O agente desta transformação é a magistratura em geral.
Os tribunais constitucionais, particularmente.
O Judiciário só pode agir mediante provocação.
Esta exigência impõe à cidadania alto sentido de responsabilidade.
O excesso de ativismo da cidadania pode levar a decisões com efeitos perversos no cotidiano de cada um.
Ao juiz, a nova posição, exige elevado grau de compostura.
Ética exemplar.
Cuidado na aplicação dos princípios e valores abertos à interpretação.
Nunca se afastar dos valores médios sociais, sob pena de agredir à sociedade.
Preocupa o ativismo judicial.
A História não retroage.
Os avanços podem, porém, ser atenuados.
Não se regredirá, certamente.
Por isto, preservar a confiança na seriedade dos juízes mostra-se fundamental.
E a estes – os juízes – jamais romper com os ditames da boa ética.
É o que espera o cidadão comum.
Com esperança.
Referências.
Poder Judicial – Artigo, em homenagem ao Professor Paulino Varas Alonso, por José Antonio Viera-Gallo Q., in Poder Judicial – Editorial Juridica de Chile e Associação Chilena de Derecho Constitucional.
Franz Weacker – História do Direito Privado Moderno – Fundação Calouste Gulbenkian – 2015 – Lisboa – ao tratar do Usus modernus,
ou seja,
a passagem de jurisprudência da Baixa Idade Média e sua recepção na Alemanha e a revolução cultural do jusracionalismo.
